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JURÍDICO
Combustível em casa?
Revendedores entram em contato com Sindicato para saber se há
a possibilidade de entrega de combustível por caminhão-tanque
contratado pelo cliente; ANP veta a ação
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Recentemente, o Minaspetro
tem recebido consultas
de revendedores ventilando
a possibilidade de
fornecer combustível, em maior
volume, a clientes (empresas, fazendas
etc.) que contratassem um
caminhão-tanque para transporte
de produtos perigosos, e que retirassem
o produto diretamente no
posto revendedor. A ideia é que o
próprio cliente arque com os custos
do transporte que levaria o produto
para onde há a necessidade de
abastecimento.
Assim, o Departamento Jurídico
Metrológico do Sindicato fez uma
consulta formal à ANP, por meio
do Dr. Roberto Jonas Saldys, chefe
do Núcleo da ANP, em Belo Horizonte,
sobre tal possibilidade, sendo
que este afirmou que essa prática
implica infração grave, passível de
autuação e aplicação de multa.
Por meio de ofício, o órgão informou
que, “como estabelecido
na Resolução 41/2013, as duas
opções de abastecimento que
existem são no tanque de consumo
dos veículos automotores
terrestres, das embarcações marítimas,
lacustres e fluviais ou em
recipientes certificados.”
Abastecer em caminhão-tanque
de transporte de combustíveis constitui,
portanto, um delito passível de
penalidade. Segundo Simone Marçoni,
advogada do Departamento
Jurídico Metrológico do Minaspetro,
a multa mínima prevista para esse
caso é de R$ 20 mil. Ela esclarece
ainda que os recipientes adequados
para o transporte de produtos
perigosos, são atualmente, apenas
aqueles certificados pela Portaria
INMETRO nº 141/2019.
GOFIT
No final do ano passado, a
ANP decidiu dar sequência à
fase de testes com o aplicativo
Gofit, que realiza entrega
em domicílio de combustíveis,
permitindo a prática até maio
de 2021.
O Minaspetro sempre se posicionou
contrário à decisão,
seguindo, inclusive, recomendação
da Assembleia Legislativa
do Rio de Janeiro, onde o “Uber
de combustível”, como ficou conhecida
a empresa, teve a operação
liberada.
Além de questões concorrenciais,
a iniciativa resulta em
um claro problema de segurança,
uma vez que os postos estão
sujeitos a inspeções regulares e
os frentistas são treinados periodicamente
para lidar com
produto tóxico e inflamável. Por
fim, como a legislação em vigor
ainda não recepcionou o “delivery”
de combustíveis, até então,
tal prática configura infração.
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