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¬ José Rijo 24 coluna APAT Nº 59 | SET·OUT 2009 | www.apat.pt | O declarante aduaneiro no âmbito do destino especial advogado responsável pelos departamentos aduaneiro e de contencioso aduaneiro do grupo rangel docente consultor de comércio internacional na escola de gestão do porto (EGP-UPBS) O regime de destino especial permite que a importação de certas mercadorias possa ocorrer sem pagamento de direitos aduaneiros, desde que tais mercadorias sejam afectadas a um determinado processo produtivo. Dito de um outro modo, alguns produtos que, em condições normais, são susceptíveis de pagamento de direitos aduaneiros podem, atenta a sua específica finalidade, ser importados no território da Comunidade Europeia sem que haja lugar ao respectivo pagamento. Ainda que o destino especial não revista formalmente uma modalidade de regime aduaneiro económico e/ou suspensivo (tecnicamente consubstancia uma introdução em livre prática), tal não obsta, contudo, a que a sua concessão aos eventuais interessados não fique igualmente condicionada a uma autorização emitida pelas autoridades aduaneiras, conforme, aliás, estabelece o n.º 1 do artigo 292º das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC). Daí que as mercadorias desalfandegadas no quadro do destino especial se devam manter sob fiscalização aduaneira mesmo depois das autoridades aduaneiras terem autorizado a sua saída e até que sejam afectadas pela primeira vez ao fim prescrito ou que sejam exportadas, inutilizadas ou afectadas a um outro destino aduaneiro (conforme artigos 291º, n.º 1, 298º, 299º e 300º das DACAC. Por outro lado ainda, é permitida a cessão de mercadorias entre diferentes locais designados na mesma autorização (artigo 296º, n. 1) sem que daí decorram formalidades aduaneiras, bem como também se autoriza que a cessão ocorra entre dois titulares de autorizações estabelecidos em diferentes Estadosmembros (artigo 296º, n.º 2). Neste último caso a lei vem naturalmente fixar a observância de certas formalidades quer para o cedente, quer para o cessionário, designadamente em matéria de processamento dos exemplares de controlo T5 e tendo em vista a desoneração do cedente e consequente responsabilização do cessionário no que respeita ao cumprimento das obrigações assumidas quanto ao destino especial a dar às mercadorias importadas. Vem estas considerações a propósito do Acórdão do TJCE de 6 de Novembro de 2008, proferido no âmbito do Processo C-248/07, no qual aquele Tribunal foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se um declarante aduaneiro, no quadro da modalidade da representação indirecta a que se reporta o artigo 5º do Código Aduaneiro Comunitário, deve também ser detentor de uma autorização para destino especial, caso as mercadorias importadas ao abrigo deste regime sejam armazenadas nas suas instalações. Em concreto, esta questão suscitou-se a propósito de um conflito judicial dirimido num Tribunal de Antuérpia, no qual foram parte uma empresa holandesa e um declarante aduaneiro belga. Este último promoveu o desalfandegamento de mercadorias importadas em nome do primeiro no âmbito do destino especial. Tendo-se suscitado dúvidas naquelas importações, as autoridades aduaneiras belgas avançaram com a liquidação de direitos aduaneiros alegando que aquele declarante aduaneiro devia também estar munido de uma autorização para destino especial visto que também armazenava as mercadorias nas suas instalações por conta daquele seu cliente. Ora, o TJCE foi claro ao considerar que tal interpretação era contrária ao espírito das normas em causa, na medida em que existe uma distinção inequívoca entre “a pessoa que importa a mercadoria ou a faz importar para a sua introdução em livre prática” e “o representante dessa pessoa junto das autoridades aduaneiras”, mesmo que este último aja em nome próprio e por conta do mandante. Assim sendo, o declarante aduaneiro que actua na representação indirecta não está obrigado a ser titular de autorização para destino especial. Tal só teria lugar, caso o declarante aduaneiro tivesse actuado em nome próprio e por conta própria. n
| MADEIRA, a Pérola do Atlântico memórias Poderá parecer estranho para alguns o retomar de um “ slogan “ com vários anos para identificar a Madeira quando nos tempos de hoje outras e mais variadas qualificações ou conceitos são encontrados e definidos pelas modernas técnicas de marketing. É contudo intencional a utilização deste “ slogan”, pois no espírito deste articulista que nos idos de 1962 deixou a terra onde nasceu, cresceu e estudou, a cidade do Funchal, na Madeira, muitas e variadas ideias se debatem . Será pois um texto mais dedicado à minha geração, mas de memórias que aproveitarão a todos os que ainda se recordam do Funchal de há 40 anos. Nasci e vivi na Rua das Mercês, nº 8, edifício que vai passar a ser a sede do Centro de Estudos de História do Atlântico e que fielmente manteve a traça primitiva, muito embora duvidasse, dado o enquadramento desfasado na respectiva Rua das Mercês onde ainda subsistem vários estabelecimentos de ensino. É um consolo para a alma que o local onde nascemos seja perpetuado, melhorado e mantido, tal como era. Aliás, antes de mim ali nasceram outros familiares directos tendo-se mantido naquela casa, durante cerca de mais de uma centena de anos, a família Nunes. Antes disso terá habitado ali a família Jacquinet, sendo o imóvel referenciado com esse nome. Para quem conhece a rua, chegar ao então Colégio Lisbonense, a poucos metros, exigia um tempo mínimo. Quem por lá passou ainda se recordará das professsoras Aldora, Angelina, Dª Lurdes e da mais nova, que era conhecida como Menina Judite. A casa que inicialmente era contígua ao quartel do exército ali existente não deixou de ter por perto o quartel de infantaria ( BII 19) cujos militares subiam e desciam a Rua das Mercês ou em exercícios ou a caminho dos postos de guarda no então Paiol. Pelas instalações do BII 19, hoje Universidade da Madeira, passaram muitos colegas e amigos, alguns a caminho da inevitável mobilização para as guerras da Índia e África e alguns, mais sortudos, para uma vida mais tranquila. Ao acabar a primária no Lisbonense era inevitável a admissão ao Liceu e o consequente curso, nessa altura chamado complementar. Recordo que ao chegar ao Liceu e, naquela altura, a separação dos sexos era uma imposição quase castrense, vivemos como que um período diferente, pois tudo era maior, mais espaço, a aprendizagem, os mestres, os recreios. Voltei lá recentemente e quase tudo se mantém na mesma, avivando ainda mais as recordações. Lembro as inevitáveis sessões de abertura do ano escolar com todas as forças vivas representadas, os sábados de trabalho na Mocidade Portuguesa e a preparação para a festa nacional do 1º de Dezembro. Sim, esta era a realidade daqueles tempos, e quem não se juntasse à Mocidade Portuguesa ou à Milícia (para os mais velhos e com instrução nos quartéis do exército) era apontado e inclusive podia vir a sofrer sanções. Saí da Madeira nos idos de 1962, mas ainda lá volto todos os anos com muito gosto e alegria pois um ilhéu tem um sentimento muito especial pela sua terra. Recentemente festejámos os 47 anos do nosso 7º ano e contamos festejar os 50 anos, mantendo vivo o espírito de confraternização e cooperação característico dos ilhéus. n ¬ Alves Vieira presidente executivo da APAT APAT Nº 59 | SET·OUT 2009 | www.apat.pt 25 notícias î COMUNIDADE PORTUÁRIA DE AVEIRO A Comunidade Portuária de Aveiro apresenta-se, a partir de agora, com um espaço próprio na web. Disponível em www.comunidadeportuariadeaveiro.pt/, o site pretende dar visibilidade à actividade e à dinâmica do vasto conjunto de empresas e associados que integram a CPA. “Quem Somos”, “Objectivos”, “Órgãos Sociais”, “Estatutos”, são algumas das secções do site, que inclui ainda notícias referentes à actividade da Comunidade Portuária de Aveiro. E-mail da CPA: info@comunidadeportuariadeaveiro.pt î EMPRESA TRANSITÁRIA CERTIFICADA COM A NORMA ISO A nossa Associada, REPNUNMAR – LOGISTICA E TRÂNSITOS, LDA. foi certificada pela SGS, em conformidade com os requisitos da norma NP EN ISO 9001:2008 – Certificação de Sistemas de Gestão da Qualidade – através do Certificado nº PT06/01913.
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