ALTAIR MOTA MACHADO JUIZADO ESPECIAL - Universidade ...

1 INTRODUÇÃO
Em tempos de crise generalizada da “segurança pública”, o que já vem há anos,
o legislador constituinte previu, no art.98, inciso I, da CR * , a criação dos Juizados
Especiais, introduzindo à possibilidade da justiça negocial em matéria criminal, tudo na
ânsia de dar uma resposta a sociedade brasileira, e sem “negociar” com ninguém.
Para Jacinto Nelson de Miranda COUTINHO 1 “A matéria referente aos
juizados especiais criminais é um dos maiores exemplos de como a efetivação
infraconstitucional (desejada por todos que dela não desistem como dirigente e
compromissário) pode ser um arremedo ou um farsa se conduzida de maneira
inadequada.”
Ou seja, não houve nenhuma preocupação com a produção democrática de tal
legislação, sem maiores reflexões, sem maiores debates, e exatamente a ausência de
debate tem possibilitado o nascimento de algumas idéias que passam a ser consideradas
ou divulgadas como verdades únicas, consumidas por todos sem maiores
questionamentos.
A distância entre o diploma formal e a realidade material crescente é
acobertada pela descaracterização de alguns princípios informados, que fundamentaram
o pensamento dos criadores, existindo o risco da criatura se volta contra o criador.
O objeto dessa pesquisa vai além de rever alguns dos motivos ensejadores da
criação dos juizados criminais. Analisar principalmente o desvirtuamento que ocorre no
* Art. 98, inciso I, da CR: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I- juizados
especiais, providos por juizes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento
e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo,
mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o
julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau”.
1 COUTINHO, J. N. de M. Manifesto contra os juizados especiais criminais (uma leitura de certa
“efetivação” constitucional). In:WUNDERLICH, A.; CARVALHO, S. (Orgs). Novos Diálogos sobre os
juizados especiais criminais. Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2005. p.3-14.