27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

da ação danosa, a expressão é tomada no sentido lato,
abrangendo-a em sua dupla modalidade, dolo ou culpa,
sendo, pois, irrelevante a distinção das hipóteses para a
configuração do dever de indenizar o dano.
Assim, torna-se claro que nem todo dano ou prejuízo
gerará o dever de indenizar, sendo preciso que o prejuízo
constitua um fato violador de um interesse juridicamente
tutelado do qual a vítima seja titular, o que vem
caracterizar, em princípio, a antijuridicidade como um
requisito do dever de indenizar.
Os casos possíveis de gerar indenização de dano causado
pela prática de uma conduta decorrente do exercício
de um direito, ou seja, causado por ato lícito encontram-se
espalhados pela legislação civil brasileira.
No âmbito do direito público, há de se ressaltar que,
a partir de 1946, as constituições federais vêm orientando
que os órgãos estatais, inclusive suas autarquias,
respondam pelo dano causado a terceiros pelos seus servidores,
independentemente da prova de culpa, adotando,
assim, o sistema da responsabilidade objetiva.
A culpa e o dolo, nessas hipóteses, servem apenas
como elementos necessários para o exercício do direito
regressivo contra o funcionário, a fim de que o Estado
possa se ressarcir do que despendeu na obrigação de indenizar
o terceiro lesado pela conduta de seu agente.
A atual Constituição Federal manteve-se fiel a esse
entendimento e, ainda, estendeu a hipótese de aplicação
da responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de
direito privado, prestadoras de serviço público, conforme
expressa o art. 37, § 6º, nos seguintes termos:
Art. 37. [...]
[...]
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.
Assim, frente à responsabilidade objetiva do Estado,
cabe ao lesado, apenas, a prova do nexo de causalidade
entre a conduta do servidor estatal e o dano, uma
vez que o dever de indenizar se estabeleceu no plano
material.
Ao se tratar da responsabilidade subjetiva, o dever
de indenizar surge, necessariamente, da existência de
uma ação ou omissão do agente, que se ligue por uma
relação de causalidade ao prejuízo sofrido pela vítima
e, ainda, que essa conduta do agente tenha sido culposa
ou dolosa. A ausência de qualquer um desses elementos
faz desaparecer o dever indenizatório.
A conduta ativa do agente, normalmente, se expressa
através de um comportamento doloso ou imprudente,
ao passo que a conduta omissiva se caracteriza pela
sua negligência comportamental. Primariamente, essa
conduta ilícita fez surgir a teoria subjetiva, que conduz
o agente do dano ao dever de indenizar.
No campo da teoria objetiva, encontra-se a teoria do
risco, segundo a qual cada um deve suportar os riscos
da atividade a que se dedica, devendo indenizar, nas hipóteses
em que causar dano. Nosso Código Civil expressa
esse entendimento ao estabelecer, no parágrafo
único do art. 927, que
Art. 927 [...]
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano,
independentemente de culpa, nos casos especificados
em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida
pelo autor do dano implicar, por sua natureza,
risco para os direitos de outrem.
A Constituição faz referência à responsabilidade civil
do Estado, ao expressar que as pessoas jurídicas de
direito público responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, mantendo,
no ordenamento jurídico nacional, a figura da responsabilidade
objetiva do Estado.
Em certas situações, embora aparentemente se encontrem
presentes todos os elementos que levam ao dever
de indenizar, este não se concretiza. Tais situações
configuram as denominadas excludentes da responsabilidade
civil.
Na noção de ato ilícito, encontra-se o requisito da
conduta antijurídica. Portanto, não há ilicitude, quando
se atua em conformidade com o que prescreve o ordenamento
jurídico. Por isso, o Código Civil, em seu
art. 188, inciso I, expressa que os atos praticados no
exercício regular de um direito reconhecido não constituem
atos ilícitos.
Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
Março de 2010 29