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Sumário:1. Enquadramento geral entre Inteligência Artificial e a União Europeia;2. Principais Desafios da Proposta de Regulamento:2.1. Reconhecimento biométrico e os seus limites;2.2. Inteligência Artificial e a Proteção de Dados;2.3. Hierarquização de conceitos indeterminados;2.4. Os meios de reação e controle;3. Conclusão;49
1. Enquadramento geral entre Inteligência Artificial e aUnião Europeia:A Inteligência Artificial (IA), aliada às suas variantes,consequências, importância e desenvolvimento exponencial, temsido um dos temas centrais de debate neste século XXI, pois exigea total atenção e acompanhamento do Direito. O uso destessistemas permite que o ser humano possa descobrir realidades que,há poucos anos, não seriam possíveis de imaginar. Toda aabordagem da utilização da IA envolve uma ponderação deprincípios, valores e interesses nacionais e europeus, privados epúblicos. No entanto, o balanceamento entre estes ainda é alvo dediscussão. Se, por um lado, é-nos apresentada a ideal finalidade deos cidadãos confiarem num mercado orientado pela IA, por outro,está presente um conjunto de entidades que se pautam pela criaçãoe uso dessa mesma tecnologia, sujeitos a obrigações num conjuntode situações.A proteção dos direitos fundamentais e a regulação domercado apresentam disparidades nos Estados Membros (EM)tendo, a União Europeia (UE), um papel fundamental para oalcance da segurança jurídica, aceitação de preceitos ehomogeneidade de soluções. Entende-se, pois, num espaço amplocomo o da IA, que os Estados não consigam atingir uma50
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inquérito, os mass media já disp
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