ALTAIR MOTA MACHADO JUIZADO ESPECIAL - Universidade ...

mês tem-se novas leis. E o mecanismo punitivo é acionado para promover penalmente
valores ético-sociais ainda não introjetados na consciência popular, ou ainda, para
transmitir a ilusória sensação de segurança.
A ampliação irracional e abusiva da carga punitiva provoca um mecanismo de
pressão sobre o processo penal na medida em que se tem por objeto a função de aplicar
e de realizar o próprio direito penal, colocando à luz a ineficácia do processo penal.
A crise passa pela violência e pelo crime e traz outra preocupação, que é o
monopólio da violência legítima por parte do Estado e suposto autor da pacificação
social 31 .
Como frisou Débora Regina PASTANA 32 , ainda se tem o medo para acirrar a
crise da Justiça, pois ele é útil para os políticos e para a imprensa, para dar legitimidade
ao discurso, e a mera suposição do perigo já justifica ações e comportamentos, aquece
mercados e legitima políticas.
Para Salo de CARVALHO 33 , no Brasil, é possível afirmar que ambos os níveis
de resposta, tanto o controle formal e o informal aos fenômenos crime e violência estão
envoltos por atmosfera doentia e que o jurista, neste cenário, transforma-se cada vem
mais em vingador privado, negando seu papel de prestador público de justiça.
Além de todas as questões apontadas, Luiz Flávio GOMES e Alice
BIANCHINI 34 ainda salientam que se impõe definir com toda a clareza para que serve o
direito penal, pois este sempre foi o grande desafio da ciência penal, atribuindo a ele
papel que nunca conseguirá desempenhar.
30
KARAN, M. L. Juizados especiais criminais: a concretização antecipada do poder de punir. São
Paulo: RT, 2004. p.17.
31
PASTANA, D. R. Cultura no medo, reflexões sobre violência criminal, controle social e cidadania
no Brasil. São Paulo: IBCCrim, 2003. p. 30-36.
32
Ibid., p .35
33
CARVALHO, Pena e..., p.XXXII.
34
GOMES, L.; BIANCHINI, A. O Direito Penal na era da globalização. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2002. p.34-35.
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