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regulamentação clara e simplificada, que permita à União a
assunção de um papel pioneiro no progresso científico e
tecnológico.
Esta dificuldade de compatibilização advém dos riscos que
os sistemas de Inteligência Artificial inevitavelmente comportam –
que se revelam aos mais diversos níveis e reclamam do Direito uma
adaptação constante – e que a Proposta procura categorizar em
diferentes níveis, sujeitos, por sua vez, a diferentes exigências,
determinadas em função da potencial gravidade dos riscos que
neles se inserem.
Estabelece-se, assim, um modelo de avaliação de risco do
qual emergem três categorias de sistemas de Inteligência Artificial:
«Unacceptable risk AI»; «High-risk AI»; e «Low risk AI».
2.2.1. «Unacceptable Risk AI»
Na categoria «Unacceptable risk AI» proíbem-se os
sistemas de Inteligência Artificial especialmente perigosos em
termos de lesividade dos direitos fundamentais dos cidadãos, mais
propriamente os sistemas de IA que empreguem técnicas que
contornem a consciência das pessoas (cfr. artigo 5.º, n.º 1, alínea
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