Perspectivas sobre o controle da infraestrutura
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA<br />
II<br />
CONTROLE CONSENSUAL OU CONTROLE POR<br />
ACORDOS? PERSPECTIVAS PARA OS PROCESSOS<br />
DE SOLICITAÇÃO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL EM<br />
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS<br />
Felipe Salathé 1<br />
INTRODUÇÃO<br />
Em dezembro de 2022, o Tribunal de Contas <strong>da</strong><br />
União (TCU) aprovou a IN nº 91/2022, a qual criou<br />
os processos de Solicitação de Solução Consensual<br />
(SSC). Cui<strong>da</strong>-se de um mecanismo que viabiliza a<br />
resolução de conflitos entre órgãos e entes integrantes<br />
<strong>da</strong> Administração Pública federal dentro<br />
do TCU, e com a chancela dele no acordo celebrado<br />
entre as partes.<br />
Esse instrumento, contudo, ain<strong>da</strong> é novo e não<br />
há sequer um caso envolvendo seu uso no plano<br />
federal. Aparentemente, trata-se de um avanço<br />
<strong>da</strong> consensuali<strong>da</strong>de no <strong>controle</strong>. Contudo, é preciso<br />
analisar amiúde os potenciais e riscos desse<br />
instrumento, com vistas a evitar possíveis desvios<br />
na sua utilização.<br />
É diante desse contexto e com essa preocupação<br />
que o presente artigo foi escrito em tom ensaístico<br />
para explorar o seguinte objeto: quais os possíveis<br />
benefícios e malefícios <strong>da</strong> SSC? Para respondermos<br />
a essa in<strong>da</strong>gação, analisaremos os potenciais usos<br />
<strong>da</strong> SSC nas contratações públicas federais, <strong>sobre</strong>tudo<br />
aquelas envolvendo projetos de <strong>infraestrutura</strong>,<br />
em razão: (i) <strong>da</strong> sua eleva<strong>da</strong> complexi<strong>da</strong>de técnica;<br />
(ii) dos custos envolvidos; e (iii) dos múltiplos interesses<br />
em jogo, que em alguns casos se espraiam<br />
para to<strong>da</strong> a socie<strong>da</strong>de.<br />
Por fim, o presente artigo está segmentado em<br />
quatro partes. Na primeira, traçaremos um panorama<br />
geral do <strong>controle</strong> e <strong>da</strong> consensuali<strong>da</strong>de como<br />
fenômenos relevantes do Direito Administrativo,<br />
bem como <strong>da</strong>s suas possíveis interseções. Na<br />
segun<strong>da</strong>, abor<strong>da</strong>remos como a SSC se insere nesse<br />
quadro, <strong>sobre</strong>tudo levando-se em conta o histórico<br />
do TCU de baixa permeabili<strong>da</strong>de às soluções consensuais.<br />
Na terceira, exploraremos os potenciais<br />
<strong>da</strong> SSC nas contratações públicas, em especial as<br />
volta<strong>da</strong>s para projetos de <strong>infraestrutura</strong>. Por fim,<br />
na quarta, apresentaremos os riscos atrelados ao<br />
seu eventual desvio na prática.<br />
1 UM PANORAMA GERAL SOBRE CONTROLE E CONSENSUALIDADE NA<br />
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA<br />
A Administração Pública brasileira tem passado,<br />
desde o advento <strong>da</strong> Constituição de 1988,<br />
por diferentes transformações, entre elas as que<br />
poderíamos chamar de hipertrofia do <strong>controle</strong> e de<br />
fomento à consensuali<strong>da</strong>de.<br />
1 Mestre em Direito Público pela Universi<strong>da</strong>de do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Membro do Laboratório de Regulação Econômica<br />
<strong>da</strong> UERJ (UERJ Reg). Advogado.<br />
PERSPECTIVAS SOBRE O CONTROLE DA INFRAESTRUTURA 27