Legal Update - Covid-19

Legal Update
Covid-19
20 MARÇO 2020

20 MARÇO 2020
Legal Update Covid-19

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O Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 de 18
de março veio ordenar a suspensão parcial do direito de
propriedade e iniciativa económica privada, designadamente,
estabelecendo:
A possibilidade de requisição pelas autoridades públicas competentes
da prestação de quaisquer serviços ou utilização de
quaisquer bens móveis e imóveis, de unidades de prestação
de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais,
de empresas e outras unidades produtivas;
A possibilidade de ser determinada a obrigatoriedade de
abertura, laboração e funcionamento de empresas, estabelecimentos
e meios de produção;
A possibilidade de ser ordenado o encerramento de determinadas
empresas, estabelecimentos e meios de produção
e impostas outras limitações ou modificações à respetiva atividade,
incluindo alterações à quantidade, natureza ou preço
dos bens produzidos e comercializados ou aos respetivos procedimentos
e circuitos de distribuição e comercialização, bem
como alterações ao respetivo regime de funcionamento.
Todas as supra listadas medidas, estabelecidas no Decreto do
Presidente da República, carecem ainda de concretização por
parte do Governo.
Decree of the President of the Republic no. 14-A / 2020
of 18 March ordered the partial suspension of the right to
property and private economic initiative, namely, establishing:
The possibility for requisition by the competent public authorities
to provide any services or use of any movable and immovable
property, health care units, commercial and industrial
establishments, companies and other production units;
The possibility of determining the mandatory opening and
operation of companies, establishments and means of production;

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The possibility of ordering the closure of certain companies,
establishments and means of production and imposing other
limitations or modifications to the respective activity, including
changes to the quantity, nature or price of the goods
produced and marketed or to the respective distribution procedures
and circuits and marketing, as well as changes to the
respective operating regime.
All the above listed measures, established in the Decree of the
President of the Republic, require its implementation by the
Government in an autonomous diploma
Actualização nos termos da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março
COVID-19 - Previsão de Cortes
de Concursos
ou de Quaisquer
Outras Medidas do Estado
A presente Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março procedeu à Ratificação
dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Assim, relembramos que o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março:
veio estabelecer medidas excecionais e temporárias relativas à
situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 aplicáveis
às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo,
bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias
locais.
Deste modo, e com particular interesse,
destacamos as medidas
excepcionais seguintes:
> para efeitos de escolha do procedimento
para a celebração
de contratos de empreitada de
obras públicas, de contratos de
locação ou aquisição de bens
móveis e de aquisição de serviços
reconhece-se a possibilidade
de recurso ao ajuste direto
na medida do estritamente necessário
e por motivos de urgência
imperiosa (art.º 24.º, n.º
1, alínea c) do Código dos Contratos
Públicos);
> inaplicabilidade dos limites
quantitativos para a consulta

prévia como para o ajuste direto
constantes dos n.ºs 2 a 5 do
artigo 113.º CCP e do dever, disposto
no artigo 27.º-A do CCP,
de proceder a consulta prévia
sempre que o recurso a mais
de uma entidade seja possível;
> nos ajustes diretos para a formação
de contratos de aquisição
ou locação de bens móveis
e de aquisição de serviços, cujo
preço contratual não seja superior
a 20.000,00€, a adjudicação
pode ser feita diretamente
pelo órgão competente para
a decisão de contratar, sobre
uma fatura ou um documento
equivalente apresentado pela
entidade convidada, com dispensa
de tramitação eletrónica
e outras formalidades como as
relativas à celebração do contrato
e à publicitação previstas
no Código dos Contratos Públicos;
> as adjudicações deverão ser
comunicadas pelas entidades
adjudicantes aos membros do
Governo responsáveis pela área
das finanças e pela respetiva
área setorial e publicitadas no
portal dos contratos públicos,
no respeito pelos princípios da
publicidade e transparência da
contratação;
> os contratos celebrados na sequência
de procedimento de
ajuste direto poderão produzir
todos os seus efeitos logo após
a adjudicação bem como antes
do visto ou da declaração de
conformidade do Tribunal de
Contas, quando sujeitos à fiscalização
prévia deste Tribunal.
Também, como medidas excepcionais,
previstas na referida Lei
1-A/2020 de 19 de março, de destacar:
> sem prejuízo dos regimes de
fiscalização concomitante e de
fiscalização sucessiva, ficam
isentos da fiscalização prévia do
Tribunal de Contas os contratos
abrangidos pelo Decreto-Lei n.º
10-A/2020, de 13 de março, durante
o período de vigência da
presente lei;
> aplicação do regime das férias
judiciais até à cessação da situação
excecional de prevenção,
contenção, mitigação e
tratamento da infeção epidemiológica
por SARS-CoV-2 e
da doença COVID-19, conforme
determinada pela autoridade
nacional de saúde pública aos
prazos administrativos e tributários
que corram a favor de
particulares;
> os prazos relativos a processos
de fiscalização prévia pendentes
ou que devam ser remetidos
ao Tribunal de Contas durante
o período de vigência da
presente lei continuam a correr;
> a obrigatoriedade de realização
pública das reuniões dos órgãos
deliberativos e executivos
dos municípios e das freguesias
e dos órgãos deliberativos
das entidades intermunicipais
fica suspensa até ao dia 30 de
junho de 2020, sem prejuízo
da sua gravação e colocação
no sítio eletrónico da autarquia
sempre que tecnicamente viável;
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Legal Update Covid-19
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Actualização - Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março
Medidas excepcionais referentes
adiamento do prazo de pagamento
das contribuições à Segurança Social
Com o encerramento obrigatório de
diversos estabelecimentos comerciais
e a diminuição da procura de
bens não essenciais, muitas empresas
vêem a sua facturação bastante
afetada, ou mesmo reduzida a zero.
Neste pressuposto, e como forma
de estimular a economia, o governo
prevê flexibilizar os pagamentos
das contribuições à Segurança Social.
De modo a permitir operacionalizar
esta flexibilização, garantindo
liquidez imediata às empresas, o
Ministério do Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social decidiu adiar
a obrigação de pagamento da contribuição
para a Segurança Social
cujo prazo de pagamento terminava
hoje.
Assim, os empregadores que tinham
de efectuar o pagamento
da contribuição até ao dia de hoje,
já não tem que o fazer, devendo
aguardar pelas medidas concretas
do governo neste âmbito, cuja
actualização daremos assim que a
mesma seja publicada.
Actualização nos termos da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março
Relativamente às Soluções
de Financiamento
com Apoio Público
Linha de Crédito Capitalizar – Covid-19 – Fundo de Maneio e
Plafond de Tesouraria 1
Com o objetivo de mitigar os
efeitos negativos do novo COVID
19 em Portugal, o Governo, no
que toca às empresas, criou um
conjunto de medidas direcionadas
ao apoio à tesouraria das
mesmas, aprovadas pela Resolução
do Conselho de Ministros
de 13 de março de 2020.
Neste âmbito, foi criada a Linha
1. Fontes: https://www.aiccopn.pt/5/comunicacao/cat/noticias-outras/item/item-1-52738,
https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto?id=c8bb5c15-c184-46ed-b5ca-
-257f0b1ec66f e https://www.iapmei.pt/Paginas/COVID-DOCS/LinhaCreditoCapitalizar2018_
Covid-19_questoesICs.aspx

de Crédito Capitalizar – “Covid-19,
com um montante global
de 200 milhões de euros, que
visa apoiar as empresas cuja atividade
se encontra afetada a nível
económico pela pandemia,
com duas dotações específicas:
> Dotação “Covid 19 - Fundo de
Maneio” - operações destinadas
a financiar necessidades
de fundo de maneio, em que
o montante máximo de financiamento
por empresa é de
1.500.000 euros e cujo prazo
máximo é de 4 anos.
> Dotação “Covid 19 - Plafond de
Tesouraria” - em que o montante
máximo de financiamento
por empresa é de 1.500.000
euros e cujo prazo máximo é
de 1, 2 ou 3 anos, para fomentar
a oferta de crédito na modalidade
de plafond de crédito em
sistema de revolving conferindo
maior flexibilidade à gestão
de tesouraria.
As condições da referida Linha
de Crédito são as seguintes:
1. Beneficiários:
Os beneficiários desta linha de
crédito são, principalmente, as
Micro, Pequenas e Médias empresas
(PME), certificadas pela
Declaração Eletrónica do IAP-
MEI, I.P. e, também, as grandes
empresas. No caso das grandes
empresas, estas devem estar,
pelo menos, numa situação
comprável à situação B-, em termos
de avaliação de crédito.
2. Operações não abrangidas
pelo Financiamento:
> Reestruturação financeira e/ou
consolidação de crédito vivo;
> Operações destinadas a liquidar
ou substituir de forma direta
ou indireta os financiamentos
anteriormente acordados
com o banco;
> Aquisição de imóveis, bens em
estado de uso, viaturas ligeiras
que não assumam o carácter
de “meio de produção” e veículos
de transporte rodoviário
de mercadorias adquiridas por
transportadores rodoviários de
mercadorias por conta de terceiros.
No entanto, é admitido
que:
Que as empresas beneficiárias
que desenvolvam atividades
enquadradas no setor primário,
como Agricultura, Pecuária,
Silvicultura e Indústrias Extrativas,
possam adquirir imóveis,
bem como bens móveis sujeitos
a registo desde que os
mesmos sejam, comprovadamente,
destinados à atividade
produtiva da empresa;
A aquisição de imóveis que
sejam afetos à atividade empresarial,
desde que não desenvolvam
atividades na CAE
da divisão 68 e que o montante
máximo do financiamento
destinado à sua aquisição não
exceda 50% do total do investimento.
> Operações financeiras que se
destinem a atividades relacionadas
com a exportação para
países terceiros e Estados-
-Membro, nomeadamente a
criação e funcionamento de
redes de distribuição.
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> No caso da Linha Específica
“Covid 19 - Plafond de Tesouraria”,
não são elegíveis todas e
quaisquer operações que não
sejam destinadas exclusivamente
ao financiamento das
necessidades de tesouraria.
3. Condições de elegibilidade
da empresa:
> Sede em território nacional;
> Atividade enquadrada na lista
de CAE (Classificação de Atividades
Económicas) definida;
> Sem dívidas perante o FINOVA
e sem incidentes não regularizados
junto da Banca, à data
da emissão de contratação;
> Ter a situação regularizada junto
da Administração Fiscal e
da Segurança Social à data da
contratação do financiamento;
> Situação líquida positiva no
último balanço aprovado. Empresas
com situação líquida
negativa no último balanço
aprovado poderão aceder à
linha, caso apresentem esta
situação regularizada em balanço
intercalar aprovado até
à data de enquadramento da
operação;
> No caso de grandes empresas,
a empresa deve, pelo menos,
estar numa situação comparável
à situação B-, em termos de
avaliação de crédito;
> Apresentação de declaração
comprovativa dos impactos
negativos do surto de Covid-19
na atividade da empresa, designadamente
da verificação
à data da contratação de uma
quebra do volume de negócios
nos últimos 30 dias pelo
menos 20% face aos 30 dias
imediatamente anteriores, de
acordo com minuta disponibilizada
pelos bancos aderentes.
4. Operações em causa:
As operações em causa são
de crédito e garantia mútua.
5. Produtos bancários em causa:
5.1. Dotação “Covid 19 - Fundo
de Maneio” - Empréstimo
Bancário
5.2. Dotação “Covid 19 - Plafond
de Tesouraria” - Plafond de
Crédito em Sistema de Revolving
6. Bancos aderentes:
> Abanca Corporacion Bancaria,
S.A. - Sucursal em Portugal
> Banco Bilbao Vizcaya Argentina,
S.A. - Sucursal em Portugal
> Banco BPI, S.A.
> Banco Comercial Português,
S.A.
> Banco Português de Gestão,
S.A.
> Banco Santander Totta, S.A.
> Caixa Central de Crédito Agrícola
Mútuo, CRL
> Caixa de Crédito de Agrícola
Mútuo de Leiria, CRL
> Caixa Económica Montepio
Geral

Caixa Geral de Depósitos, S.A.
> Novo Banco, S.A.
> Banco BIC Português, S.A.
> Novo Banco dos Açores, S.A.
> Bankinter, S.A. - Sucursal em
Portugal
> Caixa de Crédito Agrícola Mútuo
da Chamusca, CRL
> Caixa de Crédito Agrícola Mútuo
de Mafra, CRL
7. Crédito:
7.1. Dotação “Covid 19 - Fundo
de Maneio
> Financiamento Máximo por
Empresa - 1,5 milhões de euros.
> Reembolso de Capital - prestações
iguais, mensais, trimestrais
ou semestrais e postecipadas.
> Prazo Máximo da Operação -
Até 4 anos.
> Carência de Capital Máxima -
Até 12 meses.
> Taxa de Juro Modalidade Fixa
- Swap Euribor para prazo da
operação + spread.
> Taxa de Juro Modalidade Variável
- Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses
+ spread.
> Spread - 1,928% -3,278%.
> Bonificação da Taxa de Juro -
0%.
7.2.Dotação “Covid 19 - Plafond
de Tesouraria
> Financiamento Máximo por
Empresa - 1,5 milhões de euros
> Prazo Máximo da Operação -
Até 3 anos.
> Taxa de Juro Modalidade Fixa
- Swap Euribor para prazo da
operação + spread.
> Taxa de Juro Modalidade Variável
- Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses
+ spread.
> Spread - 1,943% - 3,278%.
> Bonificação da Taxa de Juro -
0%.
8. Garantia mútua:
> Garantia Mútua - Até 80%.
> Comissão de Garantia Mútua -
0,5%.
> Bonificação de Comissão de
Garantia Mútua - 100%.
Outras Linhas
de Crédito
Para além da Linha de Crédito
acima referida, foram disponibilizadas,
através das instituições
bancárias e garantidas pelo Estado,
quatro linhas que acrescem
à linha de âmbito geral, que
abrange todos os setores económicos.
Estas novas Linhas de
Crédito representam 3 mil milhões
de euros de financiamento
adicional à economia, com
um período de carência até 12
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Legal Update Covid-19
meses, são amortizadas até quatro
anos, destinadas aos seguintes
sectores:
1. Restauração e equivalentes:
Disponibilização de 600 Milhões
de Euros, dos quais 270 Milhões
de Euros para Micro e Pequenas
Empresas.
Beneficiários:
Microempresas, PME, small mid
cap e mid cap, com:
> Situação líquida negativa e regularização
em balanço intercalar
aprovado até à data da
operação.
Quais as condições?
> Montante máximo por empresa:
1,5 Milhões de Euros.
> Garantia: Até 100% do capital
em dívida.
> Contragarantias: 100%.
20 MARÇO 2020
> Situação líquida positiva no último
balanço aprovado; ou
> Situação líquida negativa e regularização
em balanço intercalar
aprovado até à data da
operação.
Quais as condições?
> Montante máximo por empresa:
1,5 Milhões de Euros.
> Garantia: Até 100% do capital
em dívida.
> Contragarantias: 100%.
> Prazo de operações: 4 anos.
3. Turismo (Empreendimentos
e Alojamentos):
Disponibilização de 900 Milhões
de Euros, dos quais 300 Milhões
de Euros para Micro e pequenas
empresas.
4. Indústria (Têxtil, Vestuário,
Calçado, indústrias extrativas
(rochas ornamentais) e da fileira
da madeira e cortiça)
Disponibilização de 300 Milhões
de Euros, dos quais 400 Milhões
de Euros para Micro e Pequenas
Empresas.
> Prazo de operações: 4 anos.
2. Turismo (Agências de Viagens;
Animação; Organização
de Eventos e Similares):
Disponibilização de 200 Milhões
de Euros, dos quais 75 Milhões
de Euros para Micro e Pequenas
Empresas.
Beneficiários:
Microempresas, PME, small mid
cap e mid cap, com:
> Situação líquida positiva no último
balanço aprovado; ou
Beneficiários:
Microempresas, PME, small mid
cap e mid cap, com:
> Situação líquida positiva no último
balanço aprovado; ou
> Situação líquida negativa e regularização
em balanço intercalar
aprovado até à data da
operação.
Quais as condições?
> Montante máximo por empresa:
1,5 Milhões de Euros.
> Garantia: Até 100% do capital

em dívida.
> Contragarantias: 100%.
> Prazo de operações: 4 anos.
Linha de crédito de 60 Milhões
de Euros no setor do turismo,
operacionalizada pelo Turismo
de Portugal, I.P.
Beneficiários:
Microempresas do sector do Turismo
que:
> Estejam licenciadas e registadas
no Registo Nacional de Turismo,
se exigível;
> Não se encontrem numa situação
de empresa em dificuldade;
e
> Não tenham sido objeto de
sanções administrativas ou judiciais
nos 2 últimos anos.
Quais as condições?
> Montante: 750 €/mês/trabalhador.
> Montante máximo: 20 mil euros.
> Duração: 3 meses.
> Reembolso: 3 anos (com 1 ano
de carência).
> Sem juros.
> Garantia: Fiança pessoal de sócio.
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Actualização nos termos da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março
Medidas excepcionais
de apoio às empresas, durante
e após crise
Linhas de crédito
Foram disponibilizadas, através
das instituições bancárias e garantidas
pelo Estado linhas de
crédito que representam 3 mil
milhões de euros de financiamento
adicional à economia,
com um período de carência
até 12 meses, amortizadas até
quatro anos e que se destinam
aos sectores da restauração e
similares, turismo (agências de
viagens; animação; organização
de eventos e similares), turismo
(empreendimentos e alojamentos)
e indústria (têxtil, vestuário,
calçado, indústrias e da fileira da
madeira e cortiça).
Relativamente à restauração e
similares vão ser disponibilizados
600 Milhões de Euros, dos
quais 270 Milhões de Euros serão
direcionados para Micro e
Pequenas Empresas.
As linhas de crédito destinam-

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Legal Update Covid-19
20 MARÇO 2020
-se a microempresas, PME, small
mid cap e mid cap com:
Situação líquida positiva no último
balanço aprovado; ou
Situação líquida negativa e regularização
em balanço intercalar
aprovado até à data da
operação.
As empresas terão que preencher
os seguintes requisitos:
Declaração da empresa sobre o
impacto negativo do COVID-19
e preenchimento dos requisitos;
Situação regularizada perante
a SS e a AT.
As condições para atribuição
destas linhas de crédito são as
seguintes:
Máximo por empresa: 1,5 Milhões
de Euros;
Garantia: Até 100% do capital
em dívida;
Contragarantias: 100%;
Prazo de operações: 4 anos.
Quanto ao turismo vai ser disponibilizada
uma linha de crédito
para agências de viagem, animação
turística, organização de
eventos e empresas similares, no
montante de 200 Milhões de Euros,
dos quais 75 Milhões de Euros
serão direcionados para Micro
e Pequenas empresas.
As linhas de crédito destinam-se
microempresas, PME, small mid
cap e mid cap com:
Situação líquida positiva no último
balanço aprovado; ou
Situação líquida negativa e regularização
em balanço intercalar
aprovado até à data da
operação.
As empresas terão que preencher
os seguintes requisitos:
Declaração da empresa sobre o
impacto negativo do COVID-19
e preenchimento dos requisitos;
Situação regularizada perante
a SS e a AT.
As condições para atribuição
destas linhas de crédito são as
seguintes:
Máximo por empresa: 1,5 Milhões
de Euros;
Garantia: Até 100% do capital
em dívida;
Contragarantias: 100%;
Prazo de operações: 4 anos.
Ainda relativamente ao turismo
vai ser disponibilizada uma linha
de crédito de apoio para empresas
de turismo, nomeadamente
empreendimentos turísticos e
alojamento turístico no montante
de 900 Milhões de Euros, dos
quais 300 Milhões de Euro serão
direcionados para Micro e pequenas
empresas.
As linhas de crédito destinam-se
microempresas, PME, small mid
cap e mid cap com:
Situação líquida positiva no último
balanço aprovado; ou
Situação líquida negativa e regularização
em balanço intercalar
aprovado até à data da
operação.
As empresas terão que preencher
os seguintes requisitos:
Declaração da empresa sobre o

impacto negativo do COVID-19
e preenchimento dos requisitos;
Situação regularizada perante
a SS e a AT.
As condições para atribuição
destas linhas de crédito são as
seguintes:
Máximo por empresa: 1,5 Milhões
de Euros;
Garantia: Até 100% do capital
em dívida;
Contragarantias: 100%;
Prazo de operações: 4 anos.
Por fim, quanto à indústria, na
vertente do têxtil, vestuário, calçado,
indústrias extrativas (rochas
ornamentais) e da fileira
da madeira e cortiça vão ser disponibilizados
1.300 Milhões de
Euros, dos quais 400 Milhões de
Euros serão direcionados para
Micro e Pequenas Empresas.
As linhas de crédito destinam-se
Microempresas, PME, small mid
cap e mid cap com:
Situação líquida positiva no último
balanço aprovado; ou
Situação líquida negativa e regularização
em balanço intercalar
aprovado até à data da
operação.
As empresas terão que preencher
os seguintes requisitos:
Declaração da empresa sobre o
impacto negativo do COVID-19
e preenchimento dos requisitos;
Situação regularizada perante
a SS e a AT.
As condições para atribuição
destas linhas de crédito são as
seguintes:
Máximo por empresa: 1,5 Milhões
de Euros;
Garantia: Até 100% do capital
em dívida;
Contragarantias: 100%;
Prazo de operações: 4 anos.
Além do mais, o Governo continuará
a apoiar todos os sectores
que sejam afetados pela pandemia
do coronavírus, numa tentativa
de minimizar os impactos
negativos que esta crise venha a
ter sobre as empresas.
Estão ainda disponíveis outras linhas
de crédito no montante de
260 Milhões de euros que serão
distribuídos da seguinte forma:
a)Linha de crédito de 200 Milhões
de Euros para apoio de
tesouraria, no quadro do Programa
Capitalizar (operacionalizada
pelo setor bancário),
incluindo setores não abrangidos
pelas linhas elencadas
anteriormente;
b)Linha de crédito de 60 Milhões
de Euros para microempresas
no setor do turismo
(operacionalizada pelo
Turismo de Portugal).
a) A linha de crédito de 200 Milhões
de Euros destina-se preferencialmente
microempresas,
PME, small mid cap e mid
cap com:
Situação líquida positiva no último
balanço aprovado; ou
Situação líquida negativa e regularização
em balanço intercalar
aprovado até à data da
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Legal Update Covid-19
20 MARÇO 2020
operação.
As empresas terão que preencher
os seguintes requisitos:
Declaração da empresa sobre o
impacto negativo do COVID-19
e preenchimento dos requisitos;
Situação regularizada perante
a SS e a AT.
As condições para atribuição
destas linhas de crédito são as
seguintes:
Máximo por empresa: 1,5 Milhões
de Euros;
Garantia: Até 80% do capital
em dívida;
Contragarantias: 100%;
Prazo de operações:
o 4 anos para Fundo de Maneio
e
o 1 a 3 anos para Tesouraria.
b) A Linha de crédito de 60 Milhões
de Euros destina-se a microempresas
no setor do turismo
(operacionalizada pelo Turismo
de Portugal) que:
Estejam licenciadas e registadas
no Registo Nacional de Turismo,
se exigível;
Não se encontrem numa situação
de empresa em dificuldade;
e
Não tenham sido objeto de
sanções administrativas ou judiciais
nos 2 últimos anos.
As empresas terão que preencher
os seguintes requisitos:
Declaração da empresa sobre o
impacto negativo do COVID-19
e preenchimento dos requisitos;
Situação regularizada perante
a SS e a AT.
As condições para atribuição
destas linhas de crédito são as
seguintes:
Montante: 750 €/mês/trabalhador;
Montante máximo: 20 mil euros;
Duração: 3 meses;
Reembolso: 3 anos (com 1 ano
de carência);
Sem juros;
Garantia: Fiança pessoal de sócio;
Entidade responsável: Turismo
de Portugal, I. P..
INCENTIVOS PT 2020
> Apoios previstos no âmbito do
Portugal 2020
1) Prazos de pagamento mais
reduzidos: Pagamentos no
mais curto prazo possível
após os pedidos de pagamento
serem apresentados pelas
empresas, podendo ser efetuados,
no limite, a título de
adiantamento, sendo estes
posteriormente regularizados
com o apuramento do incentivo
a pagar pelo organismo
intermédio/organismo pagador
sem qualquer formalidade
para os beneficiários.
2) Diferimento das prestações
de reembolsos de incentivos
(QREN e Portugal 2020): Para

as empresas com quebras do
volume de negócios ou de reservas
ou encomendas superiores
a 20 %, nos dois meses
anteriores ao da apresentação
do pedido de alteração do plano
de reembolso face ao período
homologo do ano anterior,
o diferimento por um período
de 12 meses das prestações
vincendas até 30 de setembro
de 2020 relativas a subsídios
reembolsáveis atribuídos
no âmbito de sistemas
de incentivos do QREN ou do
Portugal 2020 sem encargos
de juros ou outra penalidade
para as empresas beneficiárias.
3) Elegibilidade de custos com
ações canceladas ou adiadas:
As despesas comprovadamente
suportadas pelos beneficiários
em iniciativas ou
ações canceladas ou adiadas
por razões relacionadas com
o COVID-19 previstas em projetos
aprovados pelo Portugal
2020, nomeadamente nas
áreas da internacionalização e
da formação profissional, são
elegíveis para reembolso.
4) Consideração do COVID-19
como motivo de força maior
nos apoios do Portugal 2020:
Os impactos negativos decorrentes
do COVID -19 que deem
lugar à insuficiente concretização
de ações ou metas, podem
ser considerados motivos
de força maior não imputáveis
aos beneficiários na avaliação
dos objetivos contratualizados
no âmbito dos sistemas de incentivos
do Portugal 2020.
FISCALIDADE
> Flexibilidade para o cumprimento
das obrigações fiscais
Considerando o calendário
fiscal relativo a obrigações de
pagamento para o segundo
trimestre de 2020, o Governo
decide flexibilizar o pagamento
de impostos para as empresas
e trabalhadores independentes.
Esta flexibilização
permite que na data de vencimento
da obrigação de pagamento
a mesma possa ser
cumprida de uma das seguintes
formas:
> pagamento imediato, nos termos
habituais;
> pagamento fracionado em três
prestações mensais sem juros;
ou
> pagamento fracionado em
seis prestações mensais, sendo
aplicáveis juros de mora apenas
às últimas três.
Para qualquer destas situações
de pagamento fracionado em
prestações não será necessário
às pessoas nem às empresas
prestar qualquer garantia.
Esta medida abrange os pagamentos
do IVA (nos regimes
mensal e trimestral) e a entrega
ao Estado de retenções na
fonte de IRS e IRC e é aplicável
a trabalhadores independentes
e empresas com volume de
negócios até 10 milhões de euros
em 2018, ou com início de
atividade a partir de 1 de janeiro
de 2019. As restantes empresas
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Legal Update Covid-19
20 MARÇO 2020
ou trabalhadores independentes
podem requerer a mesma
flexibilização no pagamento
destas obrigações fiscais do
2.º trimestre quando tenham
verificado uma diminuição de
Medidas excepcionais relacionadas
com a dispensa de prestar
trabalho / obrigações de empresa
para com os trabalhadores
volume de negócios de, pelo
menos, 20% na média dos três
meses anteriores ao mês em
que exista esta obrigação face
ao período homólogo do ano
anterior.
No âmbito das medidas excepcionais uma das primeiras medidas
do Governo foi acautelar os trabalhadores e respectivas
famílias.
Assim, o Governo português através do Decreto-Lei n.º 10-
A/2020 veio estabelecer um conjunto de medidas de proteção
social na doença e na parentalidade, cfr. referido nos artigos
19º e ss do diploma identificado.
Relativamente às situações que
exigem um isolamento profilático,
expressamente refere o diploma,
pelo seguinte:
Foi equiparada a doença a situação
um isolamento profilático
durante 14 dias dos trabalhadores
por conta de outrem e dos
trabalhadores independentes do
regime geral de segurança social,
motivado por situações de
grave risco para a saúde púbica
decretado pelas entidades que
exercem o poder de autoridade
de saúde (as entidades designadas
no art.º 5 do DL 82/2009 de 2
de abril).
A atribuição de um subsídio para
as situações que exigem um isolamento
profilático correspondente
a 100% da remuneração.
O direito a este ao subsídio por
doença não depende de verificação
do prazo de garantia, do
índice de profissionalidade, da
certificação da incapacidade
temporária para o trabalho e não
está sujeita a período de espera.
No caso dos beneficiários não
apresentarem mais de seis meses
com registo de remunerações,
a remuneração de referência
é definida de acordo com a
seguinte formula:
R/(30 x n)
R= total das remunerações registadas
desde o início do período
de referência até ao dia que antecede
o isolamento profilático
n = número de meses a que as
mesmas se reportam
Também, nas situações de doença
dos trabalhadores por conta

de outrem e dos trabalhadores
independentes do regime geral
de segurança social com doença
causada pelo COVID-19, a atribuição
do subsídio de doença não
está sujeita a período de espera.
Ainda, de referir que, no caso
de assistência a filho e neto em
caso de isolamento profilático,
foi criado um subsídio para o
efeito, ou seja, foi reconhecido
como falta justificada a situação
decorrente do acompanhamento
de isolamento profilático durante
14 dias de filho ou outro
dependente a cargo dos trabalhadores
por conta de outrem do
regime geral de segurança social,
motivado por situações de
grave risco para a saúde pública.
Consagrou-se a atribuição de
um subsídio para assistência de
um filho ou neto menor de 12
anos, ou independente da idade,
com deficiência ou doença crónica,
em isolamento profilático.
A atribuição deste subsídio não
depende de prazo de garantia.
No caso dos beneficiários que
não apresentem seis meses com
registo de remunerações, a remuneração
de referência é definida
com a fórmula R/ (30 x n).
Ainda, como outras medidas de
apoio à família para trabalhadores
por conta de outrem, é
implementado que: - As faltas
do trabalhador decorrentes das
atividades lectivas e não lectivas
presenciais em estabelecimento
escolar ou equipamento
social de apoio à primeira infância
ou deficiência consideram-
-se justificadas, sem perda de direitos
salvo quanto à retribuição.
O trabalhador deverá comunicar
a ausência nos termos do
atual 253.º do Código do Trabalho.
O trabalhador por conta de
outrem terá ainda direito a
receber um apoio excecional
mensal, correspondente a dois
terços da sua retribuição base,
pago em partes iguais pela
entidade empregadora e pela
Segurança Social, com o limite
mínimo de uma remuneração
mínima mensal garantia e por
limite máximo três (RMMG).
A parcela da Segurança Social
é entregue à entidade empregadora
que procede ao pagamento
da sua totalidade ao
trabalhador.
Quando a entidade empregadora
revista natureza pública, com
excepção do sector empresarial
do estado, o apoio previsto no
presente artigo é assegurado integralmente
pela mesma.
Este apoio é deferido de forma
automática após requerimento
da entidade empregadora.
De referir que, esta é uma medida
subsidiária pois só se aplica
nas circunstâncias em que
não seja possível outra forma
de prestação da atividade, nomeadamente
o teletrabalho, e
apenas poderá ser usufruída
por um dos progenitores e independentemente
do n.º de filhos
a cargo.
Já no que concerne as medidas
de apoio aos trabalhadores independentes,
prevê o Decreto-
-Lei n.º 10-A/2020 nos arts. 26.º e
ss as medidas seguintes:
Nas situações de assistência a
filho até aos 12 anos ou independentemente
da idade, com
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Legal Update Covid-19
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deficiência ou doença crónica
em virtude do encerramento
do estabelecimento de ensino,
o trabalhador independente
sujeito ao cumprimento
da obrigação contributiva em
pelo menos 3 meses consecutivos
há pelo menos 12 meses,
tem direito a um apoio mensal
correspondente a um terço da
base da incidência contributiva
mensualizada referente ao
primeiro trimestre de 2020.
Este apoio tem por limite 1 Indexante
de Apoios Sociais (IAS) e
máximo de 2 ½ IAS
O apoio é atribuído de forma
automática após requerimento,
desde não existam outras formas
de prestação da atividade,
nomeadamente o teletrabalho
e só pode ser recebido por um
dos progenitores independentemente
do número de filhos a
cargo.
Este apoio e o previsto para os
trabalhadores dependentes não
podem ser percebidos simultaneamente
por ambos os progenitores
e só são recebidos uma
vez, independentemente do número
de filhos.
Quanto às medidas de apoio
extraordinário à redução da
atividade económica de trabalhador
independente, de
notar o seguinte:
Os trabalhadores independentes
que não sejam pensionistas
terão direito a um apoio financeiro
em situação comprovada
de paragem total da sua atividade
ou da atividade do respetivo
sector, em consequência
do surto do COVID-19 mediante
uma declaração do próprio,
sob compromisso de honra, ou
do contabilista certificado que
ateste as circunstâncias referidas.
O trabalhador independente
terá direito a um apoio financeiro
durante um mês, prorrogável
mensalmente, até a um
máximo de seis meses, correspondente
ao valor da remuneração
registada como base da
incidência contributiva, com o
limite do valor de IAS.
O apoio financeiro é pago a partir
do mês seguinte ao da apresentação
do requerimento.
Enquanto se mantiver o pagamento
do apoio extraordinário, o
trabalhador independente mantém
a obrigação da declaração
trimestral quando sujeito a esta
obrigação.
Este apoio não é cumulável com
o apoio previsto para a assistência
a filhos em virtude do estabelecimento
de ensino.
Os trabalhadores abrangidos
pelo apoio financeiro têm direito
direito ao diferimento do pagamento
de contribuições devidas
nos meses em que esteja a ser
pago o apoio financeiro extraordinário.
O pagamento das contribuições
devidas relativas ao período de
diferenciamente deve ser efetuado
a partir do segundo mês
posterior num prazo máximo de
12 meses, em prestações mensais
e iguais.
Aos acordos prestacionais é aplicável
o art. 8.º do DL 213/2012 de
25 de Setembro.
Outras medidas excepcionais
relacionadas com a dispensa de
prestar trabalho e com as obrigações
das empresas para com
os trabalhadores, estabelecidas

pelo governo no âmbito da declaração
do estado de emergência:
Todos os serviços público vão
passar ao regime de teletrabalho,
os serviços que incluem
atendimento ao publico vão
permanecer encerrados, sendo
recomendado neste período
o atendimento pelo telefone
ou on line. Apenas será possivel
recorrer a serviços públicos
presencialmente mediante
marcação prévia.
O teletrabalho passa a ser recomendado
para todas as empresas,
públicas e privadas,
cuja atividade possa ser realizada
desse modo.
As empresas que tiverem de
se manter em funcionamento
com trabalho presencial, incluindo
fábricas, ficam obrigadas
a seguir as orientações da
Direcção Geral de Saude relativas
ao distanciamento social,
à protecção individual dos trabalhadores
e à higienação dos
locais de trabalho. Esta protecção
deve ser assegurada pelas
empresas, nomeadamente
através da aquisição de bens
de protecção individual e de
higienização. Estas recomendações
aplicam-se a cantinas e
refeitórios, que se vão manter
em funcionamento.
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Medidas Extraordinárias
de Proteção dos Arrendatários
e Habitação
A Lei 1-A/2020 de 19 de Março veio estabelecer regras de proteção
aos arrendatários até à cessação das medidas de prevenção,
contenção, mitigação e tratamento da doença COVID-19.
Nestes termos fica suspensa:
1. A produção de efeitos das denúncias, realizadas pelos senhorios,
nos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais,
protegendo-se, por conseguinte, a posição do arrendatário
que manterá o direito de usufruto do imóvel.
2. A execução de hipotecas sobre imóveis que constituam habitação
própria e permanente do executado.
Interdição do Tráfego Aéreo
(Despacho n.º 3427-A/2020)
Como medida de prevenção e
contenção da propagação da
doença COVID-19, foi decretada,
durante um período de 30 dias,
por despacho do Governo, a interdição
do tráfego aéreo com
destino e partir de Portugal de
e para países não integrados na
União Europeia.

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Legal Update Covid-19
20 MARÇO 2020
Contudo é permitida a realização
de voos entre Portugal e:
1. Países associados ao espaço
Schengen – Liechtenstein, Noruega,
Islândia e Suíça;
2. Os países de língua oficial portuguesa,
com exceção do Brasil
que encontra-se limitado à
realização de voos provenientes
e com destino a São Paulo
e Rio de Janeiro;
3. Reino Unido, Estados Unidos
da América, Venezuela, Canadá
e África do Sul, pela presença
de importantes comunidades
Portuguesas.
Quaisquer voos provenientes de
países terceiros, não referidos
anteriormente, que se destinem
a permitir o regresso de nacionais
portugueses e/ou titulares
de autorização de residência
estão autorizados, desde que
tais voos sejam promovidos pelas
autoridades competentes de
tais países.
Requisição Civil
Através da Portaria n.º 73-A/2020
e da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 10-C/2020, foi declarada
a Requisição Civil dos trabalhadores
da estiva e portuários.
Esta requisição civil visa assegurar
o regular funcionamento dos
portos, em virtude da greve dos
trabalhadores portuários e da
estiva, cuja paralisação momentânea
ou contínua, acarretaria
graves perturbações neste período
de estado de emergência.
Nestes termos foi declarada a requisição
civil destes trabalhadores
até dia 30 de março de 2020
ou até ao fim da greve.
Comissão dos valores
mobiliários
Medidas genéricas:
Os condicionalismos apresentados
pela doença COVID-19 têm
afetado os mercados um pouco
por todo o globo pelo que a
CMVM face às circunstâncias
atuais, em defesa do mercado,
dos investidores e das respetivas
entidades decidiu:
Monitorizar a operacionalidade
dos planos de continuidade de
negócio das entidades sob a
sua supervisão prudencial e/ou
comportamental.
Que deve ser comunicada de
forma imediata à CMVM a ativação
de planos de continuidade
de negócio e de eventuais
situações em que tal continuidade
se possa encontrar em
risco.
Esclarecer que os planos de
continuidade de negócio devem
assegurar a capacidade
de cumprimento de todos os
deveres legais e regulatórios,
nomeadamente de reporte de
informação e de salvaguarda
dos direitos dos investidores,
incluindo a prestação de informação
aos investidores e o registo
de ordens recebidas.
Promover a avaliação das dificuldades
de informação de
forma a dirimir qualquer constrangimento
que possa afetar
o dever legal de informação.
Reforçar as obrigações de
comunicação à CMVM, nomeadamente
aumentado a

frequência do reporte de algumas
obrigações, em especial
no âmbito da gestão de ativos,
sendo neste caso requerida informação
diária.
Aumentar os contactos diários
com as entidades gestoras e
estruturas de mercado.
Os emitentes devem comunicar,
logo que possível, toda a
informação relevante sobre os
impactos do Covid-19 no seu
negócio, situação financeira e
desempenho económico.
Os relatórios financeiros – em
particular, o relatório financeiro
anual de 2019 quando o
mesmo não tenha ainda sido
finalizado ou, caso contrário,
aquando do reporte de informação
intercalar – devem também
refletir impactos tanto
atuais, como potenciais, apurados,
na medida possível, tendo
por base uma avaliação quantitativa
e qualitativa.
Monitorizar a atuação dos investidores
com posições curtas
em emitentes nacionais e, em
função dos efeitos das mesmas
para o mercado e para os
emitentes, avaliar numa base
permanente a possibilidade de
introduzir proibições temporárias
de constituição ou de reforço
de posições curtas sobre
ações transacionadas no mercado
nacional, privilegiando
que medidas desta natureza
sejam adotadas de forma coordenada
e uniforme no plano
europeu;
Recomendações sobre a atividade
de Auditoria:
Dadas as limitações no acesso à
informação ou instalações dos
clientes, devem ser desenvolvidos
e adotados procedimentos
alternativos e adequados à recolha
de evidência do trabalho
efetuado e/ou documentos relevantes
à fundamentação da certificação
legal de contas e outros
relatórios de auditoria, tais como
a utilização de ferramentas digitais
de trabalho remoto para a
recolha de prova de auditoria.
Face ao exposto, recomenda a
CMVM que os auditores:
Promovam uma avaliação sobre
a continuidade do negócio
da entidade auditada, identificando
as perspetivas económicas
e impactos diretos
resultantes da propagação da
doença COVID-19.
Colaborem com as entidades
auditadas no sentido de identificar
os impactos e riscos que a
propagação de COVID-19 pode
provocar na atividade e demonstrações
financeiras.
Realizem uma avaliação e confirmação,
da adequação das
suas divulgações nas demonstrações
financeiras e medidas
implementadas para responder
aos riscos identificados.
Recomendações sobre a realização
de Assembleias Gerais:
No seguimento das medidas
decretadas pelo Governo para a
realização de Assembleias Gerais
(Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13
de Março), nomeadamente o
alargamento dos prazos de realização
de assembleias gerais até
30 de Junho de 2020, a CMVM recomenda
que:
Caso sucedam implicações
operacionais que inviabilizem
o recurso pleno a assembleias
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gerais telemáticas, deverá
recorrer-se à conjugação de
meios presenciais e não presenciais:
o Recurso parcial a meios de
comunicação telemáticos e
interativos, permitindo a interatividade
entre os participantes
da referida assembleia.
o A promoção de meios de
transmissão digital e de visualização
à distância ou a
disponibilização de espaços
físicos descentralizados
com acesso vídeo ao local
da reunião.
A disponibilização da informação
prévia à Assembleia Geral
(como a ordem de trabalhos,
hora de realização e informações
para acesso telemático)
seja publicada no website da
Sociedade.
O exercício do direito de voto e
informação bem como outras
comunicações seja realizado
por via eletrónica.
Que os meios ao dispor da Mesa
da Assembleia Geral permitam
a plena identificação dos acionistas
presentes.