27 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Ao Ministério da Aeronáutica, atual Comando da
Aeronáutica, coube a tarefa de desenvolver o Sistema de
Vigilância da Amazônia (SIVAM), elemento integrante
do SIPAM, que se trata de um complexo sistema composto
de sensores para aquisição, meios de processamento,
visualização e difusão de dados, proporcionando
acesso a informações que permitem o exercício de
um efetivo controle, não somente no que diz respeito ao
espaço aéreo, mas, também, ao controle das fronteiras
terrestres.
Portanto, o SIVAM foi planejado e implantado com o
propósito de estabelecer uma nova ordem na região, permitindo
que voos clandestinos passassem a ser registrados,
possibilitando a interceptação pelas aeronaves
da Força Aérea.
Contudo, as interceptações sem o amparo legal de
uma medida coercitiva, para as hipóteses de descumprimento
das determinações estabelecidas pelas aeronaves
interceptadoras, não trariam solução ao problema,
pois ao agente interceptador caberia, apenas, passivamente,
esperar o cumprimento das ordens emitidas.
Em 1998, o Governo brasileiro enviou ao Congresso
Nacional um projeto de lei, que se transformou na
Lei n. 9.614, de 5 de março de 1998, acrescentando um
parágrafo ao art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica
(Lei n. 7.565/1986).
O texto passou a ser o seguinte:
Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades
aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia Federal,
nos seguintes casos:
I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das
convenções ou atos internacionais, ou das autorizações
para tal fim;
II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar
a obrigatoriedade de pouso em aeroporto internacional;
III - para exame dos certificados e outros documentos
indispensáveis;
IV - para verificação de sua carga no caso de restrição
legal (artigo 21) ou de porte proibido de equipamento
(parágrafo único do artigo 21);
V - para averiguação de ilícito.
§ 1º A autoridade aeronáutica poderá empregar os
meios que julgar necessários para compelir a aero-
nave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for
indicado.
§ 2º Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos,
a aeronave será classificada como hostil, ficando
sujeita à medida de destruição, nos casos dos
incisos do caput deste artigo e após autorização do
Presidente da República ou autoridade por ele delegada.
(Incluído pela Lei n. 9.614, de 1998).
§ 3º A autoridade mencionada no § 1º responderá
por seus atos quando agir com excesso de poder ou
com espírito emulatório. (Renumerado do § 2º para
§ 3º com nova redação dada pela Lei n. 9.614, de
1998).
Do texto acima, depreende-se que a autoridade aeronáutica
poderá empregar os meios que julgar necessários
para forçar uma aeronave a efetuar o pouso no aeródromo
que lhe for indicado e, esgotados os meios coercitivos
legalmente previstos, a aeronave será classificada
como hostil, ficando sujeita à medida de destruição.
No mês de julho de 2004, foi editado o Decreto n. 5.144,
que regulamentou os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei
n. 7.565/1986, estabelecendo os procedimentos a serem
seguidos com relação às aeronaves suspeitas, levando
em conta que estas poderiam apresentar ameaça à segurança
pública.
Para fins de aplicação da legislação que trata da medida
de destruição, segundo o art. 2º do Decreto n. 5.144,
de 2004, é considerada aeronave suspeita de tráfico de
substâncias entorpecentes e drogas afins aquela que
Art. 2º. [...]
I - adentrar o território nacional, sem Plano de Vôo
aprovado, oriunda de regiões reconhecidamente fontes
de produção ou distribuição de drogas ilícitas; ou
II - omitir aos órgãos de controle de tráfego aéreo informações
necessárias à sua identificação, ou não
cumprir determinações destes mesmos órgãos, se estiver
cumprindo rota presumivelmente utilizada para
distribuição de drogas ilícitas.
As aeronaves que se enquadrarem nas situações acima
[...] estarão sujeitas às medidas coercitivas de averiguação,
intervenção e persuasão, de forma progressi-
Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
Março de 2010 27