vigésima terceira sessão ordinária da segunda sessão legislativa ...
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Dispõe sobre a obrigatorie<strong>da</strong>de de todos os empresários a divulgar, em seus estabelecimentos<br />
para conhecimento dos consumidores, lista dos dez maiores fornecedores com reclamações no<br />
PROCON.<br />
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO<br />
DECRETA:<br />
Art. 1º Todo estabelecimento de atendimento ao público deverá conter a lista dos 10 (dez) empresários<br />
(pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral), elabora<strong>da</strong> e disponibiliza<strong>da</strong> pelo<br />
Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES.<br />
Parágrafo Único A lista, sem qualquer rasura, emen<strong>da</strong> ou anotação, será afixa<strong>da</strong> em local de fácil<br />
visualização para o público e atualiza<strong>da</strong> mensalmente.<br />
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na <strong>da</strong>ta de sua publicação.<br />
Sala <strong>da</strong>s Sessões, 03 de abril de 2012.<br />
DARY PAGUNG<br />
DEPUTADO ESTADUAL - PRP<br />
JUSTIFICATIVA<br />
Nobres Pares.<br />
Diariamente os órgãos de defesa do consumidor recebem inúmeras reclamações a respeito <strong>da</strong> prestação dos<br />
serviços <strong>da</strong>s empresas fornecedoras. Em que pesem os mecanismos legais já existentes para sua proteção, o<br />
consumidor ain<strong>da</strong> é vítima de práticas lesivas de empresários que insistem em desrespeitar os direitos <strong>da</strong>queles.<br />
Desta forma, o escopo do projeto é criar um mecanismo de defesa, permitindo que o consumidor tenha<br />
acesso ao ranking de reclamações fornecido pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor –<br />
PROCON/ES. Com isso, poderá avaliar mais deti<strong>da</strong>mente os riscos <strong>da</strong> contratação.<br />
Pelos argumentos ora apresentados, submeto esse projeto à apreciação de meus nobres pares, aguar<strong>da</strong>ndo a<br />
sua aprovação.<br />
O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique–se. Após o cumprimento do art. 120<br />
do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa <strong>da</strong> Ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia, de Defesa do Consumidor e de Finanças.<br />
Continua a leitura do Expediente.<br />
O SR. 1.º SECRETÁRIO lê:<br />
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO<br />
GABINETE DO DEPUTADO<br />
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/2012<br />
Concede Título de Ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia Espírito-Santense ao reverendíssimo padre Humberto Pietrogrande.<br />
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO<br />
DECRETA:<br />
Art. 1º - Fica concedido o Título de Ci<strong>da</strong><strong>da</strong>nia Espírito-Santense ao reverendíssimo padre Humberto<br />
Pietrogrande.<br />
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na <strong>da</strong>ta de sua publicação.<br />
Palácio Domingos Martins, 27 de março de 2012.<br />
CLAUDIO VEREZA<br />
Deputado Estadual – PT<br />
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