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2.2.3. «Low-Risk AI»
Na categoria «Low-risk AI» é possível estabelecer uma
distinção entre os sistemas de risco limitado e os sistemas de risco
mínimo 26 . Os primeiros, que implicam uma maior interação entre
os sistemas de Inteligência Artificial e os utilizadores, como é o
caso dos chatbots, encontram-se sujeitos a obrigações mínimas de
transparência, de modo a garantir a informação necessária à
tomada de decisão por parte dos utilizadores. Os segundos, que
englobam a maioria dos sistemas de Inteligência Artificial já
existentes (como é o caso, por exemplo, dos videojogos e dos
filtros de spam), encontram-se associados à simplicidade e à
gratuitidade, não estando sujeitos a regras adicionais, uma vez que
implicam um risco praticamente nulo para os direitos dos cidadãos.
3. Breves Notas Conclusivas: uma compatibilização
desafiadora, mas necessária
Do exposto se depreende que a compatibilização entre os
desígnios fundamentais desta Proposta é extremamente
26 Neste sentido, e ainda que da Proposta não resulte claramente esta distinção, vide, COMISSÃO
EUROPEIA – Novas Regras para a Inteligência Artificial – Perguntas e Respostas. [Consultado em:
28/06/2022]. Disponível em:
ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/QANDA_21_1683.
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