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Manual do Revisor Oficial de Contas
Empresa Comercial Governamental significa uma entidade que tem todas as características
seguintes:
(a) É uma entidade com o poder de contratar em seu próprio nome;
(b) Foi-lhe atribuída a autoridade financeira e operacional para levar a efeito um negócio;
(c) Vende bens e serviços, no curso normal da sua actividade, a outras entidades com lucro ou
recuperação total do custo.
(d) Não está dependente de financiamento continuado do governo para ser uma entidade em
continuidade (que não sejam compras de produtos ...) ;e
(e) É controlada por uma entidade do sector público.
Empresas Comerciais Governamentais
16. As Empresas Comerciais Governamentais (GBEs) incluem não só empresas de negociação,
tais como serviços públicos, e empresas financeiras, tais como instituições financeiras. As GBEs
não são, na substância, diferentes das entidades que conduzem negócios semelhantes no
sector privado. As GBEs operam geralmente para realizar um lucro, embora algumas possam
ter obrigações limitadas de serviço segundo as quais se lhes exige que proporcionem bens e
serviços a alguns indivíduos e organizações da comunidade sem qualquer custo ou um débito
significativamente reduzido.
Sector do Governo Geral
17. Segundo a base estatística de relato financeiro o sector público compreende o sector do
governo geral (GGS), o sector das sociedades financeiras públicas (FPC) e o sector das
sociedades não financeiras (PNFC). Podem ser identificados subgrupos adicionais dentro
destes sectores para fins estatísticos analíticos.
18. O GGS é definido na SNA 93 (e actualizações) como consistindo de todas as unidades de
governo residentes centrais, estatais e locais, fundos de segurança social a cada nível de
governo, e instituições não lucrativas e não mercantis controladas por unidades de governo.
Segundo as bases estatísticas de relato financeiro, o GGS abrange as operações centrais do
governo e tipicamente inclui todas as entidades não lucrativas e não mercantis que tenham as
suas operações financiadas principalmente pelo governo e entidades governamentais. Como tal,
o financiamento destas entidades é obtido principalmente de cativações ou imputação dos
impostos do governo, de dividendos de sociedades governamentais, outros réditos, e
empréstimos obtidos. O GGS inclui tipicamente entidades tais como departamentos
governamentais, tribunais, instituições de educação públicas unidades públicas de cuidados de
saúde e outras agências governamentais. O GGS não inclui PFCs ou PNFCs. A divulgação de
informação do GGS será feita nas jurisdições em que o fortalecimento da ligação entre as
IPSASs e as bases estatísticas de relato financeiro é considerado útil e relevante para os
utentes de demonstrações financeiras. Os governos que escolham fazer divulgações do GGS
necessitarão por isso de assegurar que a informação acerca do GGS incluída nas
demonstrações financeiras é consistente com a definição de GGS, e quaisquer respectivas
interpretações, adoptada para bases estatísticas de relato financeiro nas suas jurisdições.
Sector das Sociedades Públicas Financeiras
19. O sector do PFC compreende sociedades financeiras residentes controladas pelo governo,
quase sociedades e instituições não lucrativas que trabalham principalmente na intermediação
financeira e na prestação de serviços financeiros para o mercado. Incluídos neste sector estão