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cumprimento de determinados requisitos obrigatórios, previstos
no Capítulo 2 do Título III da Proposta, bem como a uma
avaliação da conformidade ex ante (cfr. artigo 16.º, alínea e), e artigo
19.º), sendo que “[a] classificação de um sistema de IA como de
risco elevado tem como base a finalidade prevista desse sistema,
em conformidade com a atual legislação relativa à segurança dos
produtos” 21 .
Ora, nestes setores, estabelece-se, portanto, uma
regulamentação complexa e exigente. Neste sentido, Vera Lúcia
Raposo alerta para a existência de domínios onde a Proposta “(…)
peca pelo excesso de rigidez, de complexidade regulamentadora e
pela exigência de standards difíceis de atingir na prática”,
sublinhando que “[a]lgumas matérias focadas pela Proposta não só
são altamente regulamentadas, como ademais sujeitas a padrões de
exigência excessivamente rígidos e, eventualmente, impossíveis de
cumprir” 22 . Aponta-se, aqui, a título exemplificativo, o caso do
artigo 10.º, n.º 3, que, em consonância com o Considerando 44,
estabelece que os conjuntos de dados de treino, validação e teste
devem ser isentos de erros. Ora, esta isenção de erros afigura-se
21 Idem, p. 14.
22 RAPOSO, Vera Lúcia, op. cit., p. 16.
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