vigésima terceira sessão ordinária da segunda sessão legislativa ...

VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA 

ORDINÁRIA DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA, REALIZADA EM 04 DE ABRIL DE 2012. 

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, à hora regimental, para ensejar o início da sessão, comparecem os 

Senhores Deputados Dary Pagung, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Gilsinho Lopes, Glauber Coelho, Luciano Pereira, 

Marcelo Coelho, Marcelo Santos, Nilton Baiano e Theodorico Ferraço) 

O SR. PRESIDENTE - (THEODORICO FERRAÇO) - Havendo número legal e invocando a proteção 

de Deus, declaro aberta a sessão. 

(Assume a 1.ª Secretaria, a convite do Presidente, o Senhor Deputado Marcelo Coelho, e a 2.ª 

Secretaria o Senhor Deputado Glauber Coelho) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Convido o Senhor Deputado Glauber Coelho a 

proceder à leitura de um versículo da Bíblia. 

(O Senhor Deputado Glauber Coelho lê Provérbios, 28:16) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Convido o Senhor 2.º Secretário a proceder à 

leitura da ata da vigésima segunda sessão ordinária, realizada em 03 de abril de 2012. (Pausa) 

(O Senhor 2.º Secretário procede à leitura da ata) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Aprovada a ata como lida. (Pausa) 

O SR. MARCELO SANTOS – Senhor Presidente, pela ordem! Requeiro a V. Ex.ª um minuto de silêncio 

pelo falecimento do meu primo, Eduardo Coutinho Santos, ocorrido nessa terça–feira. Ele morreu aos quarenta e 

dois anos numa batida automobilística violenta, na rodovia que liga o Estado do Espírito Santo ao Estado do Rio de 

Janeiro, deixando um filho. A brutalidade da violência no trânsito levou o meu primo a falecer. O velório acontece 

hoje, na Igreja Adventista do Município de Cariacica. 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Atendendo ao requerimento do Senhor 

Deputado Marcelo Santos, convido todos para se colocarem de pé e prestarem um minuto de silêncio em memória 

do Senhor Eduardo Coutinho Santos. (Pausa) 

(A Casa presta a homenagem) 

(Comparece o Senhor Deputado Genivaldo Lievore) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Convido o Senhor 1.º Secretário a proceder à 

leitura do Expediente. 

O SR. 1.º SECRETÁRIO lê: 

Vitória, 02 de abril de 2012. 

Senhor Presidente: 

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 

OFÍCIO N.º 32/2012 

Com fulcro no artigo 67, inciso XVI, encaminhamos a Vossa Excelência o Relatório das atividades desta 

Comissão, referente ao mês de MARÇO de 2012. 

Atenciosamente, 

GILSINHO LOPES 

1

Ao 

Ex. mo Sr. 

THEODORICO FERRAÇO 

Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo 

NESTA 

Presidente da Comissão de Segurança 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Ciente. Arquive–se. 

Continua a leitura do Expediente. 


Vitória, 29 de março de 2012. 



COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO 





Ao 

Ex. mo Sr. 



NESTA 

LUCIANO REZENDE 

Presidente da Comissão de Turismo e Desporto 







COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 





DARY PAGUNG 

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor 

2

Ao 

Ex. mo Sr. 



NESTA 







COMISSÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 





Ao 

Ex. mo Sr. 



NESTA 

SANDRO LOCUTOR - PV 

Presidente da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente 





COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO 




Encaminhamos Relatório Mensal dos trabalhos desta Comissão, referente ao mês de MARÇO de 2012, 

conforme art. 67, inciso XVI, do Regimento Interno desta Casa de Leis. 

Ao 


ELCIO ALVARES 

Presidente da Comissão de Justiça 

3

Ex. mo Sr. 



NESTA 






GABINETE DO DEPUTADO 

OFÍCIO S/N.º - 2012 

DOUTOR HÉRCULES, Deputado Estadual, no uso de suas prerrogativas regimentais, solicita a sua 

exclusão como membro suplente da COMISSÃO DE DEFESA DA CIDADANIA E DOS DIREITOS 

HUMANOS. 

Sala das Sessões, 03 de abril de 2012. 

Ao 

Ex. mo Sr. 



NESTA 

DOUTOR HÉRCULES 

Deputado Estadual – PMDB 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Ciente. Defiro. 








exclusão como membro suplente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E 

REDAÇÃO. 




Ao 

Ex. mo Sr. 



NESTA 





4





exclusão como membro suplente da COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO. 


Ao 

Ex. mo Sr. 



NESTA 











exclusão como membro suplente da COMISSÃO DE POLÍTICA ANTIDROGAS. 




Ao 

Ex. mo Sr. 



NESTA 





Assunto: Justificativa de ausência 

Senhor Presidente, 



OFÍCIO N.º 30/2012. 

5

O Deputado Estadual abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais com fulcro no art. 305, 

parágrafo 6º, do Regimento Interno, vem através deste, justificar sua ausência à reunião desta Sessão Ordinária, 

realizada no dia 02 de abril do corrente ano, por estar participando de audiência em Brasília (DF), com o 

Diretor de Gestão de Títulos Minerários do DNPM, senhor Jomar Feitosa. 

Sendo assim, venho requer que seja aceita a minha justificativa quanto à falta na Sessão Ordinária realizada 

na data supracitada. 


Ao 

Ex. mo Sr. 



NESTA 

LUCIANO PEREIRA 

Deputado Estadual - DEM 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Justificada a ausência. À Secretaria. 





PROJETO DE LEI N.º 121/2012 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da permanência de salva-vidas junto a piscinas e balneários e 

revoga a Lei nº 8.810, de 18.01.2008. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

DECRETA: 

Art. 1º É obrigatória a permanência de no mínimo 01 (um) salva-vidas junto a piscinas de uso coletivo 

existentes em hotéis, clubes sociais e poliesportivos, parques aquáticos, academias de ginástica, ou 

estabelecimentos congêneres, com dimensões superiores a 36m² (trinta e seis metros quadrados), durante todo o 

período de visitação pública, bem como durante eventos públicos ou privados realizados em balneários que 

utilizem leitos de rios, lagos naturais e/ou artificiais, ou lagoas para recreação ou competição. 

Parágrafo único. A responsabilidade da contratação de salva-vidas será do proprietário e/ou 

concessionário do estabelecimento, ou responsável pelo evento. 

Art. 2º A não observância da presente Lei por parte dos dirigentes de hotéis, clubes sociais e esportivos e 

academias de esportes e ginásticas, congêneres e/ou dos organizadores de eventos, implicará as seguintes 

penalidades: 

I - advertência; 

II - multa no valor de 1.000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs; 

III - suspensão temporária; 

IV - cassação da autorização de funcionamento. 

Parágrafo único. Em caso de reincidências, serão aplicadas, sucessivamente, as penalidades constantes 

dos incisos II, III e IV. 

6

Art. 3º Nas proximidades dos estabelecimentos previstos nesta Lei deverá haver ao alcance do salva-vidas, 

boias, coletes salva-vidas, apito, balão de oxigênio e kit de primeiros socorros. 

Parágrafo único. Durante os eventos realizados em balneários, lagos e rios, deverá ser disponibilizado um 

bote inflável para 04 (quatro) pessoas e, de acordo com a correnteza, deverá estar munido de motor de popa. 

Art. 4º É obrigatória a colocação, em local de fácil visualização, de letreiro com a profundidade da piscina, 

lago ou rio. 

Parágrafo único. O letreiro deve vir acompanhado de figuras, para compreensão dos que não sabem ler. 

Art. 5º As crianças menores de 8 (oito) anos só poderão entrar nas piscinas usando coletes salva-vidas ou 

boias de braço. 

§ 1º Apenas em casos de competições esportivas poderá haver a desobrigação do uso de coletes ou boias, 

desde que haja o monitoramento permanente dos pais ou responsáveis, com a presença de pelo menos 2 (dois) 

salva-vidas. 

§ 2º A responsabilidade pela fiscalização e pelo monitoramente das exigências contidas neste artigo e 

também por eventuais acidentes, imputando-lhes as penalidades previstas no artigo 2º será dos estabelecimentos. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 8.810/08. 

Sala das Sessões, 28 de março de 2012. 

ATAYDE ARMANI 

Deputado Estadual 

JUSTIFICATIVA 

As piscinas têm se tornado nos últimos anos um grande atrativo para o público em hotéis, clubes sociais e 

poliesportivos, parques aquáticos, academias de ginástica e estabelecimentos congêneres, juntamente com a 

realização de eventos em balneários, áreas de lazer, leitos de rios, lagos naturais (ou artificiais), e lagoas para 

recreação, ou mesmo com atividades de competição. 

No entanto, a segurança preventiva nesses locais nem sempre é observada de forma a garantir a prevenção 

ao risco de possíveis acidentes, que inevitavelmente, podem ser trágicos e involuntários. 

A ausência de uma legislação mais abrangente que estabeleça as orientações específicas quanto à 

qualificação dos salva-vidas responsáveis pelo suporte a essas atividades de recreação ou mesmo de competição, é 

uma necessidade, dificultando a operacionalidade da Lei que estabelece a sua exigência, ao não prever de forma 

clara a quem compete a sua fiscalização. 

Outro fato ora observado é a necessidade do alcance da previsão legal para outros estabelecimentos com o 

mesmo fim, cabendo ainda uma atualização das penalidades a serem aplicadas, compatíveis ao risco da 

inobservância dos critérios preventivos que visem garantir a segurança necessária à coletividade, enquanto 

participantes de tais atividades. 

Assim sendo, cabe ressaltar que a presente proposta tem por fim, oferecer à população o amparo legal a que 

ela tem direito, e aos prestadores de serviço, a orientação necessária para a adoção das condições mínimas de 

segurança. 

(Comparecem os Senhores Deputados Gildevan Fernandes e José Carlos Elias) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique–se. Após o cumprimento do art. 120 

do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Segurança e de Finanças. 






7

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os empresários a divulgar, em seus estabelecimentos 

para conhecimento dos consumidores, lista dos dez maiores fornecedores com reclamações no 

PROCON. 


DECRETA: 

Art. 1º Todo estabelecimento de atendimento ao público deverá conter a lista dos 10 (dez) empresários 

(pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações (ranking geral), elaborada e disponibilizada pelo 

Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES. 

Parágrafo Único A lista, sem qualquer rasura, emenda ou anotação, será afixada em local de fácil 

visualização para o público e atualizada mensalmente. 



DARY PAGUNG 

DEPUTADO ESTADUAL - PRP 

JUSTIFICATIVA 

Nobres Pares. 

Diariamente os órgãos de defesa do consumidor recebem inúmeras reclamações a respeito da prestação dos 

serviços das empresas fornecedoras. Em que pesem os mecanismos legais já existentes para sua proteção, o 

consumidor ainda é vítima de práticas lesivas de empresários que insistem em desrespeitar os direitos daqueles. 

Desta forma, o escopo do projeto é criar um mecanismo de defesa, permitindo que o consumidor tenha 

acesso ao ranking de reclamações fornecido pelo Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – 

PROCON/ES. Com isso, poderá avaliar mais detidamente os riscos da contratação. 

Pelos argumentos ora apresentados, submeto esse projeto à apreciação de meus nobres pares, aguardando a 

sua aprovação. 


do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa da Cidadania, de Defesa do Consumidor e de Finanças. 





PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 06/2012 

Concede Título de Cidadania Espírito-Santense ao reverendíssimo padre Humberto Pietrogrande. 


DECRETA: 

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadania Espírito-Santense ao reverendíssimo padre Humberto 

Pietrogrande. 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Domingos Martins, 27 de março de 2012. 

CLAUDIO VEREZA 

Deputado Estadual – PT 

8

JUSTIFICATIVA 

Humberto Pietrogrande nasceu em Pódova, Itália, no dia 01 de abril de 1930. É advogado, filósofo e 

teólogo. Chegou a Recife, Pernambuco, em 02 de fevereiro de 1962 e foi ordenado sacerdote em 07 de dezembro 

de 1964, em São Leopoldo, Rio Grande do Sul. 

Em 1968, na cidade de Anchieta, fundou o Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo – 

MEPES. Trabalhou na Promoção Integral do Homem do Campo, lutou pela criação das Escolas Famílias Agrícolas. 

Exerceu o ministério sacerdotal como cooperador e pároco de Anchieta e Alfredo Chaves. 

Em 1989, formou a Fundação Padre Antônio Dante Civiero – FUNACI, em Teresina, Piauí, onde é o atual 

presidente. 

Por tudo o que foi exposto, notadamente pela importância que representa o Reverendíssimo Padre 

Humberto Pietrogrande, solicito o apoio dos colegas Deputados Estaduais objetivando a breve aprovação da 

presente proposição. 


do Regimento Interno, às Comissões de Justiça e de Defesa da Cidadania. 





PARECER N.º 126/2012 

RELATÓRIO 

O Projeto de Lei Complementar nº 06/2012, de autoria do Governo do Estado, oriundo da Mensagem 

Governamental nº 62/2012, que altera o Anexo IV da Lei Complementar n.º 412, de 27.09.2007, alterado pela Lei 

Complementar n.º 579, de 07.01.2011, o Anexo V da Lei Complementar n.º 422, de 07.12.2007, alterado pela Lei 

Complementar n.º 552, de 05.05.2010, o Anexo IV da Lei Complementar n.º 531, de 29.12.2009, bem como o 

Anexo VIII da Lei Complementar n.º 446, de 22.07.2008, foi lido na Sessão Ordinária do dia 19.3.2012 e 

publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 20.3.2012, às páginas 03 e 04. 

Tendo sido aprovado na Sessão Ordinária de 28.3.2012 o requerimento para sua tramitação em urgência o 

Projeto de Lei Complementar nº 06/2012 foi inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 03.4.2012 

recebendo, a partir de então, os pareceres orais da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação 

pela constitucionalidade; da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos pela aprovação; da 

Comissão de Segurança pela aprovação com adoção de emenda aditiva apresentada pelo Governo do Estado; e da 

Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas pela aprovação com 

emenda. Em seguida, por ter o projeto recebido emenda, retornou à Comissão de Justiça, cujo parecer oral foi pela 

constitucionalidade, com adoção da emenda apresentada na Comissão de Segurança. 

Concluído o exame técnico, foi colocado o Projeto de Lei Complementar nº 06/2012 à apreciação do 

Plenário que o aprovou na forma do parecer oral da Comissão de Justiça. Por ter sido aprovado com emenda, o 

Projeto veio a esta Comissão para elaboração de sua Redação Final, na forma do artigo 212 do Regimento Interno. 

Este é o Relatório. 

PARECER DO RELATOR 

O Regimento Interno determina que a proposição aprovada com emenda ou com flagrante desrespeito às 

normas gramaticais e de técnica legislativa seja submetida à nova votação. Cabe o exame a esta Comissão. 

O Projeto de Lei Complementar nº 06/2012 foi aprovado pelo Plenário com a adoção da seguinte emenda: 

EMENDA ADITIVA AO PLC 06/2012 

O Anexo V do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 06/2012, passa a ter a seguinte redação: 

CARGO CATEGORIA VAGAS 

MÉDICO LEGISTA 

ACESSO 15 

1ª CATEGORIA 24 


9

PERITO 

BIOQUÍMICO- 

TOXICOLOGISTA 

PERITO 

PAPILOSCÓPICO 

PERITO DE 

TELECOMUNICAÇÃO 


ACESSO 2 




ACESSO 70 




ACESSO 2 




Com base no artigo 215 do Regimento Interno e em atenção ao disposto na Lei Complementar Federal nº 

95/98, alterada pela Lei Complementar Federal nº 107/01, e nas Normas para Padronização dos Atos Legislativos 

estabelecidas pela Secretaria Geral da Mesa, sugerimos à matéria aprovada as alterações a seguir destacadas em 

vermelho. 

Dessa forma, sugerimos aos membros da Comissão a adoção do seguinte: 


A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÃO é pela 

aprovação da redação final do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2012, de autoria do Governo do Estado, 

oriundo da Mensagem Governamental n.º 62/2012, na forma que segue: 

REDAÇÃO FINAL DO 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/12 

Altera o Anexo V da Lei Complementar nº 412, de 27.9.2007, alterado para Anexo III pela Lei 

Complementar nº 579, de 07.01.2011, o Anexo V da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007, 

alterado pela Lei Complementar nº 552, de 05.5.2010, o Anexo IV da Lei Complementar nº 531, de 

28.12.2009, bem como o Anexo VIII da Lei Complementar nº 446, de 21.7.2008. 


DECRETA: 

Art. 1º O Anexo V, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 412, de 27.9.2007, alterado para 

Anexo III pela Lei Complementar nº 579, de 07.01.2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

DELEGADO DE 

POLÍCIA 

ANEXO III, a que se refere o artigo 14. 

QUADRO DE VAGAS DE DELEGADOS DE POLÍCIA 

CATEGORIA VAGAS 

SUBSTITUTO 125 



CLASSE ESPECIAL 58 

TOTAL 293 

Art. 2º O Anexo V, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 422, de 06.12.2007, alterado pela 

Lei Complementar nº 552, de 05.5.2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

ANEXO V, a que se refere o artigo 14. 

QUADRO DE VAGAS DOS POLICIAIS CIVIS, a que se refere esta Lei Complementar. 


ACESSO 15 

MÉDICO LEGISTA 

1ª CATEGORIA 

2ª CATEGORIA 

24 

21 


10

PERITO 

BIOQUÍMICO- 

TOXICOLOGISTA 

PERITO 

PAPILOSCÓPICO 

ACESSO 2 




ACESSO 70 




ACESSO 2 




Art. 3º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 9.656, de 12.5.2011, o Anexo IV, a que se refere o artigo 14 da 

PERITO DE 

TELECOMUNICAÇÃO 

Lei Complementar nº 531, de 28.12.2009, passa a vigorar com a seguinte redação: 

ANEXO IV, a que se refere o artigo 14. 

QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA, DE PERITO CRIMINAL 

ESPECIAL, PERITO CRIMINAL E FOTÓGRAFO CRIMINAL 


INVESTIGADOR DE 

POLÍCIA 

PERITO CRIMINAL 

ESPECIAL 

PERITO CRIMINAL 

FOTÓGRAFO 

CRIMINAL 

ACESSO 200 




ACESSO 12 




ACESSO 26 




ACESSO 15 




Art. 4º O Anexo VIII, a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar nº 446, de 21.7.2008, passa a 

vigorar com a seguinte redação: 

ANEXO VIII, a que se refere o artigo 14. 

QUADRO DE VAGAS DOS CARGOS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, DE ASSISTENTE SOCIAL, DE 

PSICÓLOGO E DE AUXILIAR DE PERÍCIA MÉDICO LEGAL 


ESCRIVÃO DE 

POLÍCIA 

ASSISTENTE 

SOCIAL 

PSICÓLOGO 

AUXILIAR DE 

PERÍCIA 

MÉDICO LEGAL 

ACESSO 190 




ACESSO 7 




ACESSO 6 




ACESSO 36 




11

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações 

orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem 

necessários. 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 


ELCIO ALVARES 

Presidente/ Relator 

GILDEVAN FERNANDES 


DA VITÓRIA 

ATAYDE ARMANI 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Publique–se. 




COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONIMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E TOMADA 

DE CONTAS 

RELATÓRIO 

O Projeto de Lei nº 088/2012, de autoria do Governo do Estado, oriundo da Mensagem Governamental nº 

61/2012, que inclui entidades no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de 

Auxílios, do Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, para o fim que especifica, foi lido na 

Sessão Ordinária do dia 19.3.2012 e publicado no Diário do Poder Legislativo do dia 20.3.2012, às páginas 02 e 03. 

Tendo sido aprovado na Sessão Ordinária do dia 26.3.2012 o requerimento para sua tramitação em regime 

de urgência, o Projeto foi inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27.3.2012 recebendo, a partir de então, 

o parecer oral da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas pela 

aprovação, com adoção de emenda apresentada pelo Deputado Sérgio Borges. 

Concluído o exame técnico, foi colocado o Projeto de Lei nº 088/2012 à apreciação do Plenário que o 

aprovou na forma do parecer oral da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e 

Tomada de Contas. Por ter sido aprovado com emenda, o Projeto veio a esta Comissão para elaboração de sua 

Redação Final, na forma do artigo 212, § 1º, do Regimento Interno. 





O Projeto de Lei nº 088/2012 foi aprovado pelo Plenário com a adoção da seguinte emenda: 

EMENDA 001/12 

AO PROJETO DE LEI N.º 88/12 

Inclui entidade no quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de 

Auxílios, do Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, para o fim que 

especifica. 

Art. 1º Fica incluída no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de Subvenções 

Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, entidades no 

Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais, no Quadro Demonstrativo de Contribuições Correntes e no Quadro 

Demonstrativo de Auxílios, da Secretaria de Estado da Educação a entidade Instituto Beneficente Bom Pastor. 

ANEXO I 

12

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO 

SANTO 

Relatório: Entidades a Serem 

Contempladas com Subvenções Sociais 

42.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA 

EDUCAÇÃO 

42.101 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 

INSTITUTO BENEFICENTE BOM 

PASTOR 

ANEXO II 

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO 

SANTO 

Relatório: Entidades a Serem 

Contempladas com Auxílios 

42.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA 

EDUCAÇÃO 

Unidade 42.101 - ADMINISTRAÇÃO 

DIRETA 


PASTOR 

Município: 

MIMOSO DO 

SUL 



estabelecidas pela Secretaria Geral da Mesa, sugerimos à matéria aprovada as alterações abaixo destacadas em 

vermelho. 



A COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE E 

TOMADA DE CONTAS é pela aprovação da redação final do Projeto de Lei n.º 088/2012, de autoria do 

Governo do Estado, oriundo da Mensagem Governamental n.º 61/2012, na forma que segue: 



Inclui entidades no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de 

Auxílios do Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, para o fim que especifica. 


DECRETA: 

Art. 1º Ficam incluídas no “Anexo V – Entidades Aptas a Receberem Transferências a Título de 

Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios”, constante da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03.01.2012, 

no Quadro Demonstrativo de Subvenções Sociais e no Quadro Demonstrativo de Auxílios da Secretaria de Estado 

da Educação as Entidades “Conselho de Escola EEPEF Florentino Rodrigues Batista, Conselho de Escola da 

EEPEF Bananal do Sul, Conselho de Escola de EEEM Itamira, Conselho de Escola da EEPEF Joeirana, EEPEF 

Ovidio Carlos de Miranda Brito e EEUEF Corrego Patioba e Instituto Beneficente Bom Pastor”, conforme Anexos 

I e II. 



ANEXO I 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município 

42.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 

Município: 

MIMOSO DO 

SUL 

SÉRGIO BORGES 

Presidente/Relator 

SANDRO LOCUTOR 

DA VITÓRIA 

FREITAS 

LÚCIA DORNELLAS 

13


CONSELHO DE ESCOLA EEPEF 

LINHARES 

FLORENTINO RODRIGUES BATISTA 

CONSELHO DE ESCOLA DA 

LINHARES 

EEPEF BANANAL DO SUL 

CONSELHO DE ESCOLA DE EEEM 

ITAMIRA PONTO BELO 


EEPEF JOEIRANA, EEPEF OVIDIO 

CARLOS DE MIRANDA BRITO E 

EEUEF CORREGO PATIOBA SOORETAMA 


PASTOR MIMOSO DO SUL 

ANEXO II 

Relatório: Entidades a Serem Contempladas com Subvenção Social 

Órgão / Unidade Orçamentária / Entidade Município 

42.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 


CONSELHO DE ESCOLA EEPEF 

LINHARES 

FLORENTINO RODRIGUES BATISTA 


LINHARES 

EEPEF BANANAL DO SUL 

CONSELHO DE ESCOLA DE EEEM 

ITAMIRA PONTO BELO 


EEPEF JOEIRANA, EEPEF OVIDIO 

CARLOS DE MIRANDA BRITO E 

EEUEF CORREGO PATIOBA SOORETAMA 


PASTOR MIMOSO DO SUL 







RELATÓRIO 

O Projeto de Lei nº 092/2012, de autoria do Governo do Estado, oriundo da Mensagem Governamental nº 

63/2012, que autoriza a concessão de diárias e passagens para os membros integrantes dos Conselhos Estaduais e 

Delegados e dá outras providências, foi lido na Sessão Ordinária do dia 20.3.2012 e publicado no Diário do Poder 

Legislativo do dia 21.3.2012, à página 02. 

Tendo sido aprovado na Sessão Ordinária do dia 26.3.2012 o requerimento para sua tramitação em 

urgência, o Projeto foi inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27.3.2012 recebendo, a partir de então, o 

parecer oral da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação pela constitucionalidade e 

legalidade, com adoção de emenda apresentada pelo Deputado Genivaldo Lievore; os pareceres orais da Comissão 

de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos e da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, 

Controle e Tomada de Contas, ambos pela aprovação, com a adoção da emenda, na forma do parecer oral da 

Comissão de Justiça. 

Concluído o exame técnico, foi colocado o Projeto de Lei nº 092/2012 à apreciação do Plenário que o 

aprovou na forma do parecer oral da Comissão de Justiça. Por ter sido aprovado com emendas, o Projeto veio a esta 

Comissão para elaboração de sua Redação Final, na forma do artigo 212 do Regimento Interno. 



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O Projeto de Lei nº 092/2012 foi aprovado pelo Plenário com a adoção da seguintes emenda: 

EMENDA N.º 01 /2012 

AO PROJETO DE LEI Nº 092/2012 

Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 092/2012. 


DECRETA: 

Art. 1º O art. 1º do Projeto de Lei nº 092/2012, que autoriza a concessão de diárias e passagens para os 

membros integrantes dos Conselhos Estaduais e Delegados e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte 

redação: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos órgãos e entidades da 

Administração Pública Direta e Indireta, diárias e passagens aéreas e viárias para os 

membros integrantes dos Conselhos Estaduais para o pleno exercício de suas funções e aos 

Delegados eleitos nas conferências estaduais para representarem o Estado do Espírito Santo 

em conferências nacionais, desde que seja determinado pela conferência estadual. 



estabelecidas pela Secretaria Geral da Mesa, sugerimos à matéria aprovada as alterações abaixo destacadas em 

vermelho. 




aprovação da redação final do Projeto de Lei n.º 092/2012, de autoria do Governo do Estado, oriundo da 

Mensagem Governamental n.º 63/2012, na forma que segue: 



Autoriza a concessão de diárias e passagens para os membros integrantes dos Conselhos 

Estaduais e Delegados e dá outras providências. 


DECRETA: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos órgãos e entidades da Administração Pública 

Direta e Indireta diárias e passagens aéreas e viárias para os membros integrantes dos Conselhos Estaduais para o 

pleno exercício de suas funções e aos Delegados eleitos nas conferências estaduais para representarem o Estado do 

Espírito Santo em conferências nacionais, desde que seja determinado pela conferência estadual. 

Parágrafo único. Somente farão jus aos benefícios previstos nesta Lei os membros de cargos ou funções 

honoríficas, sem que haja qualquer tipo de remuneração, gratificação ou jetom. 

Art. 2º Os valores e o regramento para a concessão de diárias e passagens aéreas serão os mesmos previstos 

para os servidores públicos estaduais. 

Art. 3º Fica autorizada a concessão de passagens aéreas ou viárias a conferencistas que participarem de 

eventos promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta. 



15


Presidente 


Relator 

DARY PAGUNG 

ATAYDE ARMANI 

(Comparece o Senhor Deputado Roberto Carlos) 







Parecer do Relator: Mensagem de Veto n.º 57/2012 

Autor: Governador do Estado do Espírito Santo 

Ementa: Veto total ao Projeto de Lei nº 358/2011 de autoria do Deputado Marcelo Santos, que “Denomina 

Wilson Manoel de Freitas a estrada que se inicia no entroncamento com a ES-080, ao lado do Instituto de 

Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES, passando por Roças Velhas, Azeredo, tendo seu final no 

entroncamento com a estrada vicinal que liga Roda D’Água a Duas Boas, no Município de Cariacica.” 

RELATÓRIO 

Trata a presente Mensagem Governamental nº 57/2012, de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador 

do Estado, de VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei nº 358/2011, de autoria do Deputado Marcelo Santos 

que “Denomina Wilson Manoel de Freitas a estrada que se inicia no entroncamento com a ES-080, ao lado do 

Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES, passando por Roças Velhas, Azeredo, tendo 

seu final no entroncamento com a estrada vicinal que liga Roda D’Água a Duas Boas, no Município de 

Cariacica.” 

“Consoante parecer do Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas, “o trecho em 

questão não faz parte do Sistema Rodoviário Estadual”. 

A mensagem foi protocolizada no dia 12/03/2012, seguiu sua regular tramitação, tendo sido lida no 

expediente do dia 13/03/2012 e posteriormente, publicada no Diário do Poder Legislativo -DPL – edição do dia 

14/03/2012, conforme as fls. 17 dos autos. 

A matéria veio a esta Comissão de Constituição e Justiça, para exame e parecer na forma do disposto no 

art. 41, I, do Regimento Interno da ALES (Resolução nº 2.700/09). 



Para melhor compreensão, esclarecemos que o Projeto de Lei integralmente vetado visa dispor sobre a 

denominação de um entroncamento de estrada que se inicia no entroncamento com a ES-080, ao lado do Instituto 

de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo – IASES, passando por Roças Velhas, Azeredo, tendo seu final 

no entroncamento com a estrada vicinal que liga Roda D’Água a Duas Boas, no Município de Cariacica. 

As razões do veto total aposto pelo Senhor Governador foram as seguintes: 

Comunico à Mesa Diretora dessa Casa de Leis que, com supedâneo nos artigos 66, § 2º e 91 IV, da 

Constituição Estadual, vetei totalmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 358/2011, de 

autoria do Deputado Marcelo Santos. 

“Consoante parecer do Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas, “o trecho em 

questão não faz parte do Sistema Rodoviário Estadual”. 

16

Ainda, consoante consulta à Gerência de Infraestrutura e Serviços Rurais da Secretaria de Estado 

da Agricultura, Aquicultura e Pesca, “o referido trecho foi pavimentado pelo programa “Caminhos 

do Campo” e que a denominação do citado trecho compete ao Município e não ao Estado”. 

Eis, pois, as razões do veto total. 

Efetivamente, existem obstáculos quanto à constitucionalidade formal de proposição com esse conteúdo 

normativo, em razão da invasão da competência privativa dos Municípios, conforme vejamos: 

Constituição Federal 

“Art. 30 Compete aos Municípios: 

(...) 

VIII- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e 

controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 

A manifestação inequívoca do Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas não deixa dúvida 

quanto a afirmativa em destaque na mensagem do Senhor Governador. 

CONCLUSÃO 

À vista de todo o exposto retro, comungo com a manifestação de VETO TOTAL, aposto pelo Senhor 

Governador do Estado, eis que há vedação constitucional. 

Assim, concluo pela necessidade de veto à matéria constante do Projeto de Lei nº 358/2011, por insanável vício de 

inconstitucionalidade formal, devendo, pois, ser mantido o VETO TOTAL. 

Ex Positis, sugerimos aos Ilustres Pares desta Comissão a adoção do seguinte: 



MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei n.º 358/2011, constante da Mensagem 

Governamental n.º 57/2012. 

Plenário Rui Barbosa, 03 de abril de 2012. 


Presidente/Relator 

DARY PAGUNG 

ATAYDE ARMANI 








REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 62/2012 

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas prerrogativas regimentais, de acordo com o Art. 162 do 

Regimento Interno, requer a V. Exª encaminhar ao Exmo. Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos 

Humanos, o seguinte pedido de informações: 

- Relação de todos os veículos oficiais, locados ou próprios, utilizados pela Secretária de Estado de 

Assistência Social e Direitos Humanos, Cópia de todas as planilhas de deslocamentos destes 

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espectivos veículos, utilizados no período de Fevereiro de 2011 a Abril de 2012, com a indicação 

do responsável pelo veículo e do servidor que utilizou o mesmo. 

- Cópias de todos os processos de viagens feitas em território estadual e nacional, com as 

respectivas diárias e passagens aéreas pagas a Sra. Sandra Shirley de Almeida – Subsecretaria de 

Assistência Social, com as devidas justificativas. 


JOSÉ ESMERALDO 


O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Oficie–se. 





COMISSÃO DE SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N.º 63/2012 

Os Deputados abaixo assinados, Presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado e 

seus Membros Efetivos, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a Vossa Excelência com 

base nos artigos 57, § 2º e 3º da Constituição Estadual e artigos 160, inciso II e 162 do Regime Interno, PEDIDO 

DE INFORMAÇÃO ao Secretário de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao que subsegue: 

Qual o quadro organizacional, bem como a funcionalidade das Unidades Prisionais do Municípios 

de Colatina-ES. 

- CDPCOL 

- PMSCOL / Semi-aberto 

- PMSECOL 

- CPFCOL 

Palácio Domingos Martins, 03 de abril de 2012. 


Presidente da Comissão 

LUIZ DURÃO 

Vice-Presidente da Comissão 

DA VITÓRIA 

Membro Efetivo 

DOUTOR HENRIQUE VARGAS 


NILTON BAIANO 


O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Oficie–se. 

Solicito aos Senhores Deputados que se encontram em seus gabinetes para que compareçam ao Plenário e 

registrem a presença. Precisamos de quorum para deliberação. 

O SR. MARCELO SANTOS – Senhor Presidente, pela ordem! Reiteramos o pedido que fizemos ao 

Governador Renato Casagrande com relação às câmeras de vídeo monitoramento para o Município de Cariacica, e, 

principalmente, para o aumento do efetivo policial. Ontem, aconteceu um assalto com reféns, na Caixa Econômica 

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Federal, em Cariacica, amplamente divulgado pela mídia. Temos uma grande deficiência no efetivo policial de 

nosso Município. Portanto, voltamos a dizer: o Município de Vitória tem um batalhão específico para atuar em 

Vitória; o Município de Serra tem um batalhão que atua especificamente na Serra; o Município de Vila Velha tem 

um batalhão que atua especificamente em Vila Velha. O Município de Cariacica, que tem uma população enorme e 

problemas sociais gravíssimos, divide o seu batalhão com o Município de Viana. Não temos nada contra Viana, um 

Município vizinho. Temos que atendê–lo. Não podemos admitir que Vitória, Vila Velha e Serra tenham esse 

privilégio em detrimento de Cariacica e Viana. 

Acreditamos que o Governador do Estado, com sua sensibilidade, determinará à Secretaria de Segurança 

que faça uma análise desse problema. Se S. Ex.ª não puder criar uma companhia independente em Viana, que tire 

policiais de Vitória, da Serra e de Vila Velha e divida igualmente com os Municípios de Cariacica e Viana. Não 

vamos admitir isso. O Senhor Governador Renato Casagrande tem tratado essas questões de perto, com muita 

sensibilidade. Cumprimentamos S. Ex.ª pela entrevista brilhante ao Jornal A Tribuna, dias atrás, dizendo que lugar 

de policial é na rua e que terá que construir UPPs. Parabenizamos S. Ex.ª pela atitude, pela coragem e pela 

entrevista. 

Reiteramos o pedido, pois precisamos aumentar o efetivo policial de Cariacica, para dar mais segurança 

aos nossos munícipes, como também do Município de Viana. A ideia seria a criação de uma Companhia 

Independente no Município de Viana, tendo o seu policial para atender a sua população e a sua área territorial, 

também garantindo ao Município de Cariacica uma polícia ostensiva, eficaz e com um número de policiais que 

atenda a nossa sociedade e o tamanho da nossa área. 

Senhor Presidente, é o que gostaríamos de registrar na manhã de hoje, agradecendo e parabenizando V. 

Ex.ª pelo trabalho que está desempenhando à frente da Mesa Diretora, garantindo ao parlamentar o direito a voz 

para que de fato exerça o seu papel de legislar, fiscalizar e colocar nesta Casa a repercussão dos interesses da 

sociedade. Muito obrigado. 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Obrigado pelas palavras de V. Ex.ª. 

O SR. ROBERTO CARLOS – Senhor Presidente, pela ordem! O Senhor Deputado Marcelo Santos é um 

parlamentar atuante, muito responsável e solicitou o sacrifício dos demais municípios em prol dos Municípios de 

Cariacica e Viana. Porém, o Município de Serra encontra–se no mesmo dilema. O efetivo da Polícia Militar 

decresceu em dez anos e também temos a mesma reivindicação. Embora tenhamos o 6.º Batalhão, a nossa 

reivindicação é o aumento do efetivo. 

No último sábado, o Senhor Governador Renato Casagrande entregou, caso não nos enganamos, setenta 

viaturas para todo o Estado, sendo vinte delas para o Município de Serra. 

Como representantes do Estado do Espírito Santo, estamos trabalhando para que o Governo do Estado 

continue ampliando os investimentos na área da Segurança Pública, que hoje é uma área muito sensível no nosso 

Estado. 

O SR. MARCELO SANTOS – Senhor Presidente, pela ordem! Complementando a fala, tendo em vista 

ainda faltar um parlamentar para obtermos quorum suficiente, por mais que o 6.º Batalhão do Município de Serra 

tenha diminuído o seu efetivo, ainda consegue ser maior do que o efetivo do Município de Cariacica, que divide o 

seu efetivo com duas cidades. 

Não podemos admitir que o Município de Cariacica seja tratado de forma equivocada e diferenciada dos 

demais municípios metropolitanos. Como representantes dessa cidade nesta Assembleia Legislativa, temos 

trabalhado junto ao Governo e pedimos a colaboração dos colegas para que atuemos em conjunto. 

Qual é a divisa do Município de Cariacica na região norte? É o Município de Serra. Então somos região 

metropolitana e, teoricamente, somos uma única cidade que tem, talvez, tratamento diferenciado. 

O Senhor Governador tem realizado ações importantíssimas na nossa cidade. Com o Senhor Governador 

Renato Casagrande seguindo os passos do Ex–Governador Paulo Hartung, está acabando com a injustiça social 

praticada contra a nossa cidade, mas ainda temos que corrigir a distorção na área da Segurança. 

O nosso efetivo é menor e ainda o divide com o Município de Viana. A exemplo do Município de Serra, as 

outras cidades precisam aumentar o efetivo, mas ainda é maior do que o nosso e atendem, exclusivamente, a 

população deles. 

Esse é o nosso registro e é por isso que pedimos o apoio da Bancada dos Municípios de Vila Velha, Vitória 

e Serra para que entendamos que o Município de Cariacica também faz parte da região metropolitana e merece o 

mesmo tratamento das demais cidades. Muito obrigado. 

(Comparece o Senhor Deputado Luiz Durão) 

O SR. 1.º SECRETÁRIO – (MARCELO COELHO) - Passo a 1.º Secretaria ao Senhor Deputado 

Roberto Carlos. (Pausa) 

19

O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ROBERTO CARLOS) - Assumo a 1.ª Secretaria neste momento. 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Comunico aos Senhores Deputados que o 

Senhor Henrique Herkenhoff, Secretário de Estado de Segurança Pública, estará no gabinete da Presidência às 

11h30min, razão pela qual convido os Parlamentares para tomarem um café conosco, aproveitando o momento para 

discutirmos alguma coisa sobre a Segurança. 

O SR. GILSINHO LOPES – Senhor Presidente, pela ordem! O Senhor Deputado Marcelo Santos está 

coberto de razão quando faz essa colocação. Quando assomamos a tribuna, às vezes, fazemos críticas ao 

planejamento e a maneira que está sendo perpetrada a questão do combate a violência e a criminalidade do Estado 

porque os Batalhões estão defasados. Senhor Deputado Roberto Carlos, especialmente, o Município de Cariacica, 

que ainda tem que ter o domínio e o controle dos presídios do Município de Viana, que pertencem ao Batalhão do 

Município de Cariacica. 

Conseguimos a área da ArcelorMittal, onde funcionava o Fórum do Município de Cariacica, para a 

instalação da Rotam e até hoje essa instalação ainda não aconteceu. São coisas que estão ocorrendo. Não 

entendemos e não temos resposta. Fizemos vários requerimentos e pedidos de informação, até hoje nenhum deles 

foram respondidos, em defesa do Município de Cariacica e em defesa dos municípios da Grande Vitória e do 

interior do Estado. Conhecemos a problemática de todo o Estado do Espírito Santo e a defasagem não é só no 

Município de Cariacica, é geral. 

O Governador Renato Casagrande está acertando em cheio com essas nomeações, só tenho que agradecê– 

lo. Mas, infelizmente, hoje as notícias dos jornais não são boas. As capas dos jornais A Tribuna quanto A Gazeta 

traz uma tristeza muito grande para mim, que sou da área de segurança pública. 

Sou Delegado de Polícia, conheço a problemática e sei que está faltando preventivo. Inclusive o Doutor 

André Garcia, Secretário Extraordinário das Ações Estratégicos da Secretaria de Segurança, fez comentários que 

algumas secretarias não o auxiliam na implementação do projeto do Governo Programa Estado Presente. Então há 

alguma coisa errada que precisamos conversar. 

O Senhor Deputado Theodorico Ferraço, disse que o Secretário de Estado da Segurança Pública, Senhor 

Henrique Herkenhoff estará nesta Casa às 11h30min. Farei questão de estar presente, porque o que falo neste 

Plenário falo com S. Ex.ª e a título de orientação. Porque estou nos Municípios de Vila Velha e de Cariacica e sei 

quantas viaturas circulam por dia. Há mais de sessenta viaturas no batalhão do Município de Vila Velha e a noite 

não funciona mais do que doze. Isso é inadmissível. Tem alguma coisa errada e temos que acertar. 

(Comparece o Senhor Deputado Sandro Locutor) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Senhor Deputado Gilsinho Lopes, tomaremos 

providências. 

O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ROBERTO CARLOS) – Senhor Presidente, pela ordem! Registramos a 

presença, nas galerias desta Casa, de vinte alunos da Escola Senac, do Município de Vila Velha, acompanhados da 

Senhora Nádia Maria Almeida dos Santos, professora. Sejam bem–vindos à Assembleia Legislativa . 

Desde a implantação do Projeto Escolas na Assembleia Legislativa, trinta e oito mil alunos conheceram o 

funcionamento do Poder Legislativo e quais são as formas de participação nesta Casa. 

Já foram recepcionados pelo Senhor Deputado Doutor Hércules, nosso mestre, mas recebam o abraço de 

todos os deputados. 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Sejam bem–vindos. 

Solicito ao Senhor 1.º Secretário que continua a leitura do Expediente. (Pausa) 




GABINETE DA LIDERANÇA DO GOVERNO 

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N.º 32/2012 

20

O Deputado abaixo assinado, Líder do Governo nesta Casa, no uso de suas prerrogativas regimentais, 

requer a V. Exª, após ouvido o Plenário, regime de urgência, para o Projeto de Lei nº 119/2012, oriundo da 

Mensagem Governamental nº 075/2012, que inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03 de 

janeiro de 2012, para o fim que especifica. 


SÉRGIO BORGES 


Líder do Governo 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em votação o Requerimento de Urgência n.º 

32/2012, que acaba de ser lido. 

Os Senhores Deputados que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) 

Aprovado. 





GABINETE DA DEPUTADA 

REQUERIMENTO N.º 64/2012 

A deputada infra-assinada, no uso de suas prerrogativas regimentais, de acordo com o art. 4, inciso III a art. 

159 V, requer o cancelamento da SESSÃO ESPECIAL DA COMUNIDADE INDÍGENA, COM PALESTRAS 

E DEBATES SOBRE SUA IMPORTÂNCIA NO CONTEXTO CULTURAL E NA PRESERVAÇÃO DA 

HISTÓRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que seria realizada no dia 11 de abril de 2012, das 14 às 

17horas, no Plenário Dirceu Cardoso desta Casa de Leis. 

Termos em que, 

Pede e Espera Deferimento. 


LUZIA TOLEDO 

Deputada Estadual-PMDB 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão o Requerimento n.º 64/2012, que 

acaba de ser lido. (Pausa) 

Não havendo quem queira discuti–lo, declaro encerrada a discussão. 

Em votação. 


Aprovado. 






REQUERIMENTO N.º 65/2012 

21

O Deputado infra-assinado, no uso de suas prerrogativas constitucionais e regimentais, requer a V. Ex.ª, com 

base no art. 4º, IV combinado como o art. 165, V do Regimento Interno, após ouvido o Plenário, a realização de 

SESSÃO ESPECIAL, no dia 02 de maio deste ano, às 19 horas, onde será realizado debate sobre a importância dos 

royalties de petróleo para o estado do Espírito Santo e suas influências para o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do 

Estado do Espírito Santo – SINDAEES à seus associados e profissionais de áreas afins. 

Palácio Domingos Martins, 30 de março de 2012. 

NILTON BAIANO 

Deputado Estadual - PP 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão o Requerimento n.º 65/2012, que 

acaba de ser lido. (Pausa) 

Não havendo quem queira discuti–lo, declaro encerrada a discussão. 

Em votação. 


Aprovado. 






INDICAÇÃO N.º 198/2012 

O Deputado abaixo assinado, no uso de suas atribuições regimentais, requer a Vossa Excelência, com 

fulcro nos artigos 141, inciso VIII e 174, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito 

Santo, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Espírito Santo a INDICAÇÃO 

da seguinte matéria: 

- A criação de um NÚCLEO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE AUTISMO 

JUSTIFICATIVA 

De acordo especialistas a síndrome tem início na infância (antes dos 3 anos), quando ocorrem "mudanças 

químicas, neurológicas no processo orgânico", o autista olha pouco para as pessoas, não reconhece nome e tem 

dificuldade de interação pessoal. Atrasos na linguagem verbal e não-verbal (corporal e gestual), comportamentos 

restritos, repetitivos e sem sentidos também são características da síndrome. 

O tratamento é feito com auxílio de um grupo de reabilitação (com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, 

fisioterapeuta, psicólogo e professores) e se diferencia de acordo com "a gravidade do quadro" e outros fatores 

como a situação familiar, o diagnóstico precoce e a simultaneidade de doenças mentais e degenerativas. 

A inclusão social representa um problema, são poucas as escolas regulares que oferecem vagas ou que 

contam com estrutura adequada a recepção das crianças autistas. De igual forma muitas escolas especiais também 

não têm condições e pessoal qualificado para receber e lidar com os portadores de autismo. 

Entendemos que a criação de um Núcleo Especial de Assistência ao Portador de Autismo, contribuirá de 

forma extraordinária para desenvolvimento individual dos portadores de autismo, bem como auxiliando na inclusão 

social dos mesmos. 


GLAUBER COELHO 


O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º 198/2012, que 

acaba de ser lida. (Pausa) 

Não havendo quem queira discuti–la, declaro encerrada a discussão. 

22

Em votação. 

Os Senhores Deputados que a aprovam, permaneçam sentados. (Pausa) 

Aprovada. 






INDICAÇÃO N.º 199/2012 

- Indica sejam instalados aparelhos de “ar condicionado” nas salas de aula das escolas 

públicas estaduais. 

O Deputado abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, vem 

apresentar ao Exmo. Governador do Estado a presente INDICAÇÃO, no sentido de que seja, com urgência, 

instalados aparelhos de “ar condicionado” nas salas de aula das escolas públicas estaduais. 

Tal se revela necessário para o bem estar dos alunos e professores, considerando que muitas salas de 

aula estão em condições verdadeiramente insalubres. Além de ser medida de saúde, em muito contribuirá para a 

melhoria da qualidade de ensino. Valendo lembrar que nos prédios públicos existe “ar condicionado”, não sendo 

justo que o serviço público não seja prestado nas mesmas qualidades aos estudantes e professores. 

Sala das Sessões, 31 de março de 2012. 



O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Em discussão a Indicação n.º 199/2012, que 

acaba de ser lida. (Pausa) 

Não havendo quem queira discuti–la, declaro encerrada a discussão. 

Em votação. 




O SR. 1.º SECRETÁRIO – (ROBERTO CARLOS) – Senhor Presidente, informo a V. Ex.ª que não há 

mais Expediente a ser lido. 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, em 

virtude da ocorrência de vaga de Deputado Estadual, prevista no art. 307, inciso IV, do Regimento Interno, a Mesa 

Diretora, com base no art. 308, inciso II, do Regimento Interno, convocou o Senhor Esmael Barbosa de Almeida, 

2.º suplente da coligação partidária, composta pelos Partidos PT, PMDB e PSB, para tomar posse no cargo de 

Deputado Estadual. 

Convido o Senhor Esmael Barbosa de Almeida a adentrar ao Plenário e prestar seu compromisso 

constitucional de posse, visto que já entregou cópia de seu diploma e de sua declaração de bens, bem como já 

comunicou a esta Casa sua legenda partidária e seu nome parlamentar. 

Convido os Senhores Deputados Doutor Hércules e Marcelo Santos, do PMDB, para acompanharem o 

Senhor Esmael Barbosa de Almeida à Mesa, e para tanto vou suspender a sessão pelo prazo necessário. 

Está suspensa a sessão. 

(A sessão é suspensa às 9h19min e reaberta às 9h21min) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Está reaberta a sessão. 

Convido o Senhor Deputado Esmael Barbosa de Almeida para compor a Mesa Diretora e prestar o 

compromisso regimental de posse. (Pausa) 

23

O SR. ESMAEL BARBOSA DE ALMEIDA – Prometo defender e cumprir as Constituições e as Leis da 

República e do Estado, bem como desempenhar fiel e lealmente o mandato que me foi confiado pelo povo espírito– 

santense. 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Nos termos do artigo 56, inciso XXVII, da 

Constituição Estadual, declaro empossado no cargo de Deputado Estadual o Senhor Esmael Barbosa de Almeida e 

o convido a assinar junto com a Mesa Diretora o seu termo de posse. (Pausa) 

(O termo de posse é assinado) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Nos termos do parágrafo único do artigo 2.º, da 

Resolução n.º 2.147/2003, procederemos à entrega da Comenda da Ordem do Mérito Domingos Martins no grau de 

Comendador ao Senhor Deputado Esmael Almeida. 

Convido a Senhora Izabel Marisa Almeida a proceder à entrega da comenda. (Pausa) 

(Procede–se à entrega da Comenda) 

(Comparecem os Senhores Deputados Da Vitória, Freitas, José Esmeraldo, Lúcia Dornellas, Luciano 

Rezende e Solange Lube) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Senhor Deputado Esmael Almeida, esta 

Presidência o parabeniza pela posse e deseja que seja muito bem–vindo a esta Casa e desenvolva um bom mandato. 

V. Ex.ª, que tem uma experiência como Vereador pelo Município de Vitória, vem prestando relevantes serviços a 

nossa Capital, agora há de prestar relevantes serviços ao Estado do Espírito Santo. E como homem de Deus, um 

homem evangélico, um homem que respeita e tem a Bíblia como seu maior livro na vida, seja bem–vindo a esta 

Casa de Leis. Devo dizer que V. Ex.ª irá somar esforços junto aos demais Deputados que honram e dignificam este 

Poder e o Estado do Espírito Santo. 

Concedo a palavra ao Senhor Deputado Esmael Almeida. 

O SR. ESMAEL ALMEIDA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, 

Senhores Deputados, pastores, líderes religiosos, meus irmãos, minhas irmãs em Cristo, lideranças comunitárias 

presentes, servidores desta Casa de Leis, amigos que nos ouvem pela TV Assembleia, meus Senhores e minhas 

Senhoras, ao assumir pela primeira vez o mandato de Deputado Estadual, reitero meu compromisso já expresso no 

cumprimento de dois mandatos como Vereador pelo Município de Vitória, de trabalhar com serenidade, 

transparência e determinação pelo desenvolvimento do Estado do Espírito Santo e para todos os capixabas. 

Agradeço a profunda confiança que meu Partido, o PMDB, depositou em meu nome; e a todas as outras 

legendas representadas nesta Casa de Leis e me permitiram estar neste Parlamento. Meu agradecimento especial a 

Deus por ter me dado a oportunidade de estar hoje nesta Casa; à minha esposa, Doutora Izabel Almeida; aos meus 

filhos Daniel, Davi e Deborah, que também estão presentes. 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Senhor Deputado Esmael Almeida, por 

gentileza, interrompo V. Ex.ª para convidar o Senhor João Coser, Prefeito de Vitória, para compor à Mesa. (Pausa) 

(Toma assento à Mesa a referida autoridade) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Continua com a palavra o Senhor Deputado 

Esmael Almeida. 

O SR. ESMAEL ALMEIDA – Senhores Deputados, o meu agradecimento especial a Deus por estar hoje 

nesta Casa de Leis; a minha esposa Izabel Marize de Almeida; aos meus filhos, Daniel Lucas Almeida, Davi 

Esmael Almeida e Deborah Sarah de Almeida; minhas noras Lorena Alves Almeida e Mariá; meu genro Cidi; meu 

netinho aqui presente Davi Esmael Filho, uma família da qual muito me orgulho, pois ela foi e sempre será uma 

instituição divina formada por Deus. Agradeço aos eleitores por depositarem em mim a confiança de lhes 

representar neste Parlamento; à Câmara Municipal de Vitória, onde adquiri experiências que certamente me 

permitirão avanço como representante público e que serão decisivas no cumprimento do mandato de Deputado 

Estadual que hoje inicio; ao Prefeito João Coser, pelo tempo que passamos na Prefeitura de Vitória, e certamente 

continuaremos juntos lutando pela nossa cidade no Estado do Espírito Santo. 

Tenho consciência de que o meu mandato pertence ao povo do Estado do Espírito Santo, que com o seu 

voto me conduziram a esta Casa Legislativa, conferindo–me quase vinte mil votos. Só não assumi de imediato 

porque a legenda não permitiu. Carrego em meu currículo uma votação histórica de vereador mais votado neste 

Estado. Conquistas que me alegram, mas que também me fazem absolutamente cada vez mais comprometido com 

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o trabalhar pelo progresso social, sujeitando–me a uma tarefa contínua que contribua para que o Estado seja 

alcançado pelos avanços e conquistas tecnológicas que o país vem experimentando ao longo dos anos. 

Tenho adotado uma linha de trabalho ao longo desses dois mandatos como Vereador, direcionando minhas 

propostas às questões que envolvem os direitos básicos do cidadão como moradia digna, educação de qualidade e 

emprego, além da defesa do meio ambiente, desfrutando–me da condição de engenheiro ambiental que sou, com 

mais de trinta e cinco anos de honrosos serviços prestados à Cesan. Aproveito para agradecer também aos meus 

colegas da Cesan a presença! 

Como evangélico e defensor intransigente dos valores e princípios cristãos estabelecidos na Bíblia - como 

disse o nosso Presidente Theodorico Ferraço – que é a nossa regra de fé e prática, nesta Casa de Leis darei 

continuidade ao que iniciamos no Legislativo Municipal, ou seja, continuar como atalaia monitorando temas 

polêmicos que tramitam no Congresso Nacional que julgamos nocivos à família e que agride a nossa sociedade. 

Não hesitaremos na mobilização de igrejas, pastores e lideranças cristãs enquanto considerarmos que estas 

convicções, os valores e os princípios cristãos estiverem sendo aviltados e banalizados. 

Assumo este mandato em um momento particularmente promissor para o nosso Estado tanto do ponto de 

vista econômico como do ponto de vista político. Na esfera econômica o nosso Estado vivencia as expectativas da 

instalação de grandes projetos industriais e tecnológicos que gerarão oportunidades de riqueza, desenvolvimento, 

mais bem–estar e dignidade para o nosso povo. Mas é na esfera política que este Estado espera mais de cada um de 

nós. O desenvolvimento tem de ser em benefício do povo, trazendo no seu bojo mais educação, saúde, saneamento, 

moradia e segurança, associados a uma melhor distribuição de renda e a eliminação da desigualdade social que 

ainda existe. 

Creio que como aliado do Governo Renato Casagrande haverei de fazer reconhecer, por meio do meu 

trabalho na Assembleia Legislativa, a importância sócio–econômica de levar a sério o princípio da justiça. 

No exercício da vereança tornei–me campeão de proposições elaboradas, com uma produção legislativa de 

projetos, um grande número de projetos expressivos, centenas deles sancionados pelo nosso Prefeito João Coser e 

que hoje constituem em instrumentos decisivos no planejamento das polícias públicas no Município de Vitória. É 

com esta visão que exercerei meu mandato, elaborando projetos, sugerindo e oferecendo indicadores para 

intervenções políticas, sinalizando sobre o que vai bem e o que mal na sociedade, apontando os rumos de mudança 

necessária. 

Quero concluir reafirmando meu compromisso de cumprir, com rigor, os deveres institucionais, políticos e 

administrativos, sendo um parceiro de todos os colegas Deputados independente de siglas partidárias a que 

pertençam. Reitero meu compromisso de fidelidade com meu Deus e também com o meu Partido, de obediência as 

suas diretrizes desde que seja de interesse público. Com os eleitores, quero continuar mantendo um canal 

permanente de comunicação por meio de nosso jornal Ações, do nosso site e de correspondências, sempre que 

houver necessidade dessa interação. 

Finalizando, não poderia deixar de declarar, mais uma vez, a minha fidelidade ao meu Deus. E a exemplo 

de Jeremias quero servir ao Senhor com toda fidelidade, amor, doar-me por completo a Ele e ser um instrumento de 

poder e decisão nas mãos do Senhor nesta Casa de Leis. 

Que Deus nos abençoe, abençoe a vida e a família de cada um dos senhores. Muito obrigado. (Muito 

bem!) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Solicito ao Senhor Deputado Luciano Rezende 

que, em nome desta Casa de Leis e da Mesa Diretora, por especial gentileza, faça uma saudação ao novo Deputado 

Esmael Almeida, pelo tempo de até cinco minutos. 

O SR. LUCIANO REZENDE – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente Theodorico Ferraço, 

primeiro fazemos um agradecimento especial a V. Ex.ª, político experiente e extremamente sensível que é percebeu 

nossa alegria e intenção de nos manifestar neste momento em que recebemos um grande amigo em nossa Casa de 

Leis. 

Agradecemos a honra de nos manifestar em nome dos vinte e seis Senhores Deputados e das três Senhoras 

Deputadas dando boas vindas ao nosso querido amigo e agora Deputado, Vereador pelo Município de Vitória por 

dois mandatos, Senhor Esmael Almeida. 

Cumprimento a esposa do Deputado Esmael Almeida, Senhora Izabel Marize Almeida, sua família, os três 

filhos, na figura do também nosso amigo Davi Esmael Almeida, que tem o nome do meu filho, e que trouxe seus 

filhinhos e esposa para participarem deste momento importante. 

Agradecemos a presença do Prefeito de Vitória, Senhor João Coser, que num ato de gentileza visita nossa 

Casa acompanhando o Ex-Vereador e agora Deputado Estadual Esmael Almeida. 

Cumprimentamos, também, os Senhores Deputados Roberto Carlos e Glauber Coelho, 1.º e 2.º Secretários 

desta Casa de Leis. 

Na plateia temos vários amigos, lideranças religiosas e políticas, colegas do Senhor Esmael Almeida, da 

Cesan e lideranças comunitárias. Que me permitam, carinhosamente cumprimento a todos na figura do Pastor João 

Brito Costa Nogueira, da Igreja Batista de Vitória – IEBV, a que pertence o Senhor Esmael Almeida. 

25

Senhor Deputado Esmael Almeida, há algumas semanas já o chamávamos, mas agora o fazemos de forma 

oficial, então gostaríamos de dizer da alegria da Casa em tê–lo conosco. Citaremos uma frase que ouvimos de um 

queridíssimo líder religioso há alguns dias quando mencionávamos a possibilidade de V. Ex.ª vir para esta 

Assembleia Legislativa. Ele disse: o então Vereador Esmael e agora Deputado sempre honrou o voto do povo de 

Deus, que o elegeu, dos amigos e da população. Foi uma frase muito representativa, pois veio de um dos maiores 

líderes religiosos do nosso Estado. Gostaríamos de nos juntar a essa expressão dizendo que esta Casa passa por um 

processo de reposicionamento na sociedade. A Assembleia Legislativa, que há oito, dez anos frequentava quase que 

diariamente as páginas policiais e envergonhava o Estado do Espírito Santo, renovou–se e se recriou com 

Deputados que foram reeleitos e com novos Deputados, que fazem um esforço enorme para que esta Casa possa 

honrar o Espírito Santo. 

Alguns fatos são importantes de serem lembrados. A Corregedoria da Casa não recebe denúncia ou queixa 

contra Deputado ou Deputada há mais de um ano. Pode parecer apenas uma obrigação dos políticos, dos 

representantes da Casa, e é; mas, diante de um passado tenebroso essa é a comprovação do avanço deste Poder. Os 

debates têm sido feitos nesta Assembleia, todos em várias áreas, buscando soluções e sempre na tentativa de 

contribuir com o avanço das práticas e costumes políticos do Estado do Espírito Santo, que se iniciou com a 

liderança do Ex–Governador Paulo Hartung há nove anos e hoje continua sob a liderança do nosso querido 

Governador Renato Casagrande, alicerçado pelos Poderes constituídos no Estado do Espírito Santo. 

O nosso Deputado Esmael Almeida veste e tem o terno na medida para esse momento. V. Ex.ª, querido 

amigo, é um homem íntegro, um homem que trabalha o tempo todo em benefício de sua cidade. Tem nos procurado 

desde o momento em que assumimos o mandato e a vários Deputados desta Casa encaminhando pleitos, todos de 

interesse da sociedade e da comunidade. Em momento algum nos procurou resolvendo problema particular, mas 

sim os da comunidade, e agora incorpora este momento que esta Assembleia Legislativa capixaba vive. 

Seja muito bem–vindo Deputado Esmael Almeida. Tenho certeza de que irá se juntar ao esforço que os 

vinte e sete Deputados e as três Deputadas fazem, todos sem exceção, para transformar a Assembleia Legislativa do 

Espírito Santo no orgulho do Estado. V. Ex.ª chega contribuindo de forma importante pelo homem que é e pela 

trajetória que possui, na reafirmação da Assembleia Legislativa como instrumento da população em benefício da 

resolução de seus problemas. 

Para mim, particularmente, é motivo de alegria dividir esta Bancada com V. Ex.ª no dia a dia. Coloco o 

meu gabinete à sua disposição e tenho certeza de que os demais Deputados também, para que rapidamente se 

adapte, até porque já é professor de prática legislativa e não terá problema nenhum nesta Casa. Rapidamente estará 

nadando como um peixinho nesta Assembleia, trabalhando sem nenhum tipo de problema, porque conhece muito 

bem a dinâmica do Legislativo. 

Que Deus o abençoe. Que Deus nos abençoe nessa tarefa. Seja muito bem–vindo meu querido amigo 

Esmael Almeida. (Muito bem!) 

(Comparecem os Senhores Deputados Atayde Armani, Doutor Henrique Vargas e Sérgio Borges) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Ao agradecer a gentileza dos amigos do 

Deputado Esmael Almeida, de seus ex–companheiros de Cesan, dos nossos ilustres Vereadores, dos nossos 

queridos amigos, concedo a palavra ao ilustre ex–deputado e atual Prefeito de Vitória, Senhor João Coser, para uma 

saudação ao Deputado Esmael Almeida, representando todas as autoridades presentes. 

O SR. JOÃO COSER – (Sem revisão do orador) – Cumprimento o Senhor Deputado Theodorico 

Ferraço, Presidente da Assembleia Legislativa, e o parabenizo pela ascensão a este cargo importante para o Espírito 

Santo, coisa natural para V. Ex. a , que já ocupou tantos espaços privilegiados neste Estado e também no Brasil. 

Parabéns pelo trabalho. Em nome de V. Ex. a , cumprimento os demais Parlamentares deste Poder; o Senhor 

Deputado Roberto Carlos, 1. o Secretário; o Senhor Deputado Glauber Coelho, 2. o Secretário, e em nome de S. Ex. as 

cumprimento a Mesa Diretora. 

Cumprimentar a Senhora Izabel Marize Almeida, esposa do Deputado Esmael Almeida, que está feliz com 

mais esta oportunidade. Que Deus possa mantê–la sempre firme ao lado do seu esposo e da sua família, uma 

instituição importante que representa muito bem. E ao Senhor Esmael Almeida quero desejar sucesso e que Deus o 

proteja. E que continue sendo o mesmo Parlamentar que foi para cidade de Vitória. 

Cumprimento o Senhor Deputado Luciano Rezende, que teve o privilégio de receber e acolher o Senhor 

Deputado Esmael Almeida; as Senhoras Deputadas Lúcia Dornellas e Solange Lube, em nome de quem 

cumprimento as mulheres aqui presentes; o Senhor Tião Barbosa, Vice–Prefeito de Vitória, que é do PMDB, 

Partido do Senhor Deputado Esmael Almeida, e em seu nome cumprimento os Senhores Vereadores Reinaldo 

Bolão e Sérgio Magalhães e Souza, Serjão, cujas presenças demonstram o carinho da Câmara Municipal de Vitória 

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ao Senhor Deputado Esmael Almeida. Aproveitamos para cumprimentar também as lideranças partidárias, as 

lideranças religiosas, empresariais, sociais e os amigos do Esmael. 

Senhor Presidente, a minha presença nesta Casa é para um depoimento. Quem já exerceu o cargo de 

prefeito ou governador, como os Senhores Deputados Elcio Alvares, José Carlos Elias, Solange Lube e outros, têm 

a dimensão do papel do Parlamento. O Senhor Deputado Esmael Almeida tem uma qualidade extraordinária, que é 

cumprir o seu mandato de forma rigorosa, efetiva, mas com profunda lealdade na relação política e na relação 

pessoal com quem convive. Falo isso de coração, porque o Esmael primeiro representa um setor da sociedade 

extremamente importante para o fortalecimento ético, moral, religioso do nosso País, que é o setor evangélico; mas 

tem capacidade de conviver com todos, portanto, tem um coração muito aberto. Inclusive, permitiu aproximar–me 

mais desse setor, porque por meio do trabalho parlamentar consegue fazer a ligação do cotidiano da vida e, 

principalmente, faz com que pensemos de forma mais coletiva, pensemos um pouco mais nos outros. 

Estão presentes trabalhadores da Cesan, que são seus companheiros de trabalho. V. Ex. a , como engenheiro, 

tem capacidade intelectual, com bem falou o Senhor Deputado Luciano Rezende, e tem ao mesmo tempo uma 

sensibilidade humana extraordinária. Então, a minha presença é para agradecer ao Senhor Deputado Esmael 

Almeida o que fez e naturalmente continuará fazendo pela cidade de Vitória. Foi muito importante a convivência 

intelectual e política em função do seu caráter, da sua ética, de como se relaciona com o Poder Executivo. O Senhor 

Governador Renato Casagrande ganhou um presente, porque o Senhor Deputado Esmael Almeida foi um Vereador 

que não deu nenhum trabalho. Foi uma relação extremamente leve e tranquila. Quando demanda o Poder Executivo 

é porque está pensando realmente em parte expressiva da sua comunidade. 

Então, em nome de V. Ex. a , Senhor Deputado Esmael Almeida, cumprimento todos os Vereadores da 

Câmara Municipal de Vitória que estão presentes neste Plenário. Naturalmente ganha a Assembleia Legislativa. 

Lógico que o Senhor Rodrigo Chamoun, que foi Presidente desta Casa de Leis, um cargo extremamente 

importante, foi para um espaço privilegiado. Mas a Assembleia Legislativa não perde, ao contrário, troca e troca 

bem. 

Não estive presente na posse do Senhor Deputado Rodrigo Coelho, que é meu amigo e companheiro de 

Partido. Mas, fiz questão de vir nesta data, porque conviver estes sete anos com o então Vereador Esmael Almeida 

foi muito importante para mim. Aprendi muito e quero que aquilo que V. Ex. a conseguiu fazer na Câmara 

Municipal de Vitória, na relação com a Prefeitura de Vitória, consiga fazer de forma mais ampla na Assembleia 

Legislativa na relação com o Governo do Estado, construindo um leque de amizades. Esta Casa de Leis é 

extraordinária para o Estado do Espírito Santo, tem um prestígio e um valor significativos. Então sei que V. Ex. a , 

Senhor Deputado Esmael Almeida, ascendeu, cresceu. Era um desejo pessoal, era um desejo de seus amigos e meu 

também. O Esmael Almeida acumulava muitos cargos: suplente de senador, vereador e suplente de deputado ao 

mesmo tempo. Somente o Ulysses Guimarães ganhava de V. Ex. a . Agora, deixou a vereança. E assumirá um novo 

companheiro na Câmara Municipal, com quem continuaremos trabalhando. 

Senhor Presidente Theodorico Ferraço, agradeço a oportunidade. Não vim para falar, vim para dar um 

abraço no Senhor Deputado Esmael Almeida. Então aproveito para abraçar a todos, principalmente os que 

passaram pela Câmara Municipal, como os Senhores Deputados Luciano Rezende, José Esmeraldo, que já 

ajudaram o Município de Vitória, que ajudam o Estado do Espírito Santo. Agora, V. Ex.ª, Deputado Esmael 

Almeida, tem a mesma oportunidade. Que Deus o proteja e que V. Ex.ª possa ser um bom exemplo para a nossa 

cidade e para o nosso Estado. Um abraço a todos. (Muito bem!) 

(Comparece o Senhor Claudio Vereza) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Agradecemos mais uma vez a presença de 

todos, agora enriquecida com a presença no nosso querido Vice–Prefeito Sebastião Barbosa. 

Após as palavras do ilustre Senhor Prefeito de Vitória João Coser, a quem desejamos muitas felicidades e 

um bom encerramento da trajetória na prefeitura de Vitória, suspenderemos a sessão para que o Senhor Deputado 

Esmael Almeida possa receber os cumprimentos no Salão Nobre desta Casa de Leis. 

Está suspensa a sessão. 

(Suspende–se a sessão às 9h50min, sendo reaberta às 9h59min) 

O SR. PRESIDENTE – (THEODORICO FERRAÇO) – Passo a presidência dos trabalhos ao Senhor 

Deputado Roberto Carlos. (Pausa) 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Assumo a presidência dos trabalhos neste momento 

para dar continuidade ao rito da sessão. (Pausa) 

Findo o tempo destinado à fase das Comunicações, passa–se à 

ORDEM DO DIA: 

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Votação adiada, com discussão única encerrada, em regime de urgência, do Projeto de Lei n. o 178/2011, do 

Deputado Luiz Durão, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos 

particulares de saúde junto aos serviços em que se encontrem conveniados no âmbito do Estado. Publicado no DPL 

do dia 06/07/2011. Pareceres n. os 311/2011, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade, 40/2011, da 

Comissão de Saúde, pela rejeição, 02/2012, da Comissão de Defesa do Consumidor e 02/2012, da Comissão de 

Cidadania, ambos pela aprovação, com emendas. Pareceres orais da Comissão de Finanças, pela aprovação, com 

emendas e da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e aprovação das emendas. 

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução n. o 39/2011, do Deputado Luiz Durão, 

que institui a Comenda “Augusto Ruschi”. Publicado no DPL do dia 07/12/2011. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE 

CIDADANIA, DE MEIO AMBIENTE E DE FINANÇAS E À MESA DIRETORA). 

Discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução n. o 06/2012, da Mesa Diretora, que altera 

dispositivos da Resolução n.º 2.890, de 23.12.2010, dispondo sobre a qualificação para o preenchimento de cargos 

comissionados e fixa prazo para homologação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso nela previsto. 

Publicado no DPL do dia 03/04/2012. (COMISSÕES DE JUSTIÇA, DE CIDADANIA E DE FINANÇAS E À 

MESA DIRETORA). 

Votação adiada, com discussão única encerrada, do Projeto de Lei n. o 34/2010, da Deputada Luzia Toledo, 

que dispõe sobre a validade e a substituição de recipientes para envase de água mineral comercializados no Estado 

e dá outras providências. Publicado no DPL do dia 03/03/2010. Pareceres n. os 13/2011, da Comissão de Justiça, 

pela constitucionalidade, sem emendas n.º s 01/2010, 03/2011, da Comissão de Cidadania, pela aprovação, com 

emendas n.º s 01/2010, 02/2011, da Comissão de Agricultura, pela aprovação com emenda n.º 01/2011, 25/2011, da 

Comissão de Saúde, pela aprovação com emendas n.º s 01/2010 e 01/2011 71/2011, da Comissão de Finanças, pela 

aprovação com emenda n.º 01/2011 e 55/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade e ilegalidade da 

emenda n.º 01/2011, publicados no DPL do dia 23/03/2012. 

Discussão em 1.º turno da Proposta de Emenda Constitucional n.º 04/2011, do Deputado Da Vitória e 

outros, que acrescenta parágrafos ao art. 123 e altera a redação do art. 153, que tratam da Defensoria Pública e 

prazo de entrega de recursos de dotação orçamentária. Publicada no DPL do dia 15/03/2011. Pareceres n. os 

248/2011, da Comissão de Justiça, pela constitucionalidade e admissibilidade, 108/2011, da Comissão de 

Cidadania e 55/2011, da Comissão de Finanças, ambos pela aprovação, publicados no DPL do dia 12/01/2012. 

Quorum para aprovação: 3/5(18 votos) – votação nominal. 

Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei n. o 366/2011, do Deputado Gilsinho 

Lopes, que determina que as câmaras frigoríficas sejam dotadas de mecanismos de segurança. Publicado no DPL 

do dia 29/11/2011. Parecer n. o 63/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade e ilegalidade, publicado 

no DPL do dia 23/03/2012. 

Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei n. o 367/2011, do Deputado Gilsinho 

Lopes, que altera a Lei 7.000/01, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – 

ICMS, para assegurar recursos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Publicado no 

DPL do dia 29/11/2011. Parecer n. o 64/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade e ilegalidade, 

publicado no DPL do dia 23/03/2012. 

Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei n. o 387/2011, do Deputado Luiz Durão, 

que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços, vencedoras de certames licitatórios do 

governo do Estado do Espírito Santo, contratarem mão de obra de pessoas das próprias comunidades onde serão 

realizadas as obras licitadas. Publicado no DPL do dia 09/12/2011. Parecer n. o 67/2012, da Comissão de Justiça, 

pela inconstitucionalidade e ilegalidade, publicado no DPL do dia 23/03/2012. 

Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei n. o 401/2011, do Deputado Luciano 

Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis efetuarem abastecimento por gás natural – 

GNV, somente em veículos que estejam com seus cilindros identificados com o selo do INMETRO. Publicado no 

DPL do dia 20/12/2011. Parecer n. o 68/2012, da Comissão de Justiça, pela inconstitucionalidade, publicado no DPL 

do dia 23/03/2012. 

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Discussão especial, em 3.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n. o 02/2012, dos Deputados 

José Carlos Elias e outros, que acrescenta parágrafo único ao artigo 255 da Constituição do Estado, relativo à 

política agrícola e pesqueira. Publicada no DPL do dia 29/02/2012. 

Discussão especial, em 3.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n. o 03/2012, do Deputado Luiz 

Durão e outros, que altera a redação do inciso IX do Artigo 91, que dispõe sobre nomeação e exoneração de 

dirigentes de autarquias, empresas públicas e fundação instituída e mantida pelo Poder Público. Publicada no DPL 

do dia 23/03/2012. 

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n. o 83/2012, da Deputada Luzia Toledo, que dispõe 

sobre advertência quanto ao uso excessivo do sal de cozinha. Publicado no DPL do dia 23/03/2012. 

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n. o 04/2012, do Deputado Da 

Vitória, que concede Título de Cidadão Espírito–Santense ao Frei Carlos Alexandre Rubim. Publicado no DPL do 

dia 21/03/2012. 

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n. o 84/2012, do Deputado Luiz Durão, que dispõe 

sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros em ônibus intermunicipais. Publicado no DPL do dia 

23/03/2012. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Votação adiada, com discussão única encerrada, em 

regime de urgência, do Projeto de Lei n.º 178/2011. (Pausa) 

Em votação o projeto na forma do parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, com as emendas nela 

acatadas. 


Aprovado, contra um voto. 

À Comissão de Justiça para redação final. 

O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor 

Hércules. 

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e 

Senhores Deputados, o Senhor Presidente Roberto Carlos é o nosso artista preferido e ainda será prefeito do 

Município de Serra, cidade tão querida, tão progressista e que cresce muito. 

Parabenizamos o Prefeito de Serra, Senhor Sérgio Vidigal, pelo trabalho realizado naquela cidade, pois 

ainda ontem assinou a ordem de serviço para a construção de mais uma unidade de saúde vinte e quatro horas, 

muito importante. Falar sobre a área da Saúde realmente mexe conosco. 

Parabenizamos também o nosso querido Deputado Luiz Durão, pela preocupação com o serviço de saúde 

pública, particular ou privada, como muitos assim dizem. A intenção de S. Ex.ª é a melhor possível. O que S. Ex.ª 

quer? Que aquelas pessoas que possuem convênio, tiram parte do seu salário para pagar um plano de saúde, sejam 

atendidas com dignidade. O Senhor Deputado Luiz Durão conhece bem isso e falou com muita propriedade, ontem, 

quando debatíamos o assunto nesta Casa de Leis. 

Na verdade, a douta Comissão de Justiça deu parecer favorável ao projeto, mas, naturalmente, a referida 

Comissão deveria ter examinado um pouco mais a matéria, mesmo porque é totalmente inconstitucional, pois quem 

regula questões profissionais, principalmente da área de Saúde é a Anvisa, e não a Assembleia Legislativa, que tem 

esse poder de determinar o tempo de espera. 

Indiretamente, o Senhor Deputado Luiz Durão - que deu o pulo do gato muito sabiamente e para quem 

tiramos o chapéu por sua inteligência - não colocou no projeto o tempo de consulta e sim o tempo de espera, que 

automaticamente refletirá no tempo de consulta. Parabenizamos S. Ex.ª mais uma vez por induzir a Comissão de 

Justiça a dar o parecer pela constitucionalidade a um projeto que é totalmente inconstitucional. Mas mostraremos 

que o Governo o vetará mostrando as razoes do veto. 

Salvo melhor juízo, com a máxima venia, parece–nos que a douta Comissão de Justiça não observou bem 

essa questão da regulação do tempo de consulta, ou do tempo de espera ou do tempo de transferência. 

Senhor Deputado Luiz Durão, a área da Saúde vive um momento difícil. No dia 12 próximo, estaremos no 

Município de Santa Leopoldina para a realização de uma audiência pública para debater sobre aquelas mortes no 

hospital daquele Município e que foram noticiadas pela grande imprensa. Também discutiremos o fato de que um 

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Senhor foi transferido do hospital para esta cidade e faleceu. Segundo informações do diretor do hospital, o 

paciente precisava ser internado numa UTI, mas não conseguiu uma vaga. 

Estamos lutando, ajudando o Secretário de Saúde, para diminuirmos o sofrimento do povo capixaba. 

Aqueles que tiram parte do seu salário para pagar um plano de saúde estão sacrificados. Os impactos, não só na 

rede pública, mas na rede privada também são evidentes. Não tem ninguém que conteste o que está acontecendo. 

Não votamos contra o projeto do Senhor Deputado Luiz Durão. Votamos contra um parecer que foi 

totalmente inconstitucional, ilegal, e com certeza será vetado pelo Governo. (Muito bem!) 

(Comparece o Senhor Deputado Wanildo Sarnáglia) 

O SR. DOUTOR HENRIQUE VARGAS – Senhor Presidente, pela ordem! Registro meu voto para o 

Projeto de Lei n.º 178/2011. Estava em pé, no canto. O meu voto é pela rejeição. Sou Vice–Presidente da Comissão 

de Saúde, representante da classe médica, e naquela Comissão também votei pela rejeição. Então gostaria que meu 

voto contrário fosse registrado. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Fica registrado o voto contrário do Senhor Deputado 

Doutor Henrique Vargas ao Projeto de Lei n.º 178/2011. 

O SR. NILTON BAIANO – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Nilton 

Baiano. 

O SR. NILTON BAIANO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e 

Senhores Deputados, ontem, manifestei–me contrário a esse projeto por entender que não melhora a questão da 

saúde. A saúde tem que ser melhorada, reestudada. Não é possível que esteja acontecendo esses problemas no 

Estado do Espírito Santo nos últimos anos e principalmente nos últimos meses com relação a essa área. 

Senhor Presidente, V. Ex.ª se lembra que, nesta semana, o diretor do Hospital de Santa Leopoldina 

declarou que catorze pacientes vieram a óbito em função da central de vagas não ter disponibilizado as vagas de 

UTI para que fossem transferidos para Vitória? 

E ainda nesta semana o Hospital das Clínicas, que é um hospital público federal, um hospital de ensino para 

médicos, enfermeiros e profissionais da saúde, reduziu ainda mais o número de vagas disponíveis. Segundo dados 

do Diretório Central dos Estudantes – DCE, se o Governo Federal não resolver o problema com a realização de um 

concurso para aprovação de profissionais para o hospital, quando chegar o mês de agosto, quando vários convênios 

com o Governo Estadual e o Governo Municipal de Vitória serão encerrados, o hospital corre o risco de fechar 

suas portas. Os serviços de saúde devem ser reestudados e rediscutidos. 

Pedimos desculpas ao Senhor Deputado Luiz Durão por nos posicionarmos contrário ao projeto, mas não 

acreditamos que esse projeto contribuirá para melhorar a área da Saúde. 

Aproveito a oportunidade para cumprimentar o Senhor Governador Renato Casagrande, pois, ontem, o 

Governo do Estado entregou à Polícia Militar cento e setenta e seis viaturas, que somadas às que foram entregues 

no mês de janeiro, totalizou trezentos e cinquenta e seis veículos, dotados com computadores, radiotransmissores 

digitais e GPS. Em mais uma ação visando ao combate da violência neste Estado. O Governo do Estado está 

fazendo a sua parte. Os órgãos responsáveis pela segurança, Polícia Civil e Polícia Militar, estão com a palavra. 

Senhor Presidente, novamente registro meu voto contrário ao projeto. (Muito bem!) 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Fica registrado o voto contrário do Senhor Deputado 

Nilton Baiano. 

O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Luiz Durão. 

O SR. LUIZ DURÃO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente, Senhoras Deputadas e Senhores 

Deputados, é importante a aprovação do Projeto de Lei n.º 178/2011, porque é comum o paciente ir a uma consulta 

de um plano de saúde e esperar três ou quatro horas para ser atendido. Isso quando consegue. Em outro momento 

precisa de uma internação em um quarto e não consegue. Então esse projeto concede três horas ao plano de saúde 

para conseguir quarto, pois se ele está cobrando tem a obrigação de atender. Com o diagnóstico do médico para 

uma internação, esta deve ser imediata. Dessa forma será justo ao valor que pago pelo paciente. Sabemos que o 

médico que recebe mais, recebe cinquenta e cinco reais por consulta, segundo o Senhor Deputado Doutor 

Hércules. E vemos milhões e milhões de lucros para os planos de saúde, que precisam pagar melhor aos médicos, 

30

assim como colocar um número maior deles para atendimento à população. Portanto, os planos não podem receber 

sem oferecer o atendimento devido. (Muito bem!) 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Discussão única, em regime de urgência, do Projeto 

de Resolução n.º 39/2011. 

Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. 

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da Comissão de 

Justiça, Senhores Deputados Claudio Vereza, Gildevan Fernandes, Atayde Armani, Dary Pagung, Lúcia Dornellas 

e Freitas. 

Designo o Senhor Deputado Claudio Vereza para relatar o Projeto de Resolução n.º 39/2011, de autoria do 

Senhor Deputado Luiz Durão, que institui a Comenda Augusto Ruschi. 

O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da 

Comissão de Justiça, trata–se do Projeto de Resolução n.º 39/2011, de autoria do Senhor Deputado Luiz Durão, 

instituindo nesta Casa a Comenda Augusto Ruschi aos profissionais que atuam no campo da ciência, pesquisa, 

cultivo e estudo de plantas e outros profissionais dedicados à fauna e flora brasileira. 

O projeto é muito significativo. O Senhor Augusto Ruschi talvez seja o capixaba de maior renome em 

âmbito internacional. Esta Casa estava devendo uma homenagem a esse grande personagem, lutador e precursor da 

luta ambiental no Estado do Espírito Santo, que servirá de exemplo para tantos outros que atuam como ele atuou na 

defesa da fauna e da flora capixaba. Por isso parabenizamos o Senhor Deputado Luiz Durão. 

O nosso parecer é pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Resolução n.º 39/2011. (Muito bem!) 

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Em discussão o parecer. (Pausa) 

O SR. GILDEVAN FERNANDES – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti–lo. 

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Concedo a palavra ao Senhor 

Deputado Gildevan Fernandes. 

O SR. GILDEVAN FERNANDES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros 

da Comissão de Justiça, também rendemos as nossas homenagens ao falecido cientista Augusto Ruschi, pelos 

relevantes serviços prestados à ecologia e ao meio ambiente. Mas assumo a minha posição, muito crítica, em 

relação à criação de novas comendas nesta Casa de Leis. Não se trata de nada contrário à posição do Senhor 

Deputado Luis Durão, que respeito; nada em relação ao homenageado; mas se formos buscar teremos inúmeros 

cidadãos capixabas honrados para criar comendas... Há casos em que pessoas homenageadas já estão 

ridicularizando, porque já receberam várias comendas. Uma mesma pessoa receber várias comendas. E como V. 

Ex.ª mesmo disse, já houve comendas criadas e nunca houve solenidade para agraciar alguém com ela. 

O Poder Legislativo Estadual precisa rever essa prática. É uma atitude antipática essa minha, sei disso, mas, 

se não assumirmos uma posição firme em relação a essas comendas continuaremos pagando pelo desgaste do Poder 

Legislativo Estadual. Temos várias ações altamente positivas, temos debates de temas importantes, discussões de 

políticas públicas que são acobertadas, desconhecidas em função de ações que não vem ao encontro dos anseios da 

população. Não há esse desejo da população de ver essas pessoas homenageadas a cada dia e o Poder Legislativo se 

reunindo gastando e se desgastando com a criação de comendas. 

Imploro aos nossos Pares, à Comissão de Justiça, à Mesa Diretora, ao Colégio de Lideres, para que 

façamos uma análise profunda, congelemos esse assunto, caso contrário daqui a algum tempo terá trezentos e 

sessenta e cinco comendas, uma para cada dia do ano, e isso não é bom para o Poder Legislativo Estadual. 

Perdoe–me fazer o papel de antipático. Perdoe–me por essa atitude, mas está na hora de estancar essa fase 

na nossa Casa de Leis. (Muito bem!) 

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Continua em discussão o parecer. 

(Pausa) 

O SR. LUIZ DURÃO – Senhor Presidente, peço a palavra para discuti–lo. 


Deputado Luiz Durão. 

O SR. LUIZ DURÃO – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da Comissão 

de Justiça, a comenda em homenagem ao cientista Augusto Ruschi é muito importante pelo que S. S.ª representou 

para este Estado. Seria desgaste para esta Casa de Leis se homenageássemos pessoas que realmente não fizeram 

31

nada por este Estado; mas uma pessoa como o cientista Augusto Ruschi, que muito fez pelo meio ambiente, tem de 

ser respeitada e homenageada. O cientista Augusto Ruschi é uma pessoa que fez bem a este Estado e ao nosso 

Brasil. (Muito bem!) 

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Concedo a palavra ao relator, Senhor 

Deputado Claudio Vereza, para réplica. (Pausa) 

O SR. CLAUDIO VEREZA – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da 

Comissão, sabemos que há urgência para votarmos a redação final do projeto de lei que diz respeito aos delegados 

e aos peritos, mas vamos complementar a palavra do Senhor Deputado Gildevan Fernandes. 

A Comissão de Justiça já tomou providência no sentido de encaminhar à Mesa Diretora que convoque o 

Colégio de Líderes e o conjunto dos Deputados e discuta o tema. Mas em relação ao cientista Augusto Ruschi não 

cabe posicionamento, pois possivelmente é o capixaba de maior repercussão mundial. Nós, capixabas, não sabemos 

disso, mas S. S.ª é o cientista que tem publicações e estudos publicados no mundo inteiro, traduzido em 

praticamente todas as línguas do mundo. É difícil questionar uma homenagem ao cientista Augusto Ruschi. 

Concordo com o Senhor Deputado Gildevan Fernandes. Na Comissão de Justiça já aprovamos resolução 

nesse sentido; conversarmos com o conjunto dos Deputados a possibilidade de reduzirmos essa demanda por 

homenagem com criação de novas medalhas, mas achamos que o cientista Augusto Ruschi merece. 

Havia um tempo atrás o monopólio sobre o nome Augusto Ruschi, a partir de uma tal Fundação Augusto 

Ruschi. Um dos familiares registrou a marca Augusto Ruschi e queria ganhar dinheiro com isso. Proibia qualquer 

homenagem com o nome Augusto Ruschi. O ex–prefeito Vitor Buaiz tentou dar o nome Augusto Ruschi ao Horto 

Municipal de Vitória na época em que foi prefeito. A Fundação Augusto Ruschi, que se denominava dona do 

patrimônio de Augusto Ruschi proibiu, exigiu dinheiro. Esse povo, se não me engano, foi até processado, não por 

este motivo, mas processado na época da CPI da Propina, a malfadada. A CPI não foi malfadada, mas as denúncias 

que geraram a CPI da Propina. 

Felicito o Senhor Deputado Luiz Durão por ter trazido à tona, mais uma vez, a homenagem que o Espírito 

Santo deve a esse grande capixaba, precursor da luta ambiental. Quando ninguém falava nisso ele já atuava nesta 

área. É só pesquisar para ver que na Década de 30 e 40 este homem já atuava nesta área. 

O Senhor Deputado Gildevan Fernandes tem razão na questão do procedimento, porque Augusto Ruschi é 

um nome inquestionável; só o momento é que talvez não tenha sido o melhor. (Muito bem!) 

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Continua em discussão o parecer. 

(Pausa) 

O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para discuti–lo. 


Deputado Doutor Hércules. 

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente e Senhores membros da 

Comissão de Justiça, é incontestável a homenagem ao inesquecível cientista Augusto Ruschi. Qualquer coisa que 

fizermos para homenagear este homem in memoriam ainda será muito pouco. Naturalmente o Senhor Deputado 

Gildevan Fernandes não está questionando a homenagem, mas esse sistema de homenagem. 

Aproveitamos para lembrar que quando pedimos urgência na votação da proposta que homenageia oSenhor 

Marinho Delmaestro com a Medalha Marinho Delmaestro, a Comissão de Justiça pediu prazo e uma série de 

coisas. Inclusive, naquele dia saímos aborrecido desta Casa de Leis. Hoje, estão jogando diferente. Depois do meu 

projeto de resolução que versava sobre a Medalha Marinho Delmaestro a Comissão de Justiça já aprovou outros 

projetos. 

Máxima vênia à Comissão de Justiça, mas o procedimento que teve com o nosso projeto homenageando o 

Senhor Marinho Delmaestro não foi o mesmo que teve com outros que passaram depois por esta Comissão. Então 

pedimos coerência nesta Casa de Leis. Achamos que não se pode mudar a regra do jogo no meio da partida. A 

Mesa Diretora tem que tomar realmente uma decisão e levá–la ao conhecimento do Plenário para que não haja este 

questionamento. 

Muitas pessoas que nos assistem neste momento podem estar achando que questionamos a homenagem ao 

cientista Augusto Ruschi. Na verdade, e os Senhores Deputados Gildevan Fernandes e Claudio Vereza foram claros 

quando disseram não se tratar de questionar a homenagem, o que questionamos é o critério usado com relação ao 

projeto de nossa autoria que homenageava o Senhor Marinho Delmaestro e o critério usado com outros projetos de 

igual teor que tramitaram depois pela Comissão de Justiça. (Muito bem!) 

(Comparece o Senhor Deputado Esmael Almeida) 

32

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Sinto–me na obrigação, como 

Presidente da Comissão de Justiça, de dizer ao Senhor Deputado Doutor Hércules que a coerência desta Comissão 

tem sido mantida. Naquele dia em que foi julgado o projeto de sua autoria havia uma consulta à Mesa Diretora. 

Esta consulta foi formulada dentro de todas as formalidades. 

O Senhor Deputado Gildevan Fernandes e demais membros da Comissão de Justiça aprovaram uma 

resolução que após ser examinada com maior profundidade verificou–se não ter amparo regimental para que a 

Comissão pudesse obstar as matérias. Qual foi o gesto da Comissão? Sem nenhuma discussão, independentemente 

da resolução da Mesa, examinou e aprovou a matéria de autoria do Senhor Deputado Doutor Hércules. 

A Comissão de Justiça não é incoerente, ela timbra pelo cuidado de dar à atividade legislativa a dignidade 

mínima necessária. E falo inteiramente tranquilo que o Senhor Deputado Gildevan Fernandes tem uma posição que 

ninguém desconhece. A sua posição na Comissão de Justiça é permanente. O que se está discutindo não é em razão 

do nome, mas em razão do procedimento. E a questão se encerra no momento que fica declarado o seguinte: em 

virtude da consulta feita pela Comissão de Justiça, a competência é da Mesa Diretora, que pode levar ao Colégio de 

Líderes essa decisão. 

Agora faremos o nosso registro, o registro de um Deputado e não do Presidente da Comissão de Justiça: 

devemos examinar com muito cuidado a concessão de comendas. E, conforme disse o Senhor Deputado Gildevan 

Fernandes, tive esse cuidado. Infelizmente, comendas foram criadas nesta Casa e não foram concedidas. 

Verificamos isso no dia de homenagem neste Plenário. Seria terrível a família de o homenageado saber que a 

comenda que tem seu nome não teve nenhuma iniciativa para ser concedida. 

Fica o registro com todo apreço ao Senhor Deputado Doutor Hércules, que é uma das pessoas mais 

queridas para mim nesta Casa de Leis. E também uma homenagem ao Senhor Deputado Gildevan Fernandes. A 

atitude de S. Ex.ª é coerente, é vertical com seu procedimento na Comissão de Justiça. Porém, entendemos – e com 

muita humildade já fomos Presidente da Mesa Diretora – que a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes são quem 

pode dar a palavra derradeira e definitiva sobre esse assunto. Até lá a Comissão vai fazer o que está fazendo. 

Vamos examinar os projetos, vamos votá–los, aprová-los ou não, e deixar que a decisão superior do ente que na 

Casa tem a competência de decidir, determine como vamos proceder. 

Estou fazendo esse esclarecimento para que não haja nenhuma dúvida. A Comissão de Justiça é impessoal 

e o Senhor Deputado Gildevan Fernandes tem tido uma atitude não somente no Plenário, mas na Comissão de 

Justiça inteiramente coerente, não só em relação à criação de comenda, mas à instituição de dia disso, dia daquilo. 

E o Senhor Deputado Gilsinho Lopes já está impaciente, com toda razão, porque temos um projeto de 

grande importância para ser votado. (Pausa) 

Continua em discussão o parecer. (Pausa) 

Encerrada. 

Em votação. 

Como votam os Senhores Deputados? 

O SR. GILDEVAN FERNANDES – Contra o relator. 

O SR. DARY PAGUNG – Com o relator. 

O SR. ATAYDE ARMANI – Com o relator. 

A SR.ª LÚCIA DORNELLAS – Com o relator. 

O SR. FREITAS – Com o relator. 

O SR. ELCIO ALVARES – A Presidência acompanha o voto do relator. 

Senhor Presidente, o parecer foi aprovado, contra um voto, pela Comissão de Justiça. 

Devolvo o projeto à Mesa. 

O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor Presidente, pela ordem! Estamos fazendo um acordo no Plenário com 

o Presidente da Comissão de Segurança, Senhor Deputado Gilsinho Lopes, e já conversamos com o Senhor 

Deputado Luiz Durão, autor do próximo projeto da pauta, para que aceleremos os trabalhos desta sessão, para 

fazermos uma sessão extraordinária para votação da redação final do projeto da Polícia Civil, aprovado ontem, para 

que o mesmo seja encaminhado ainda hoje para a sanção do Senhor Governador, possibilitando a admissão desses 

profissionais para a Segurança Pública. Fizemos esse apelo e os Senhores Deputados concordaram. Na sessão 

seguinte os Deputados continuarão com o direito de falar, de se expressar. Esse acordo é só para finalizar a votação 

do projeto da Polícia Civil. 

33

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Vamos encaminhar dessa forma, Senhor Deputado 

Sérgio Borges. (Pausa) 

Concedo a palavra à Comissão de Defesa da Cidadania, para que esta ofereça parecer oral ao Projeto de 

Resolução n.º 39/2011. 

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GENIVALDO LIEVORE) – Convoco os membros da 

Comissão de Defesa da Cidadania, os Senhores Deputados Atayde Armani, Solange Lube e Gilsinho Lopes. 

Senhor Presidente, avoco o projeto para relatar e me prevaleço do prazo regimental para oferecer parecer. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – É regimental. 

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (GENIVALDO LIEVORE) – Devolvo a palavra à Mesa. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Discussão única, em regime de urgência, do Projeto 

de Resolução n.º 06/2012. 

Concedo a palavra à Comissão de Justiça, para que esta ofereça parecer oral ao projeto. 

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – Convoco os membros da Comissão de 

Justiça, Senhores Deputados Atayde Armani, Gildevan Fernandes, Claudio Vereza, Dary Pagung, Freitas e Lúcia 

Dornellas. 

Designo para relatar o projeto o Senhor Deputado Gildevan Fernandes. 

O SR. GILDEVAN FERNANDES – Senhor Presidente, requeiro a V. Ex.ª prazo regimental para 

oferecer parecer ao projeto. 

O SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO – (ELCIO ALVARES) – É regimental. 

Devolvo a palavra à Mesa. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Votação adiada, com discussão única encerrada, do 

Projeto de Lei n.º 34/2010. 

Em votação a Emenda n.º 01/2011, cujo parecer da Comissão de Justiça foi pela inconstitucionalidade. 

Os Senhores Deputados que a aprovam, queiram permanecer sentados. (Pausa) 


Informo aos Senhores Deputados que Projeto de Lei n.º 34/2010 será votado com base no parecer da 

Comissão de Saúde, com as emendas nela acatadas. 

Em votação. 


Aprovado. 

À Comissão de Justiça para redação final. 

Discussão, em 1.º turno, da Proposta de Emenda Constitucional n.º 04/2011. 

Em discussão. (Pausa) 

Não havendo orador inscrito, declaro encerrada a discussão. 

Em votação. 

O Presidente, de ofício, solicita aos Senhores Deputados que registrem presença nos terminais eletrônicos, 

para efeito de recomposição de quorum para votação. (Pausa) 

(Procede–se ao registro das presenças) 

(De acordo com o registrado no painel eletrônico, retiram-se os Senhores Deputados Da Vitória, Glauber Coelho, José 

Esmeraldo, Luciano Pereira, Marcelo Coelho, Marcelo Santos, Theodorico Ferraço e Wanildo Sarnáglia) 

(Registram presença os Senhores Deputados Atayde Armani, Claudio Vereza, Dary Pagung, 

Doutor Henrique Vargas, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Esmael Almeida, Freitas, Genivaldo 

Lievore, Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, José Carlos Elias, Lúcia Dornellas, Luciano 

Rezende, Luiz Durão, Nilton Baiano, Roberto Carlos, Sandro Locutor, Sérgio Borges e Solange 

Lube) 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Registraram presença vinte Senhores Deputados. 

Há quorum para votação. 

Em votação, em 1.º turno, a Proposta de Emenda Constitucional n.º 04/2011. 

34

A presente Proposta de Emenda Constitucional exige votação nominal, que será realizada utilizando–se o 

painel eletrônico. 

Os Senhores Deputados que forem favoráveis à proposta votarão SIM; os que forem contrários votarão 

NÃO. 

Solicito aos Senhores Deputados que registrem o voto nos terminais eletrônicos. (Pausa) 

(Procede–se ao registro dos votos) 

(Votam SIM os Senhores Deputados Atayde Armani, Claudio Vereza, Dary Pagung, Doutor 

Henrique Vargas, Doutor Hércules, Elcio Alvares, Esmael Almeida, Freitas, Genivaldo Lievore, 

Gildevan Fernandes, Gilsinho Lopes, José Carlos Elias, Lúcia Dornellas, Luciano Rezende, Luiz 

Durão, Nilton Baiano, Sandro Locutor, Sérgio Borges e Solange Lube) 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Votaram SIM dezenove Senhores Deputados e uma 

abstenção do Presidente, regimentalmente impedido de votar. 

Em consequência, fica aprovada, em 1.º turno, a Proposta de Emenda Constitucional n.º 04/2011. 

A matéria baixa de pauta para cumprir o interstício regimental de duas sessões ordinárias, retornando à 

pauta após esse prazo para discussão em 2.º turno. 

O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhor Presidente, pela ordem! Registro que neste momento o Senador 

Ricardo Ferraço está relatando, no Senado Federal, o projeto relativo ao Fundap. Então é momento de todos 

fazermos até uma oração para que o Governo Federal, o Senado Federal, o Congresso Nacional olhem melhor para 

o Estado do Espírito Santo. Nosso Estado tem o nome de Espírito Santo, portanto, é momento de reflexão e oração. 

Parabenizamos o Senador Ricardo Ferraço pela condução do seu mandato e pela briga em favor do Estado do 

Espírito Santo. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do 

Projeto de Lei n. o 366/2011. 

Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 63/2012 da Comissão de Justiça, for aprovado, o 

projeto será arquivado; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal. 

Em votação o parecer, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei n.º 366/2011. 



Arquive–se o projeto. 

O SR. SÉRGIO BORGES – Senhor Presidente, pela ordem! Quando acabar a votação da Ordem do Dia, 

requeiro a V. Ex.ª que consulte o Plenário sobre a supressão do Grande Expediente, porque precisamos realizar 

uma sessão extraordinária para votarmos a redação final do Projeto de Lei Complementar n.º 06/2012. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Submeteremos posteriormente o pedido de V. Ex.ª à 

apreciação do Plenário. (Pausa) 

Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei n. o 367/2011. (Pausa) 

Informo aos Senhores Deputados que se o Parecer n.º 64/2012, da Comissão de Justiça, for aprovado, a 

matéria será arquivada; se rejeitado, o projeto seguirá tramitação normal. 





Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei n. o 387/2011. 





Aprovado, contra dois votos. 


Votação adiada, com discussão prévia encerrada, do Projeto de Lei n. o 401/2011. 

35





Aprovado, contra dois votos. 


Discussão especial, em 3.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n. o 02/2012. 


Não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. 

A proposta segue às Comissões Permanentes. 

Discussão especial, em 3.ª sessão, da Proposta de Emenda Constitucional n. o 03/2012. 



A proposta segue às Comissões Permanentes. 

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Lei n. o 83/2012. 



O projeto segue às Comissões Permanentes. 

Discussão especial, em 3.ª sessão, do Projeto de Decreto Legislativo n. o 04/2012. 



O projeto segue às Comissões Permanentes. 

Discussão especial, em 1.ª sessão, do Projeto de Lei n. o 84/2012. 


Não havendo Deputados inscritos, declaro encerrada a discussão. 

O projeto segue à 2.ª sessão. 

O SR. FREITAS – Senhor Presidente, pela ordem! Já distribuímos um convite para os trinta Deputados e 

estamos convocando toda a sociedade capixaba para que possam participar e dar total atenção a este tema. 

Requeremos a Frente Parlamentar Estadual de Apoio à Implantação da Universidade Federal Norte do Estado do 

Espírito Santo, que discute a elevação do Centro Universitário Norte do Espírito Santo (Ceunes/Ufes) à condição 

de Universidade Federal Norte do Espírito Santo, independente e com autonomia de gestão financeira, para que 

possamos discutir essa matéria nesta Casa de Leis em uma audiência pública, no próximo dia 10, terça–feira, após 

os feriados da Semana Santa, às 9h30min, com toda a sociedade capixaba. 

Receberemos inúmeras lideranças, principalmente do Norte do Estado, representantes de igrejas, de 

entidades de classes, de serviços, prefeitos, representantes das Câmaras de Vereadores para discutir nessa audiência 

pública, com a Secretaria de Estado da Educação e com a reitoria da Universidade Federal, essa matéria que é de 

suma importância para o Estado do Espírito Santo. 

Temos dito na tribuna desta Casa de Leis e nas Comissões que o nosso Estado é dos poucos com apenas 

uma universidade federal. Sabemos que temos capacidade, possibilidade, necessidade de termos a nossa segunda 

universidade, uma vez que podemos ser contemplados no programa de expansão da rede federal de ensino superior, 

estabelecido pelo Ex–Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e em continuidade no Governo da Senhora Presidenta 

Dilma Rousseff. Temos todos os critérios, todas as diretrizes no Estado do Espírito Santo para sermos 

contemplados por esse programa de expansão. Nada mais justo que o nosso Estado, que tem um déficit imenso de 

investimento por parte do Governo Federal, seja contemplado com uma segunda universidade federal. 

Então conclamamos os nobres Deputados para estarem cem por cento presentes na terça–feira, para que 

nessa audiência pública possamos sensibilizar o Senhor Reinaldo Centoducatte, atual reitor, que deverá estar 

presente conosco, para que essa seja uma bandeira de Sua Magnificência em defesa dessa segunda universidade! 

Muito obrigado. 

O SR. GILDEVAN FERNANDES – Senhor Presidente, pela ordem! Reiteramos a importância da 

participação de todos os Senhores Deputados nessa audiência pública em defesa da nossa universidade do Norte do 

Estado do Espírito Santo. 

Permitam–nos fazer um convite de forma destacada, porque em determinado momento já o fizemos e 

houve receptividade. Então esse momento será oportuno para que tenhamos na audiência pública a presença dos 

36

Deputados do PT, Senhores Claudio Vereza, Roberto Carlos, Genivaldo Lievore e Lúcia Dornellas. Dizemos isso 

porque esse é um tema de âmbito nacional, que depende do Ministério da Educação e os Deputados do PT podem 

nos ajudar muito. Estamos dizendo isso publicamente, porque já conhecemos a disposição de S. Ex. as em apoiar 

essa importante causa da Educação do Norte do Estado do Espírito Santo. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Senhores Parlamentares, coloco em votação o 

requerimento de autoria do Senhor Deputado Sérgio Borges, Líder do Governo, feito anteriormente, de supressão 

da fase do Grande Expediente. 

Em votação o requerimento. 



O SR. DOUTOR HÉRCULES – Senhor Presidente, pela ordem! Peço a palavra para justificação de voto. 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Concedo a palavra ao Senhor Deputado Doutor 

Hércules. 

O SR. DOUTOR HÉRCULES – (Sem revisão do orador) – Senhor Presidente Roberto Carlos e Senhor 

Deputado Sérgio Borges, peço a máxima vênia por ter votado contra o requerimento não só do meu querido amigo, 

mas também do meu líder. Mas, se for o caso, o Presidente pode até convocar sessão extraordinária para votarmos 

o Projeto de Lei Complementar n.º 06/2012, que é de suma importância. Mas entendemos que teremos tempo para 

isso, independente da supressão do Grande Expediente. 

Neste momento queremos dizer que suplicamos para falar, - uma vez que esta é a Casa de falar, é um 

Parlamento - que a Saúde não vai bem. Queremos falar com o nosso amigo e professor Deputado Elcio Alvares, 

para lembrar coerência. É sobre aquela segunda–feira, na sessão ordinária do dia 12 de março de 2012, dia em que 

nos estressamos neste Plenário porque votaram a favor do regime de urgência para o Projeto de Resolução n.º 

44/2012, mas na sessão ordinária do dia 13 de março, terça–feira, a Comissão de Justiça requereu prazo para 

estudar melhor a lei da criação de medalhas nesta Casa de Leis e não obteve nenhuma resposta da Mesa relativa ao 

requerimento, portanto, a Mesa não poderia sustar nada do que estava requerido pela Comissão de Justiça. E, na 

quarta–feira, na sessão ordinária do dia 14 de março, os Deputados votaram favoráveis ao projeto. 

Senhor Presidente, nossa opinião era a de que enquanto a Mesa não respondesse ao requerimento da 

Comissão de Justiça, nenhuma regra poderia ser mudada no meio da partida. É o nosso protesto. E queremos ver 

quem pode contestar isso. 

Senhor Deputado Sérgio Borges, a razão de nos pronunciarmos é para darmos essas respostas; é porque 

queremos coerência. O Senhor Deputado Gildevan Fernandes, por exemplo, votou contra a criação da Medalha 

Marinho Delmaestro e votou contra o sistema. Não temos nada contra mudanças nesta Casa de Leis, mas elas são 

atribuições da Mesa Diretora e não da Comissão de Justiça. A Comissão de Justiça tem o nosso máximo respeito, 

mas não é superior à Mesa e nem ao Plenário. 

Senhor Presidente, votamos contra o requerimento do nosso querido Líder do Governo, Senhor Deputado 

Sérgio Borges, por essas razões. 

Assomaríamos a tribuna desta Casa na fase do Grande Expediente para convidar a população para 

participar da sessão especial dedicada ao lançamento do selo em braile, no dia 9 de abril, nesta Casa de Leis; para a 

audiência Pública em Santa Leopoldina, no dia 12 de abril, para falarmos sobre um paciente que faleceu a caminho 

de Vitória, em razão da falta de vaga na UTI; para a audiência pública sobre Álcool e Direção, no dia 13 de abril, 

com a presença do Senhor Senador Ricardo Ferraço, do Delegado Fabiano Contarato e do Senhor Fábio Nielsen, 

Diretor–Geral do Detran; para a sessão especial em comemoração aos 50 Anos da Sociedade de Anestesiologia, no 

dia 17 de abril; para a prestação de contas do Secretário de Saúde Tadeu Marino, no dia 19 de abril, quando 

contaremos com a presença de todos os Deputados no sentido de cobrar das autoridades o que está acontecendo 

com a Saúde; e para a audiência pública em São Gabriel da Palha, no dia 26 de abril, a requerimento do Senhor 

Deputado Doutor Henrique Vargas. 

Era o que precisávamos falar, pois a Saúde não vai bem e precisamos melhorá–la, por isso cobramos. 

Somos parceiro do Governo. Somos Presidente da Comissão de Saúde, única Comissão Permanente da qual somos 

membro e lutamos por uma Saúde melhor para o nosso povo. É por esse motivo que precisamos nos pronunciar e é 

por esse motivo que assomamos a esta tribuna. (Muito bem!) 

O SR. PRESIDENTE – (ROBERTO CARLOS) – Concordamos, em parte, com o Senhor Deputado 

Doutor Hércules. A tribuna é o local privilegiado para o exercício do mandato de Deputado. Precisamos reunir o 

Colégio de Líderes no sentido de buscar uma fórmula para preservar as fases da Comunicação e do Grande 

Expediente. Porque o eleitor e a sociedade capixaba esperam o pronunciamento dos Deputados, que têm muito 

trabalho a mostrar. As fases da Comunicação e do Grande Expediente são extremamente importantes, porque é 

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quando os Deputados assomam a tribuna para externar suas ações de trabalho nas comunidades, nos municípios e 

nos gabinetes. 

Finda a Ordem do Dia e tendo sido suprimido o Grande Expediente por requerimento do Senhor Deputado 

Sérgio Borges, vou encerrar a presente sessão. Antes, porém, convoco os Senhores Deputados para a próxima, 

extraordinária, hoje, às 10h57min, para a qual designo 

EXPEDIENTE: 

O que ocorrer. 

ORDEM DO DIA: discussão única, em regime de urgência, do Projeto de Resolução n.º 06/2012. 

Está encerrada a sessão. 

Encerra-se a sessão às dez horas e cinquenta e quatro minutos. 

* De acordo com o registrado no painel eletrônico, deixaram de comparecer a presente sessão os Senhores 

Deputados Rodney Miranda e Luzia Toledo. 

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vigésima terceira sessão ordinária da segunda sessão legislativa ...

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