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CIÊNCIAS HUMANAS
stitucional que pode ser propício ou não à
criação, como também da apropriação por
parte das organizações sociais dos mecanismos
de fiscalização e da existência na sociedade
civil de atores com vocação e recursos
para utilizá-la (Abramovich, 2006, p. 47
apud Vázquez; Delaplace, 2011). Portanto,
fica claro que a eficácia das políticas públicas
voltadas para os apenados depende do
binômio governo-sociedade. O governo,
em um estudo aprofundado dos problemas
estruturais que assolam o sistema, a fim de
elaborar as políticas públicas que solucionem
as problemáticas diagnosticadas. E a
sociedade civil, contribuindo para a eficácia
das medidas alternativas auxiliares implementadas.
O ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DA
JUSTIÇA ITINERANTE NA REGIÃO
NORDESTE DO BRASIL.
Vívian Maria Nunes Pionório (Graduanda
pela UNIT curso de Direito, 2013.1; Foi
bolsista pelo PIBIC/CNPq; vivi_pionorio@
hotmail.com);Verônica Teixeira Marques
(PPGD/Unit; ITP; NPGCS/FITS; IPEA;
veronica.marques@hotmail.com); Leslie
Shérida Ferraz (PPGD/Unit; PUC/RJ; IPEA;
leslie.ferraz@gmail.com); Grabriela Maia
Rebouças (PPGD/Unit; ITP; FITS; IPEA;
gabriela_maia@unit.br.
Aos 25 (vinte e cinco) anos da promulgação
da Constituição Federal de 1988 (CF/88), também
conhecida como Constituição Cidadã,
mostra-se cada vez mais crescente a busca da
população em conhecer seus direitos, assim
como em exigi-los conforme as garantias estabelecidas.
Na busca pela efetividade da dignidade
humana proclamada na carta magna
em seu art. 2º, como um dos fundamentos do
Estado Democrático de Direito, mostra-se evidente
que o acesso à justiça constitui um dos
liames que formam o aparato concretizador
de tal princípio. A expressão acesso à justiça
é reconhecidamente de difícil definição, mas
serve para determinar duas finalidades básicas
do sistema jurídico- o sistema pelo qual as
pessoas podem reivindicar seus direitos e/ou
resolver seus litígios sob os auspícios do Estado.
Primeiro, o sistema deve ser igualmente
acessível a todos; segundo, ele deve produzir
resultados que sejam individual e socialmente
justos (CAPPELLETTI, 1988, p. 8). Assim, é possível
perceber que o programa de Justiça Itinerante
(JI) introduzido no texto constitucional
com a Emenda 45 de 2004, (precisamente
previsto na CF/88 nos arts. 107, §2º; 115,§1º;
125,§ 7º respectivamente, nas esferas federal,
trabalhista e estadual), constitui uma das ferramentas
legítimas de acesso à justiça para as
populações que se encontram distantes dos
grandes centros urbanos, assim como para
aquelas que se distanciam socialmente dos
aparatos físicos executores do acesso. A partir
disso, o projeto de pesquisa foi pensado de
forma que pudessem ser buscados dados a
respeito desse novo projeto implementado
na CF/88 em 2004, tendo em vista que o seu
conteúdo se reveste de grande importância,
mas que, poucos são os dados doutrinários
trazidos sobre o mesmo. Para tanto, estabeleceu-se
como objetivo inicial conhecer os programas
de Justiça Itinerante existentes no Brasil,
realizando um mapeamento inicial através
dos endereços eletrônicos dos Tribunais de
Justiça (TJ) de cada Estado-membro da federação.
Contudo, com o intuito de restringir a
pesquisa, focalizamos na região Nordeste do
Brasil que possui nove Estados. Dentre eles, foi
observada a existência dos seguintes resultados:
apenas quatro Estados utilizam a nomenclatura
Justiça Itinerante , quais sejam AL, PE,
PI e RN. Os demais identificam o programa
de JI com nomenclaturas diversas, como por
exemplo, Justiça Volante em Sergipe. No levantamento
dos dados, além da nomenclatura
foram escolhidas outras vertentes relevantes
para a identificação de informações, e foi
possível perceber que dentre elas se destacam
pela ausência de dados na maioria dos
Estados: informações sobre instituições participantes,
itinerário ou similar, calendário de
atividades e número de atendimento. Dessa
forma, observa-se que na região Nordeste do
Brasil, levando-se em consideração os dados
previstos nos sites dos Tribunais de Justiça
de cada Estado, é possível visualizar a implantação
e atuação das ações que formam o
conjunto do programa de JI. Todavia, torna-se
indispensável a implantação de novos métodos
e movimentos no sentido de aperfeiçoar
os meios de divulgação dos projetos de JI,
tendo em vista que o programa objetiva facilitar
o acesso à justiça, com isso, a falta de
informação constitui um contrassenso na sua
efetivação.
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