ALTAIR MOTA MACHADO JUIZADO ESPECIAL - Universidade ...

também é zero; zero em educação, em segurança, em trabalho, e em garantias gerais,
principalmente para os menos favorecidos.
Geraldo Luiz Mascarenhas PRADO 46 , debate sobre a introdução no direito
processual penal brasileiro da transação penal (principal problema da justiça
consensual), em torno da aplicação direta de sanção penal, com especial destaque para
as possibilidades abertas no sistema para a imposição negociada de pena de prisão,
enfatizando que, às vezes, soluções penais consensuais abdicam das garantias
processuais do contraditório e da ampla defesa, e por isso, devem ser colocadas em
questão.
Aponta, ainda, a impossibilidade da adoção de um sistema penal consensual,
quer para os crimes de menor gravidade, quer para de outros tipos, pois os elementos
fundamentais para a concretização desses acordos não podem ser garantidos: a
autonomia pessoal dos sujeitos normalmente visados pelo sistema penal e a condição de
equilíbrio que se exige em qualquer pacto; garantia essa de equilíbrio que não se vê na
justiça consensual, pois normalmente o que se vê é que elas são imposta as partes.
Deseja-se um direito penal menos envolvente, com redução de seu caráter de
intromissão no dia-a-dia das pessoas, mais aberto à participação da vítima, permitindo o
diálogo franco, aberto e em condições iguais a de todos os seus atores.
Ensina-nos Geraldo Luiz Mascarenhas PRADO 47 que a justiça penal
consensual tomou ares na Europa, com interesses políticos de natureza conjuntural e sob
pretexto de tornar mais eficaz, barata e funcional a justiça como um todo.
A importação de modelos de justiça estrangeira não analisados pelos
constituintes, quando inseriram o modelo no art.98, I, da Constituição da República em
46 PRADO, Elementos para...., p.XVI.
47 Ibid., p.XVII.
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