27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

tificação) pelo comandante-geral, a decisão proferida pelo
tribunal é de natureza judicial. A remessa ao TJM se
dá em razão de expressa disposição constitucional, que
assegura ao oficial a decretação da perda de seu posto
e patente por meio do tribunal.
Não é o Poder Judiciário que instaura o Conselho de
Justificação e dele participa administrativamente, indicando
a demissão do militar. Isso é competência do Executivo,
sendo esta por ele exercida.
Não há violação ao Princípio da Separação de Poderes
e muito menos exercício de função administrativa
disciplinar afeta ao Poder Executivo, pois é a própria lei
que excepciona o princípio da inércia da jurisdição.
Levada a questão à discussão, na sessão de julgamento
do Processo de Justificação n. 150 (Pleno –
TJMMG), o douto juiz Jadir Silva arguiu, em preliminar,
a legitimidade do órgão ministerial para integrar o polo
ativo do processo de justificação, por força do art. 116,
inciso II, da Lei Complementar n. 75, de 20/05/1993, que
dispõe que compete ao Ministério Público Militar junto
aos órgãos da Justiça Militar promover a declaração de
indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.
De acordo com o douto magistrado, considerando a
disposição contida na Lei Complementar n. 75, o Ministério
Público estadual teria legitimidade para propor
a respectiva ação/representação, por força do art. 69 da
Lei Complementar n. 34, de 12/09/1994 (Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), que,
por sua vez, destaca que compete ao procurador de Justiça
do Estado praticar os atos descritos nos incisos em
que elenca, além das atribuições previstas na Constituição
Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,
na Constituição Estadual e em outras leis.
Nesse diapasão, considerando que os processos de
justificação possuem o mesmo fim dos processos de perda
do posto e da patente de oficiais, ainda que distintos
na natureza, a propositura da respectiva ação, nos
termos do voto do douto juiz Jadir Silva, competiria ao
Ministério Público, podendo a decisão proferida pelo
respectivo tribunal estadual ser objeto de recursos às
instâncias extraordinárias, sem que seja alegado, dessa
forma, tratar-se de decisão exclusivamente administrativa,
insuscetível de impugnação por recurso especial
ou extraordinário.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
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Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
Março de 2010 21