27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

ESTUDOS
30 Março de 2010
O fundamento do exercício regular de um direito,
como excludente da responsabilidade civil, encontrase
exatamente no fato de que quem exerce um direito
não provoca o dano, cabendo apenas ressaltar que esse
uso deve estar contido dentro dos limites da razoabilidade,
posto que “se o excede e, embora exercendo-o,
causa um mal desnecessário ou injusto, equipara o seu
comportamento ao ilícito e, ao invés de excludente de
responsabilidade, incide no dever ressarcitório.” (PE-
REIRA, 1993, p. 294).
Portanto, “a temperança no exercício de qualquer ato
da vida humana não é apenas virtude moral ou ética. O
Direito não pode desconhecer essa realidade.” (VENO-
SA, 2003, p. 602). Assim, a extrapolação dos limites de
um direito em prejuízo de outrem “merece reprimenda,
em virtude de consistir em violação a princípios de finalidade
da lei e da equidade.” (VENOSA, 2003, p. 602)
De extrema importância para a análise da questão
que envolve a responsabilidade civil do Estado, em razão
da execução da medida de destruição contra as aeronaves
utilizadas pelo narcotráfico, configura-se a hipótese
do estrito cumprimento do dever legal, também consistente
em excludente da responsabilidade civil.
Cabe ressaltar, contudo, que, por vezes, quando a conduta
de alguém que, aparentemente, exercita um direito
devidamente reconhecido causa danos a outrem, tal fato
pode gerar o dever de indenizar. Isso ocorre, quando o agente
ultrapassa os limites impostos e o que se espera de um
comportamento razoável para aquela situação concreta.
Esse excesso, que pode vir a ser praticado, caracteriza
o abuso de direito, que juridicamente pode ser entendido
como “o fato de se usar de um poder, de uma
faculdade, de um direito ou mesmo de uma coisa, além
do que razoavelmente o Direito e a sociedade permitem”.
(VENOSA, 2003, p. 603).
Portanto, todo aquele que, no exercício de um direito,
atua de modo tal que sua conduta contraria a boafé,
os bons costumes, os fins econômicos e sociais realiza
um ato contrário ao direito, realiza um ato abusivo,
gerador da responsabilidade do agente pelos danos causados
a outrem.
Diante do que foi exposto acerca da responsabilidade
civil cabe, em seguida, a realização da análise da responsabilidade
atribuída ao Estado para a hipótese de
realização da medida de destruição. Por se tratar de uma
Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
medida de natureza administrativa, fruto do cumprimento
da missão de policiamento do espaço aéreo, que
se efetiva conforme as exigências do serviço público e
os interesses do grupo social, deve submeter-se às regras
e aos princípios que norteiam as ações administrativas
estatais.
Portanto, no que diz respeito à responsabilidade civil
gerada pela efetivação da medida de destruição, há
de se concluir que os agentes públicos envolvidos atuam
no estrito cumprimento de um dever legal, ou seja, cumprem
exatamente o que a lei lhes determina, sendo “inadmissível
pretender-se indenizável eventuais prejuízos
decorrentes dos atos discricionários quando praticados
pela forma e nos limites estatuídos na lei.” (SAUWEN
FILHO, 2001, p. 92).
4 CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-PENAIS
O Direito, como conjunto de regras jurídicas, surge
no meio social com o fim de possibilitar a coexistência
harmoniosa dos indivíduos que compõem a sociedade.
Nesse sentido, a norma penal contém um preceito estabelecedor
de uma ordem, no sentido de fazer ou de não
fazer alguma coisa, sob a ameaça de aplicação de uma
sanção aos seus infratores.
Todo fato que contraria uma norma jurídica se constitui
num ilícito jurídico, que submete seu infrator às
consequências jurídicas decorrente de sua conduta.
Quando essa conduta infringente da norma jurídica não
atinge bens jurídicos considerados pelo legislador como
tão relevantes, de modo a merecer proteção pela lei penal,
gera para o autor consequências meramente civis,
consistentes na reparação do dano causado, configurando
a ocorrência do ilícito civil.
Contudo, quando alguns ilícitos atingem bens jurídicos
considerados de alta relevância, ou seja, aqueles
que atingem não apenas os interesses individuais, mas
os que são lesivos ao grupo social, caracteriza-se a figura
do ilícito penal, que traz como consequência jurídica
a aplicação da pena.
Como fonte direta da norma jurídica, consequentemente
da norma penal, a lei define, então, essas condutas consideradas
graves, que constituem os ilícitos penais e entre os
quais se destacam os crimes ou delitos. Portanto, é a lei
que define as condutas constitutivas dos crimes.