ALTAIR MOTA MACHADO JUIZADO ESPECIAL - Universidade ...

O direito penal contemporâneo tem assumido um caráter cada vez mais severo
e menos humanístico.
Em assim sendo, certos princípios penais vêm sendo desrespeitados, com a
formulação de leis esparsas que visam apenas acalmar o clamor público e não proteger
certos bens jurídicos, na busca da tão famigerada segurança jurídica; segurança que só
deveria ser almejada com aplicação normativa que respeitasse certos princípios e
diretrizes, das quais não se pode abri mão nunca.
Não obstante, através de uma imposição de pena justa e equilibrada, após um
devido e justo processo penal, poder se-á prevenir outros delitos e finalmente o Estado
poderia cumprir seu papel social. Em suma, a pena ainda tem valor, desde que bem
aplicada.
Para Fauzi Hassan CHOUKR 25
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A dogmática jurídico-penal cumpre uma das mais importantes funções que se
encomenda à atividade jurídica em geral em um Estado de Direito: a de
garantir os direitos fundamentais do indivíduo frente ao poder arbitrário do
Estado, que, não obstante apresente alguns limites, necessita de controle e de
segurança quanto a eles.
Cita inda que nos últimos anos o processo de democratização na América
Latina recebeu novos impulsos. Na órbita do direito processual penal se observa a
tendência de substituir o tradicional processo inquisitivo escrito por formas de juízo oral
próprios de um Estado de Direito 26 , embora ainda não se possa falar com precisão sobre
os resultados, porque não raro não se mudou o sistema processual penal, e sem isso é
difícil antever resultados positivos.
25
CHOUKR, F. H.; KAI, A. A reforma do processo penal no Brasil e na América Latina. São Paulo:
Método, 2001. p.13.
26
Ibid., p. 224.