Revista Apólice #262

E a vacina foi parar na Câmara...
DOIS PROJETOS TRAMITAM EM BRASÍLIA: O PRIMEIRO QUER COMERCIALIZAÇÃO PELA REDE
PRIVADA; O SEGUNDO, UM SEGURO QUE CUBRA EVENTUAIS DANOS PROVOCADOS PELAS VACINAS
A
corrida pela vacinação, seja ela pelo Sistema Único
de Saúde (SUS) ou não, aportou no campo legislativo.
Na Câmara dos Deputados tramitam dois projetos
de lei nesse sentido, ambos apresentados na primeira
semana de fevereiro à Mesa da Casa. O primeiro deles, o PL
141/21, de autoria do deputado Gilson Marques (Novo/SC) e
de outros seis deputados do mesmo partido, prevê a comercialização
de doses de vacinas contra a Covid-19 autorizadas
para uso emergencial que não tenham sido adquiridas pelo
SUS, como informa a Agência Câmara.
Duas condições cercam, contudo, essa permissão de
venda pela rede privada: o compartilhamento de dados de
vacinados com o Sistema de Informação do Programa Nacional
de Imunizações (SI-PNI) ou outra forma de registro que o
Ministério da Saúde empregue e as doses que forem comercializadas
só poderão ser importadas ao Brasil em termos de
parceria e contratos que adicionem ao estoque nacional de
vacinas, sem reduzir a oferta de doses ao setor público.
Os autores do projeto ressaltam, entretanto, haver uma
insegurança jurídica que atrapalha o aumento da imunização
da população. Dizem eles: “Atualmente, normas infralegais
tornam tal atividade juridicamente insegura, o que desincentiva
a vinda de mais imunizantes ao Brasil e reduz nossa capacidade
de resistência à pandemia. Ao permitir a comercialização,
o projeto visa dar segurança a quem deseja somar ao
esforço público de imunização da população brasileira.”
SEGURO NECESSÁRIO, DEFENDE DEPUTADO
Paralelamente a esse PL apresentado pelo Novo, há o projeto
de lei complementar assinado pelo deputado federal Giovani
Cherini (PL/RS) que altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21
de novembro de 1966. A proposta de Cherini institui seguro obrigatório
destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de
efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra
Covid-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional.
Em sua justificativa para a proposta, Cherini destaca,
entre outros aspectos, que “os resultados sobre a segurança
desses produtos, embora com baixas
frequências de efeitos adversos graves,
se mostram válidos pelo tempo
em que durou essa fase — ou seja,
não há certeza se em um lapso temporal
mais longo não haverá relatos
de doenças graves”.
O parlamentar prossegue, citando
como exemplo o estudo de
uma vacina na fase III, que observou
uma população de pessoas vacinadas
durante um ano e que concluiu
que 95% das pessoas desenvolveram
anticorpos em níveis protetores contra
a Covid-19, e que 0,01% apresentou
efeitos adversos graves. “Assim,
não se sabe se esse efeito protetor
dura mais do que um ano, e se após
um ano não começarão a aparecer
efeitos adversos graves, como, por
exemplo, casos de câncer. A verificação
da segurança do produto em
longo prazo é feita com os estudos
de fase IV, após autorizada sua distribuição
e comercialização, em que
ocorre a farmacovigilância”, conclui
Cherini.
Ainda na justificativa, o deputado
assinala que proposta visa a “resguardar”
a população dos eventuais
desdobramentos jurídicos de tal controvérsia,
“garantindo-lhe uma salvaguarda
legal” que assegure direito de
ressarcimento por eventuais danos
decorrentes da utilização de qualquer
vacina contra Covid-19 em território
nacional.
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