As Criancas e os Adolescentes Os Menores Infratores_ Uma visao critica a luz do Estatuto da Crianca e do Adolescente - Rocha, J O

Ordenações Filipinas, como regra do Direito Penal naquele tempo medieval. Aliás, tais ordenações
foram copiladas por Filipe I, se tornando na época o primeiro Código Penal, chamado de Código
Filipino. Mas nessas “ordenações,” nem no código citado, não houve uma maior preocupação com os
direitos infanto juvenis.
Dessa forma, não posso fazer uma comparação, quanto mais uma distinção sobre o conceito de menor
infrator, a não ser o conceito legal do ECA, até porque essa regra é nova – contemporânea – introduzida
em nosso sistema interno de leis, a partir de 1990 –, muito embora já existissem regras que regulavam os
“deveres e direitos” do menor (ainda que precários), quando da introdução do Código de Menores de
1930, de autoria do juiz de menores, José Cândido de Albuquerque Mellos Mattos.