do porto do funchal - APAT

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SÍNTESE LEGISLATIVA
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Decreto-Lei n.º 174/2009. D.R. n.º 148, Série I de 2009-08-03 - Procede à segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005 relativa à carta de condução.
LEI n.º 72/2009. D.R. n.º 151, Série I de 2009-08-06 - Introduz um regime transitório de
majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto
no Decreto-Lei n.º 178/2009. D.R. n.º 152, Série I de 2009-08-07.
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação
de um regime processual civil de natureza experimental.
Decreto-Lei n.º 186/2009. D.R. n.º 155, Série I de 2009-08-12 - Altera o Código do IVA,
o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, transpondo para a ordem jurídica
interna a Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, e a Directiva n.º
2008/117/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro, e cria o regime de reembolso do IVA a
sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de reembolso.
Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 156, Série I de 2009-08-13 - Procede à oitava alteração ao Código
da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da
categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da
categoria B.
Decreto-Lei n.º 190/2009. D.R. n.º 158, Série I de 2009-08-17 - Segunda alteração ao
Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que define a sede, a organização e a área
de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo Estatuto.
Portaria n.º 932/2009. D.R. n.º 160, Série I de 2009-08-19 - Aprova uma medida temporária
de isenção da obrigação contributiva para o sistema previdencial de segurança social sobre
as designadas «ajudas de custo TIR».
Lei n.º 96/2009. D.R. n.º 171, Série I de 2009-09-03 - Conselhos de empresa europeus.
Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04 - Regulamenta o regime de reparação
de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração.
Portaria n.º 985/2009. D.R. n.º 172, Série I de 2009-09-04 - Aprova a criação do Programa
de Apoio ao Empreendimento e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE), a promover e
executar pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e regulamenta os apoios
a conceder no seu âmbito.
Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07 - Altera o Código do Imposto sobre
o Rendimento das Pessoas Singulares e o Código do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Colectivas, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por
cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por
administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
Portaria n.º 987/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07 - Aprova o modelo da declaração
recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea
c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e as respectivas
instruções de preenchimento.
Portaria n.º 988/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07 - Aprova o novo modelo da
declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código
do IVA e respectivas instruções de preenchimento.
Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08 - Estabelece o regime jurídico do
trabalho no domicílio.
Portaria n.º 1017/2009. D.R. n.º 175, Série I de 2009-09-09 - Estabelece as condições
de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de capacidade
profissional para o exercício da actividade de transporte rodoviário de mercadorias, bem
como as condições de obtenção e de validade do certificado de capacidade profissional, e
aprova os regulamentos de reconhecimento e organização dos cursos de formação e de
exames da capacidade profissional.
Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10 - Regime jurídico da promoção da
segurança e saúde no trabalho.
Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11 - Aprova o regime jurídico do
apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da LEI de Organização e Funcionamento
dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.
Declaração de Rectificação n.º 67-B/2009. D.R. n.º 177, Suplemento, Série I de 2009-
09-11 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, que aprova o Sistema de
Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade.
Lei n.º 105/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 - Regulamenta e altera o Código do
Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração
da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
Lei n.º 107/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 - Aprova o regime processual aplicável
às contra-ordenações laborais e de segurança social.
Lei n.º 108/2009. D.R. n.º 178, Série I de 2009-09-14 - Alteração do regime de apoio ao
acolhimento familiar.
Portaria n.º 1046/2009. D.R. n.º 179, Série I de 2009-09-15 - Vincula genericamente o
Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial,
I. P., à jurisdição do Arbitrare - Centro de Arbitragem para a Propriedade Industrial, Nomes
de Domínio, Firmas e Denominações, de forma a permitir a resolução de conflitos em
matérias de firmas e denominações e de propriedade industrial por meio da arbitragem.