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4. Notas conclusivas
Em conclusão, a Proposta de Regulamento sobre
Inteligência Artificial surge como um importante passo no sentido
de impulsionar o mercado único para as aplicações de IA, evitando
a fragmentação do mercado, sem perder de vista a proteção dos
direitos fundamentais e valores da União 45 . Não obstante, certos
aspetos carecem de concretização, impondo-se a imperiosa
questão de saber como podem as vítimas de uma utilização
imprópria das aplicações de IA fazer valer os seus direitos. Posto
isto, não seria descabido aprofundar um conjunto de medidas
jurídicas neste sentido, para que os direitos fundamentais fossem
efetivamente assegurados.
Relativamente à discriminação algorítmica, uma possível
solução passaria pelo reforço da supervisão humana, no que
respeita às decisões automatizadas, e pela constante verificação e
atualização da base de dados utilizada pelo sistema de inteligência
artificial em causa. Ademais, as decisões tomadas com base em
algoritmos devem ser explicadas de forma clara àqueles que
45 Exposição de motivos da Proposta.
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