Legal Update - Covid-19

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The possibility of ordering the closure of certain companies,
establishments and means of production and imposing other
limitations or modifications to the respective activity, including
changes to the quantity, nature or price of the goods
produced and marketed or to the respective distribution procedures
and circuits and marketing, as well as changes to the
respective operating regime.
All the above listed measures, established in the Decree of the
President of the Republic, require its implementation by the
Government in an autonomous diploma
Actualização nos termos da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março
COVID-19 - Previsão de Cortes
de Concursos
ou de Quaisquer
Outras Medidas do Estado
A presente Lei n.º 1-A/2020 de 19 de Março procedeu à Ratificação
dos efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
Assim, relembramos que o Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13 de março:
veio estabelecer medidas excecionais e temporárias relativas à
situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 aplicáveis
às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo,
bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias
locais.
Deste modo, e com particular interesse,
destacamos as medidas
excepcionais seguintes:
> para efeitos de escolha do procedimento
para a celebração
de contratos de empreitada de
obras públicas, de contratos de
locação ou aquisição de bens
móveis e de aquisição de serviços
reconhece-se a possibilidade
de recurso ao ajuste direto
na medida do estritamente necessário
e por motivos de urgência
imperiosa (art.º 24.º, n.º
1, alínea c) do Código dos Contratos
Públicos);
> inaplicabilidade dos limites
quantitativos para a consulta