Perspectivas sobre o controle da infraestrutura

Parte I Contratações em INFRAESTRUTURA
de valores ao Erário em razão de superfaturamento,
o STF não concedeu a segurança, sob a
alegação de que os questionamentos suscitados
“pelos interessados foram analisados e o cálculo
do quantum do sobrepreço foi formulado em consonância
com os critérios tecnicamente utilizados
pela Corte de Contas e com as normas de seu
regimento interno”. 12
Outro exemplo diz respeito à produção de provas
nos processos das Cortes de Contas. Tendo havido
negativa, no curso da Tomada de Contas Especial
no âmbito do TCU, a uma parte de produzir prova
pericial, o STF entendeu que estava correto o
entendimento da Corte de Contas de que as provas
trazidas aos autos pelo próprio TCU seriam suficientes
ao esclarecimento da matéria, mantendo
a decisão do órgão técnico:
EMENTA
PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAIS,
PERICIAIS E REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS.
INDEFERIMENTO. EXAME RESTRITO ÀS PRO-
VAS DOCUMENTAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE
CONTRARIEDADE ÀS GARANTIAS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. SEGURANÇA DENEGADA.
VOTO
7. De se realçar, ainda, que o pedido de produção
de provas periciais e testemunhais
formulado pelo Impetrante foi indeferido
de forma motivada pela autoridade apontada
como coatora, que, como salientado
nas informações, considerou desnecessária
a sua produção por haver “robusta documentação
capaz (…) de comprovar a irregularidade”
atinente à celebração de Termo Aditivo ao
Contrato n. 86/1999.
O indeferimento da produção de provas
reputadas impertinentes ou desnecessárias,
quando devidamente fundamentado, não
consubstancia cerceamento de defesa e respalda-se
no § 2º do art. 38 da Lei n. 9.784/1999
e no art. 130 do Código de Processo Civil,
aplicáveis, subsidiariamente, aos processos
em curso no Tribunal de Contas da União. 13
Os exemplos trazidos pretendem tão somente
demonstrar uma tendência do STF – e, portanto,
do Judiciário – de manter os apontamentos
técnicos do TCU. Assim, afastam-se eventuais
conclusões precipitadas – que encerrariam
prematuramente os apontamentos que serão
trazidos nos próximos capítulos – de que as avaliações
técnicas de sobrepreço com as quais os
particulares não concordem deveriam ser levadas
para discussão perante o Poder Judiciário.
Evidentemente, o debate acerca do dever do
Judiciário de rever atos dos outros poderes é
salutar, mas o que aqui se pretende é a busca por
soluções que, ao mesmo tempo, reconheçam a
competência técnica do TCU para a apuração da
economicidade de contratos – como preconizado
na Constituição – e garantam ao particular atingido
pelas decisões da Corte de Contas um processo
aderente à ordem jurídico-constitucional.
2 O PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA ECONOMICIDADE DE OBRAS E
SUAS NUANCES
Como se indicou na introdução ao presente artigo,
o volume de sobrepreço apontado em obras
públicas pelo TCU é chamativo, tanto em termos
numérico-monetários quanto em relação ao percentual
sobre a amostragem auditada. Isso per se,
por óbvio, não pode ser categoricamente indicado
como um problema. No entanto, se há críticas
por parte da doutrina e dos agentes que atuam
perante as Cortes de Contas em relação à forma
como se dá a apuração de sobrepreço, os números
dessa ordem acabam por validar o juízo de
valor e vice-versa.
12 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 29.599. DJe 31/08/2011.
13 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão proferido no Mandado de Segurança nº 29.137. DJe 28/02/2013.
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