Arcabouco_Normativo_FINAL.pdf

3. Análise acerca da aplicabilidade da legislação atual
3.2.2.2.
Health Professions Act nº 56
de 1974
3.2.2.3.
National Health Act nº 61
de 2003
De acordo com seu preâmbulo, o Health
Professions Act 56 (HPA) foi criado para estabelecer
o conselho das profissões de saúde da África do
Sul e quadros profissionais, visando providenciar
o controle sobre a educação, formação, registro e
exercício das profissões da saúde registradas nos
term0s desta lei.
Em sua seção 19, subseção 1, parágrafo g, o
HPA estabelece que: “O conselho profissional;
ou um comitê para o qual a função foi delegada;
ou o registrador atuando sobre as políticas
estabelecidas do conselho profissional, pode
remover do registro o nome de qualquer pessoa
considerada culpada de conduta não profissional e
a quem uma penalidade especificada na seção 42,
subseção 1, parágrafo c, foi imposta.”
Por conseguinte, a seção 42, subseção 1,
estabelece sanções às transgressões profissionais,
determinando que, após a apuração dos fatos por
um comitê de conduta profissional, o profissional
estará sujeito a uma ou mais das seguintes
sanções:
(a) Advertência ou reprimenda ou, advertência e
reprimenda.
(b) Suspensão, por período determinado, de
praticar ou executar atos relacionados
à profissão.
(c) Remoção do nome do registro profissional.
(d) Multa.
(e) Exercício temporário obrigatório de serviço
profissional que pode ser determinado pelo
conselho profissional.
(f) Pagamento das custas do processo ou de
restituição, ou de ambos.
Diante do teor da lei em questão, observa-se
a preocupação do legislador sul-africano em
regulamentar a prática profissional ligada ao setor
de saúde, trazendo mecanismos de apuração e
punição pelo cometimento de infrações ligadas
à profissão.
O National Health Act nº 61 de 2003 57 (NHA), que
passou pela emenda do National Health Amendment
Act nº 12 de 2013, estabelece o sistema de saúde
sul-africano e prevê a padronização de serviços de
saúde no país.
Após sua emenda em 2013, o NHA, criou o Office
of Health Standards Compliance (OHSC), um órgão
cujo objetivo é a proteção e promoção da saúde e da
segurança dos usuários dos serviços de saúde.
O OHSC atua no acompanhamento e cumprimento
de conformidade regulatória de estabelecimentos que
atuam no setor de saúde, de acordo com normas e
padrões prescritos pelo Ministro da Saúde, em relação
ao sistema nacional de saúde. 58
Seu objetivo também é assegurar a investigação
e atender as alegações relativas ao não
cumprimento das normas e padrões prescritos para
estabelecimentos que atuem no setor de saúde de
maneira rápida, justa e econômica.
Por estabelecimento do setor de saúde o OHSC
refere-se a instalações, instituições, prédios ou lugares
públicos ou privados que prestem serviços de saúde,
incluindo hospitais e clínicas de saúde primárias, que
prestem serviços médicos de emergência, intervenções
diagnósticas ou terapêuticas, cuidados médicos, de
reabilitação, paliativos, preventivos ou outros serviços
de saúde.
Assim, para assegurar sua eficácia, o NHA criou
mecanismos de fiscalização e de penalidades
relacionadas à obstrução de sua atividade de controle.
Tal regulamentação demonstra a preocupação do
legislador sul-africano em atender a demanda por
transparência e eficiência na prestação de serviços
de saúde, refletindo o comprometimento com a
integridade no setor de saúde no país.
A criação de um órgão de controle, ou a concessão
desta atribuição a um órgão já existente, dedicado
ao acompanhamento e fiscalização de atendimento a
normas vigentes relacionadas à integridade no setor de
saúde, seria uma alternativa válida para aperfeiçoar e
solidificar as práticas ligadas ao setor.
56 ÁFRICA DO SUL. Health Professions Act 56 of 1974. Health Professions Council of South Africa. Disponível em: Acesso em: 28 ago. 2017.
57 ÁFRICA DO SUL. National Health Act nº 61 of 2003. Health Profession Council of South Africa. Disponível em: Acesso em: 19 set. 2017.
58 OFFICE OF HEALTH STANDARDS COMPLIANCE. Mandate. Disponível em: Acesso em: 19
set. 2017.
PwC | IESS
49