Legal Update - Covid-19

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16 Legal Update Covid-19 20 MARÇO 2020 ou trabalhadores independentes podem requerer a mesma flexibilização no pagamento destas obrigações fiscais do 2.º trimestre quando tenham verificado uma diminuição de Medidas excepcionais relacionadas com a dispensa de prestar trabalho / obrigações de empresa para com os trabalhadores volume de negócios de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação face ao período homólogo do ano anterior. No âmbito das medidas excepcionais uma das primeiras medidas do Governo foi acautelar os trabalhadores e respectivas famílias. Assim, o Governo português através do Decreto-Lei n.º 10- A/2020 veio estabelecer um conjunto de medidas de proteção social na doença e na parentalidade, cfr. referido nos artigos 19º e ss do diploma identificado. Relativamente às situações que exigem um isolamento profilático, expressamente refere o diploma, pelo seguinte: Foi equiparada a doença a situação um isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde púbica decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde (as entidades designadas no art.º 5 do DL 82/2009 de 2 de abril). A atribuição de um subsídio para as situações que exigem um isolamento profilático correspondente a 100% da remuneração. O direito a este ao subsídio por doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade, da certificação da incapacidade temporária para o trabalho e não está sujeita a período de espera. No caso dos beneficiários não apresentarem mais de seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida de acordo com a seguinte formula: R/(30 x n) R= total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático n = número de meses a que as mesmas se reportam Também, nas situações de doença dos trabalhadores por conta
de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social com doença causada pelo COVID-19, a atribuição do subsídio de doença não está sujeita a período de espera. Ainda, de referir que, no caso de assistência a filho e neto em caso de isolamento profilático, foi criado um subsídio para o efeito, ou seja, foi reconhecido como falta justificada a situação decorrente do acompanhamento de isolamento profilático durante 14 dias de filho ou outro dependente a cargo dos trabalhadores por conta de outrem do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública. Consagrou-se a atribuição de um subsídio para assistência de um filho ou neto menor de 12 anos, ou independente da idade, com deficiência ou doença crónica, em isolamento profilático. A atribuição deste subsídio não depende de prazo de garantia. No caso dos beneficiários que não apresentem seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida com a fórmula R/ (30 x n). Ainda, como outras medidas de apoio à família para trabalhadores por conta de outrem, é implementado que: - As faltas do trabalhador decorrentes das atividades lectivas e não lectivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência consideram- -se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição. O trabalhador deverá comunicar a ausência nos termos do atual 253.º do Código do Trabalho. O trabalhador por conta de outrem terá ainda direito a receber um apoio excecional mensal, correspondente a dois terços da sua retribuição base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela Segurança Social, com o limite mínimo de uma remuneração mínima mensal garantia e por limite máximo três (RMMG). A parcela da Segurança Social é entregue à entidade empregadora que procede ao pagamento da sua totalidade ao trabalhador. Quando a entidade empregadora revista natureza pública, com excepção do sector empresarial do estado, o apoio previsto no presente artigo é assegurado integralmente pela mesma. Este apoio é deferido de forma automática após requerimento da entidade empregadora. De referir que, esta é uma medida subsidiária pois só se aplica nas circunstâncias em que não seja possível outra forma de prestação da atividade, nomeadamente o teletrabalho, e apenas poderá ser usufruída por um dos progenitores e independentemente do n.º de filhos a cargo. Já no que concerne as medidas de apoio aos trabalhadores independentes, prevê o Decreto- -Lei n.º 10-A/2020 nos arts. 26.º e ss as medidas seguintes: Nas situações de assistência a filho até aos 12 anos ou independentemente da idade, com 17
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