ALTAIR MOTA MACHADO JUIZADO ESPECIAL - Universidade ...

No Estado de Minas Gerais, a Lei Complementar nº.40, de 24 de novembro de
1995, decretou a instalação de seus juizados especiais, em consonância com a lei
nº9.099/95.
Com este fato gerou-se intensa polêmica sobre a constitucionalidade das Leis
Estaduais. Enquanto alguns defendiam a necessidade de promulgação da lei federal,
para a regulamentação da norma constitucional, como Ada Pellegrini
GRINOVER 72 ,outros, como Luiz Flávio Gomes, aplaudiam a adoção de iniciativas que
implementavam no país a política da oralidade, da celeridade e proclamavam inútil a
discussão acerca da constitucionalidade da iniciativa destes Estados.
Para dar cumprimento à norma Constitucional, era necessária, antes de
qualquer coisa, a promulgação de lei federal. Com efeito, o próprio dispositivo refere-se
à lei, que deve ser federal, porquanto só à União caber legislar em matéria processual
(art.22, I, CR) e seria induvidosamente de natureza material a norma de competência á
transação e regularia seus efeitos penais.
Ada Pellegrini GRINOVER 73 aponta que, em segundo lugar, a União continua
detendo a competência privativa para legislar sobre as leis processuais (art.22, I, CR),
exceção feita às de procedimento, que são da competência concorrente da União e dos
Estados (art.24, XI, da CR).
E ainda que se entendesse que as infrações penais de menor potencial ofensivo,
reguladas no art.98, I, da CR, são as mesmas pequenas causas a que se refere o art.24, X
da CR, a atribuição constitucional da competência concorrente à União autorizaria, e
recomendaria mesmo que a lei federal estabelecesse as regras gerais de processo e
procedimento para a conciliação, julgamento e execução das referidas infrações.
72 GRINOVER, Juizados especiais..., p.11.
73 Id.
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