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Assim, na medida em que a área em apreço, por si só, é já
caracterizada pela opacidade, complexidade e imprevisibilidade,
sob a minha perspetiva, a Proposta deveria procurar esclarecer, na
medida do possível, aqueles que poderão vir a ser afetados por tais
riscos.
Ademais, leia-se o Considerando 6:
“A definição de «sistema de IA» deve ser
inequívoca, para assegurar a segurança jurídica,
concedendo em simultâneo a flexibilidade suficiente para
se adaptar a futuras evoluções tecnológicas” 35 .
Pois bem, como referido anteriormente, a definição de
“sistema de IA” não parece ser inequívoca, já que denota uma certa
imprecisão – imprecisão essa que poderá colocar em causa a
segurança jurídica, cenário que, aliás, o Considerando em apreço
tenciona acautelar. No entanto, afigura-se-me inconcebível
pretender assegurar uma definição inequívoca e flexível em
simultâneo: o conceito de “inequívoco” pressupõe uma só
interpretação possível, ao passo que o conceito de “flexível” sugere
35 Considerando 6 da Proposta.
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