27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

ESTUDOS
22 Março de 2010
O art. 64, inciso II, da Lei Estadual
n. 14.310, de 19/06/2002, e sua
aplicabilidade disciplinar
No ambiente do Direito Administrativo-Disciplinar,
no Estado de Minas Gerais, o art. 64, inciso II, da Lei Estadual
n. 14.310 – CEDM (Código de Ética e Disciplina
dos Militares), de 19/06/2002, tem proporcionado entendimento
divergente, quanto a sua aplicabilidade disciplinar
pelas instituições militares estaduais.
Assim, há entendimentos no sentido de que o art. 64,
inciso II, possui conotação disciplinar, destinando-se à
instauração do PAD (Processo Administrativo-Disciplinar),
sendo que a respectiva portaria de instauração, feita
com base no mesmo artigo, não é genérica, desde que
contenha a descrição dos fatos imputados ao militar faltoso,
permitindo-lhe o exercício do contraditório e da
ampla defesa, o que enseja o devido processo legal, tornando
este, portanto, aplicável nos casos disciplinares
a que se propõe. Os defensores dessa tese colocam este
artigo ao lado dos arts. 13, 14 e 15 do CEDM, que possuem
a tipificação das diversas infrações disciplinares
que podem vir a ser cometidas pelos militares estaduais,
contudo, não se prestam a instaurar o PAD. Por isso mesmo,
entendem que aquele artigo possui tipificação própria,
o que o diferencia destes três artigos disciplinares
mencionados.
Noutro norte, também há entendimentos de que o
mesmo dispositivo legal não constitui tipo disciplinar, e
tão somente determina a submissão do militar ao PAD,
não dispondo, em si, que este procedimento se destina
à demissão de militar, e de que, consequentemente, a
portaria de instauração do PAD ao qual o militar faltoso
é submetido se constitui em dispositivo genérico, sem
especificar a transgressão disciplinar na qual se amolda
Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
JOSÉ MARINHO FILHO
Assessor Judiciário do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Bacharel em Direito
Especialista em Direito do Estado
a conduta do faltoso, como também a sanção aplicável.
A corrente estudiosa que defende essa tese entende que
apenas os arts. 13, 14 e 15 do CEDM possuem tipificação
de infrações disciplinares e, portanto, somente nestes
artigos pode o militar faltoso enquadrar-se, qualquer
que seja a falta disciplinar cometida.
Em face das duas correntes de pensadores, efetuamos
exaustiva pesquisa sobre o tema, porém não logramos
encontrar doutrina a respeito do delicado assunto,
talvez pelo seu ineditismo.
Assim sendo, com base nas observações que o ambiente
jurídico-militar nos proporciona e sustentando visão
e experiência jurídicas próprias, permitimo-nos abordar
o tema com o propósito de contribuir para o seu desenvolvimento
dentro do Direito Administrativo-Disciplinar,
no âmbito militar estadual.
Assim sendo, iniciamos o nosso estudo, a partir do
próprio teor do artigo em debate, que transcrevemos:
Art. 64 – Será submetido a Processo Administrativo-
Disciplinar o militar, com no mínimo três anos de efetivo
serviço, que:
I – vier a cometer nova falta disciplinar grave, se classificado
no conceito “C”;
II – praticar ato que afete a honra pessoal ou o decoro
da classe, independentemente do conceito em que
estiver classificado.
A mim parece que o inciso I do art. 64 não enseja
dúvida, porque a sua aplicabilidade depende de
o militar, com, no mínimo, três anos de efetivo servi-