do porto do funchal - APAT

¬ José Rijo
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coluna
APAT Nº 59 | SET·OUT 2009 | www.apat.pt
| O declarante
aduaneiro
no âmbito do destino especial
advogado
responsável pelos departamentos
aduaneiro e de contencioso aduaneiro
do grupo rangel
docente consultor de comércio internacional
na escola de gestão do porto (EGP-UPBS)
O regime de destino especial permite que a importação
de certas mercadorias possa ocorrer sem pagamento de direitos
aduaneiros, desde que tais mercadorias sejam afectadas a um
determinado processo produtivo. Dito de um outro modo,
alguns produtos que, em condições normais, são susceptíveis
de pagamento de direitos aduaneiros podem, atenta a sua
específica finalidade, ser importados no território da Comunidade
Europeia sem que haja lugar ao respectivo pagamento.
Ainda que o destino especial não revista formalmente uma
modalidade de regime aduaneiro económico e/ou suspensivo
(tecnicamente consubstancia uma introdução em livre prática),
tal não obsta, contudo, a que a sua concessão aos eventuais
interessados não fique igualmente condicionada a uma
autorização emitida pelas autoridades aduaneiras, conforme,
aliás, estabelece o n.º 1 do artigo 292º das Disposições de
Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC). Daí que
as mercadorias desalfandegadas no quadro do destino especial
se devam manter sob fiscalização aduaneira mesmo depois
das autoridades aduaneiras terem autorizado a sua saída e
até que sejam afectadas pela primeira vez ao fim prescrito
ou que sejam exportadas, inutilizadas ou afectadas a um
outro destino aduaneiro (conforme artigos 291º, n.º 1, 298º,
299º e 300º das DACAC.
Por outro lado ainda, é permitida a cessão de mercadorias
entre diferentes locais designados na mesma autorização (artigo
296º, n. 1) sem que daí decorram formalidades aduaneiras,
bem como também se autoriza que a cessão ocorra entre dois
titulares de autorizações estabelecidos em diferentes Estadosmembros
(artigo 296º, n.º 2). Neste último caso a lei vem
naturalmente fixar a observância de certas formalidades quer
para o cedente, quer para o cessionário, designadamente em
matéria de processamento dos exemplares de controlo T5 e
tendo em vista a desoneração do cedente e consequente
responsabilização do cessionário no que respeita ao cumprimento
das obrigações assumidas quanto ao destino especial a dar às
mercadorias importadas.
Vem estas considerações a propósito do
Acórdão do TJCE de 6 de Novembro de 2008,
proferido no âmbito do Processo C-248/07, no qual
aquele Tribunal foi chamado a pronunciar-se sobre
a questão de saber se um declarante aduaneiro,
no quadro da modalidade da representação indirecta
a que se reporta o artigo 5º do Código Aduaneiro
Comunitário, deve também ser detentor de uma
autorização para destino especial, caso as
mercadorias importadas ao abrigo deste regime
sejam armazenadas nas suas instalações.
Em concreto, esta questão suscitou-se a
propósito de um conflito judicial dirimido num
Tribunal de Antuérpia, no qual foram parte uma
empresa holandesa e um declarante aduaneiro
belga. Este último promoveu o desalfandegamento
de mercadorias importadas em nome do primeiro
no âmbito do destino especial. Tendo-se suscitado
dúvidas naquelas importações, as autoridades
aduaneiras belgas avançaram com a liquidação
de direitos aduaneiros alegando que aquele
declarante aduaneiro devia também estar munido
de uma autorização para destino especial visto
que também armazenava as mercadorias nas suas
instalações por conta daquele seu cliente.
Ora, o TJCE foi claro ao considerar que tal
interpretação era contrária ao espírito das normas
em causa, na medida em que existe uma distinção
inequívoca entre “a pessoa que importa a
mercadoria ou a faz importar para a sua introdução
em livre prática” e “o representante dessa pessoa
junto das autoridades aduaneiras”, mesmo que
este último aja em nome próprio e por conta do
mandante. Assim sendo, o declarante aduaneiro
que actua na representação indirecta não está
obrigado a ser titular de autorização para destino
especial. Tal só teria lugar, caso o declarante
aduaneiro tivesse actuado em nome próprio e por
conta própria. n