ALTAIR MOTA MACHADO JUIZADO ESPECIAL - Universidade ...

Já não se busca mais tutelar eficazmente os bens jurídicos, mas sim, apenas,
acalmar sentimentos de insegurança, o que pode vir a ferir o princípio da exclusiva
proteção daqueles, com riscos incalculáveis.
Criam-se novos delitos ou mesmo ressuscitam-se antigos delitos, quase todos
de perigo abstrato, empregando-se cláusulas gerais e estabelecendo-se o regime da
imprevisão típica, além de afrontar o principio da taxatividade.
Não obstante, amplia-se o conteúdo e a extensão de tipos já existentes.
Alargam-se as margens punitivas, desrespeitando-se o principio da
proporcionalidade e da humanidade.
Transforma-se a estrutura processual penal, em que o princípio da presunção da
inocência vem sendo desrespeitado sistematicamente.
Prevalece o desvalor do resultado sobre o desvalor da ação, em que pese a
mudança do código penal em 1984 e a CR, de 88.
Segundo Salo de CARVALHO 54 , existem vários exemplos de leis criadas
sobre a influência do eficientismo, como a lei dos crimes hediondos (7.072/90), 9034/
95, das organizações criminosas, dentre outras, enfatizando a tendência paleo-
repressiva, com notas marcantes do endurecimento das penas, corte de direitos e
garantias fundamentais, tipificações novas e agravamento das penas.
Constata-se que na ânsia de resolver questões importantes (afinal de contas,
esta-se trabalhando com a liberdade, um dos bens supremos de todos), o eficientismo,
na busca de uma célere, eficiente e suposta tutela penal, só veio atropelar conceitos
garantistas que vinham se estabelecendo em lutas incansáveis, ao longo de anos,
trazendo completa desordem no sistema pátrio, ao menos da forma que é operado.
54 CARVALHO, S. Cinco teses..., p-89-90.
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