27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

ESTUDOS
20 Março de 2010
do militar condenado à pena privativa de liberdade
superior a dois anos – nos termos do art. 93, §§ 2º e
3º, da EC 1/69 –, observou:
“[...] Tratava-se, aí, de revisão de decisão proveniente
de Conselho de Justificação, que se completa com
o pronunciamento do tribunal militar, a teor da Lei
nº 5.836, de 1972, encaminhado à Corte o feito administrativo
pela autoridade ministerial competente. Em
esplêndido trabalho publicado sobre a matéria pelo
ilustre Ministro do Superior Tribunal Militar, Generalde-Exército
Augusto Fragoso, in Revista do Superior
Tribunal Militar, Ano III, nº 3, pág. 136, anotou-se:
“6º) na feição atual da legislação que rege a matéria
não há amparo legal, segundo entende o STM,
para aplicar-se, nos processos oriundos dos Conselhos
de Justificação que chegam a esse Tribunal, os
recursos previstos no CPPM para os processos criminais,
nem para que se considere o Ministério Público
como parte legítima daqueles processos de origem
administrativa.”
[...] Nesse mesmo precedente, o ilustre Ministro Soares
Muños anotou:
“Sr. Presidente, embora se trate de decisão de Tribunal
de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, ela
é administrativa, e de decisão administrativa não cabe
recurso extraordinário. O interessado terá que tentar
a anulação desse ato administrativo, através de
ação ordinária ou em mandado de segurança, e da decisão
proferida, em última instância, é que poderá caber
recurso extraordinário.” (RTJ 94/1.192).
Na linha do voto retromencionado, não podemos dizer
que há ilegalidade na adoção do procedimento previsto
na Lei n. 5.836, seguida nos mesmos termos pelos
demais Estados da Federação.
6 QUAL TESE DEVE PREVALECER?
Não podemos falar em erro ou acerto desta ou daquela
corrente. Caberá à jurisprudência nortear a atuação
do intérprete/julgador.
É cediço que o processo é o instrumento por meio do
qual o Estado desenvolve a atividade jurisdicional e pres-
Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
ta a tutela jurisdicional, sendo o Direito Processual Civil,
o Direito Processual Penal, o Direito Processual do
Trabalho e o Direito Processual Penal Militar ramos de
um mesmo tronco – o PROCESSO. Nesses casos, a intervenção
do Poder Judiciário se condiciona ao exercício
da ação.
No caso que nos ocupa a atenção, o que deve ser perquirido
é se a perda do posto e da patente dos oficiais
somente pode ser decretada através de processo judicial
e, assim, com observância dos pressupostos de existência
e constituição do processo, das condições da ação e
da satisfação do direito por meio de uma tutela jurisdicional,
ou se há possibilidade de ser decretada pelo tribunal,
sem que tenha havido a sua provocação por meio
da propositura de uma ação judicial para este fim.
A legislação que rege a espécie não criou um processo
judicial de Conselho de Justificação nos mesmos
moldes adotados na teoria do Direito Processual; existem
exceções à regra da inércia dos órgãos jurisdicionais,
o que não implica dizer que a decisão do Poder Judiciário
é puramente administrativa.
Ainda que iniciado de forma anômala, o processo de
justificação deve observar os princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório, em consonância
com a legislação que rege a espécie.
Utilizar-se de dispositivos legais ordinários, de forma
a afastar os procedimentos especiais previstos nas leis
que regulamentam a matéria, acaba por desvirtuar o próprio
Conselho de Justificação, criando o intérprete outro
processo ou, se preferirem dizer, procedimento, o que
tornaria o aplicador do Direito em legislador positivo.
Afastar as regras que cuidam da tramitação do Conselho
de Justificação, previstas na Lei Federal n. 5.836,
nos arts. 18 a 21 da Lei n. 6.712/1975, no art. 74, § 3º,
da Lei Estadual n. 14.310 (Código de Ética) e no art. 16,
§ 1º, da Lei Estadual n. 5.301 (Estatuto dos Militares),
para criar procedimentos distintos, não se enquadra no
conceito de interpretação conforme a Constituição, o
qual só é admitido quando existente um espaço de interpretação
em que são admissíveis diferentes propostas
interpretativas, o que não é o caso, diante da clareza
da lei, em consonância com o inciso VI do § 3º do
art. 142 da Constituição Federal.
Fato é que, iniciada a fase judicial, com a remessa
dos autos do processo administrativo (Conselho de Jus-