ALTAIR MOTA MACHADO JUIZADO ESPECIAL - Universidade ...

trata de uma política limitada à gestão governamental, mas de uma diretriz nítida a guiar
os futuros dirigentes nacionais 14 .
Alerta ainda que inexiste projeto de política criminal brasileira, dissociada de
um projeto de política social, porquanto aquela é efeito desta, sendo a política criminal o
resultado da política social implantada no País.
Em consonância com a Constituição da República, devem ter presentes
diretrizes de uma política criminal baseadas em uma série de princípios básicos e
propósitos a serem perseguidos, objetivando o aprimoramento da reação ao fenômeno
crime.
Sob o ponto de vista legal, o Judiciário parece cada vez mais sobrecarregado.
Processos e procedimentos continuam lentos, com uma possibilidade recursal
extremamente generosa. O número de processos em andamento é assustador, sendo
difícil antever sua redução.
Luiz Flávio Borges D’ÚRSO 15 salienta que a expressão política criminal foi
durante muito tempo sinônimo de teoria e prática do sistema penal, ou seja, o conjunto
dos procedimentos repressivos através dos quais o Estado reage contra o
crime.Entretanto, constata-se hoje que a política criminal se desligou tanto do Direito
Penal quanto da Criminologia e da Sociologia Criminal e adquiriu um significado
autônomo.
Atualmente o crescimento da violência e a incompetência do Estado para tentar
ao menos minimizar a questão, somadas ao agravamento das necessidades sociais, ao
pânico irrefletido e o medo coletivo, muitas das vezes fomentado pela mídia, resultam,
14
D’ÚRSO, L. F. B. Direito criminal na atualidade. São Paulo: Atlas, 1999. p.17.
15
Ibid., p.18.
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