CARTILHA PARA PUBLICAÇÃO
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Usem seus direitos com responsabilidade e pressionem o mercado por melhor
remuneração, mantendo a produtividade.
SE LIGA NA LEI!
A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia
provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o
empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na
legislação em vigor.
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