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COLUNA
Colheita florestal:
O que diz a
legislação
Gabriel Dalla Costa Berger
Eng. Florestal e Seg. do Trabalho
Ms. em Manejo Florestal
gabrielberger.com.br
gabriel@gabrielberger.com.br
Foto: divulgação
Por si só a colheita causa uma série de impactos sobre o meio
ambiente, cabendo à equipe de gestão minimizar esses danos
A
s empresas rurais e florestais, para realizar
as suas atividades de campo, precisam
atender várias condicionantes e regras,
entre elas aquelas aplicadas ao próprio
empreendimento e ao seu funcionário, podendo
ser próprio ou terceiro. O não atendimento pode
trazer uma série de prejuízos e transtorno aos envolvidos.
Aqui vou me deter nos requisitos que tem relação
direta com as empresas e aos seus parceiros na colheita
florestal, seja aquela realizada de maneira semimecanizada
ou mecanizada.
Quando falamos em manejo florestal, também tratamos
da execução da atividade de colheita florestal, que
pode ser de espécies nativas ou exóticas.
Por mais bem planejada, programada e executada
que seja, a etapa da colheita é o momento mais crítico,
tanto pelo lado ambiental, quanto pela segurança dos envolvidos.
Por si só a colheita causa uma série de impactos
sobre o meio ambiente, cabendo à equipe de gestão formada
por engenheiros, técnicos, operadores e auxiliares a
mitigarem e minimizarem esses danos.
Nesse sentido é importante termos conhecimento
sobre algumas das legislações que se aplicam para a supressão
e corte de árvores, e acerca do uso das máquinas
e equipamentos utilizados.
A Lei Federal nº 12.651 de 2012 que instituiu o novo
Código Florestal trata sobre a preservação da vegetação
nativa. Todas as demais leis, sejam estaduais ou municipais
tem como ela a sua base de construção e aplicação.
Essa lei trata por exemplo de importantes temas e definições
como por exemplo áreas de preservação permanente.
Essas áreas são protegidas por lei e o seu uso e exploração
tem que ser autorizada pelos órgãos ambientais.
A Tabela 1 exemplifica as principais delimitações das
áreas de preservação permanente. Nesses locais, conforme
a lei, existe restrição quanto ao uso dessas áreas para
plantios comerciais.
A lei trata ainda de outras áreas a serem protegidas,
como nascentes, entorno de lagos e lagoas naturais, encostas,
restingas, manguezais, bordas de tabuleiros, topos
de morros, veredas e áreas de altitude superior a 1.800m
(metros).
Nesse sentido é muito importante que a empresa
ou o empreendedor tenha em mãos as licenças ou as
autorizações florestais para que se possa realizar as intervenções
nas vegetações, principalmente nas espécies
nativas. O Brasil é um país continental, possui uma grande
heterogeneidade de espécies espalhadas pelos diversos
biomas brasileiros.
Para realizar a colheita das árvores, além dos operadores
estarem capacitados e autorizados para a execução,
quando tratamos da colheita semimecanizada utilizamos
a motosserra. Essa máquina também tem que atender a
lei.
A portaria do IBAMA nº 149 de 1992, determina que
toda a motosserra movida a combustão e que tenha sabre
e corrente tem que estar registrada junto ao IBAMA.
É importante colocar aqui que essa obrigatoriedade
do registro, além do controle unitário de máquinas por
parte do órgão ambiental, também se dá devido a motosserra
quando utilizada causa um dano ao meio ambiente
através do corte e supressão de árvores.
A obtenção da LPU (Licença de porte e uso) da motosserra
ocorre na internet no site do IBAMA (https://www.
gov.br/ibama). Por primeiro o proprietário da máquina
realiza um cadastro pessoal dele, que pode ser por meio
de pessoa física ou pessoa jurídica. Após é feito preenchimento
de um segundo cadastro com as informações da
motosserra que são marca, modelo, número de série e
número da nota fiscal. Realizado o preenchimento dessas
informações, é gerada uma guia para pagamento. Somente
após o pagamento é obtido a LPU.
É muito importante que as empresas e os trabalhadores
tenham conhecimento das leis para poderem executar
as suas atividades sem percalço, atendendo as condicionantes
que são impostas em cada projeto. Assim indiretamente
será assegurado um trabalho produtivo, com foco
e seguro.
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