CARTILHA PARA PUBLICAÇÃO

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Criação de condição para acordo individual com o empregado aposentadoAlém das alterações anteriores, a Lei 14.020/2020 também criou umacondição para a validade do acordo individual com o empregado aposentado.Este não pode receber Benefício Emergencial a cargo do governo, conformedisciplina a Lei, pois já recebe aposentadoria. Diante disso, para realizar acordocom esse empregado, a empresa tem que assumir o custo que seria pago a títulode Benefício Emergencial a cargo do Governo.Resumo de todas hipóteses de acordo individual ou coletivo nas regras daLei 14.020Nos quadros a seguir pode ser visto como ficaram as principais faixas pararealizar os acordos de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho.20
Ajuda mensal compensatória obrigatóriaAs principais regras sobre ajuda mensal se mantiveram, tais como seucaráter não salarial. Da mesma forma, foi mantida a regra, para as empresas comreceita bruta superior a R$ 4.8 milhões (ano-calendário 2019), de somentepoderem suspender o contrato de trabalho se for pago ao empregado uma ajudacompensatória mensal equivalente a no mínimo 30% do valor do salário doempregado.No entanto, pode-se dizer que a lei cria nova hipótese de ajuda mensalobrigatória. Isso porque a empresa, para firmar hipóteses de acordos individuais,terá que pagar ajuda mensal compensatória para assegurar que o empregadomantenha mesmo nível de rendimentos anteriores.Com efeito, a lei, conforme mencionado, traça faixas salariais pré-definidaspara fins de acordo individual. Nesse sentido, aqueles empregados fora dessasfaixas salariais — isto é, que recebam acima de R$ 2.090 para empresas comreceita bruta superior a R$ 4,8 milhões em 2019, ou acima de R$ 3.135 paraempresas com receita bruta igual ou inferior a R$ 4,8 milhões, e que não sejamhipersuficientes — para que o acordo individual de redução de jornada de 50%ou de 70% seja válido, deverão manter os recebimentos mensais em valor nãoinferior ao salário antes da redução salarial.Para isso, deverá ser considerada a soma do salário reduzido, do BenefícioEmergencial e da ajuda mensal compensatória. As mesmas condições se aplicamà suspensão do contrato de trabalho.Contudo, para que isso ocorra, por consequência deverá ocorrer umacomplementação financeira cuja forma de realização acabará sendo, por21
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