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abordagens enumeradas no anexo I, capaz de, tendo em vista um
determinado conjunto de objetivos desenvolvidos por seres
humanos, criar resultados, tais como conteúdos, previsões,
recomendações ou decisões, que influenciam os ambientes com os
quais interage”.
Importa considerar, a este respeito, o Princípio do Estado
de Direito, consagrado no art.º 2.º da Constituição da República
Portuguesa. Como ensina J. J. Gomes Canotilho, tal preceito da
Lei Fundamental tem subjacente o pressuposto material da
juridicidade, o qual pressupõe que “(...) como meio de ordenação
racional, o direito é indissociável da realização da justiça, da
efetivação de valores políticos, económicos, sociais e culturais;
como forma, ele aponta para a necessidade de garantias jurídicoformais
de modo a evitar ações e comportamentos arbitrários e
irregulares de poderes públicos” 32 .
Para esse efeito, o Princípio do Estado de Direito
contempla um subprincípio concretizador relevante: o princípio da
segurança jurídica e proteção da confiança. Parafraseando J. J.
Gomes Canotilho, a segurança jurídica versa sobre elementos
32 CANOTILHO, José Joaquim – “A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes”. In
Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2003, pp. 241-244.
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