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ANÁLISE CRÍTICA DA PROPOSTA DE
REGULAMENTO SOBRE
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: A
FRAGILIDADE DOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS
Resumo:
O mundo encontra-se em constante evolução, sendo disso prova a
Inteligência Artificial (IA), que oferece, incontestavelmente, inúmeros
benefícios para a vida em sociedade. Não obstante, acarreta também riscos,
designadamente, quanto aos direitos fundamentais. Neste sentido, surge a
Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial da União Europeia 28 , que
se propõe conciliar o desenvolvimento de um mercado único para as aplicações
de IA com o respeito pela legislação em vigor relativa a direitos fundamentais e
valores da União.
Desde a segurança jurídica e proteção da confiança à não
discriminação, vários são os direitos fundamentais que poderão resultar
fragilizados em consequência de uma utilização indevida dos sistemas de IA.
Neste sentido, seria pertinente a adoção de medidas jurídicas eficazes, de forma
28
Proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial da União Europeia [Consultada em:
09/05/2022]. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/?uri=CELEX:52021PC0206
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