ALTAIR MOTA MACHADO JUIZADO ESPECIAL - Universidade ...

Este trabalho aborda, principalmente, através da linha de pensamento de
Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, José Laurindo de Souza Netto, Marcio Franklin
Nogueira, Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, dentre outros * a criação dos juizados,
discutindo a crise na justiça criminal, de consenso e de conflito, o sistema penal
brasileiro e a recepção da lei em nossas estruturas.
Quando surgiu a lei, ela trouxe aos operadores do Direito uma esperança
quanto a um nova estrutura processual, em que a sociedade se aproximaria da justiça
criminal, surgindo a chamada justiça consensual, em um pensamento jurídico moderno
e se opondo à clássica justiça de conflito. O que deveria ser esperado desta lei? O que a
sociedade brasileira quer?
Este trabalho partiu para a análise de questões relacionadas aos princípios da
legalidade, e a oportunidade, bem como a descriminalização e despenalização.
Analisara estrutura consensual, com objetivo de buscar a despenalização do direito
penal, com a desburocratização e agilização da justiça, de caracteres diferenciados
quanto à aplicação de penas, de composição do processo e revelando o princípio da
obrigatoriedade mitigada, dando ênfase à não aplicação de pena privativa de liberdade.
As alterações procedimentais foram analisadas, desde a profunda mudança no
âmbito policial, da elaboração do termo circunstanciado de ocorrência, quanto à
discricionariedade da autoridade policial no momento do exame do comportamento
delituoso, da sua confecção com todos os vícios/ imperfeições técnicos policiais em
uma delegacia na prática; do encaminhamento das partes ao juizado e a sensação de
impunidade.
* O embasamento teórico foi feito seguindo os pensamentos, além dos autores citados, dentro do tema
proposto: Alexandre Wunderlich, Fauzi Hassan Choukr, Salo de Carvalho, Rodrigo Ghiringuelli de
Avezedo, Antônio Maurício Ribeiro Lopes, Maria Lúcia Karan, entre os principais, onde se analisou a
crise no processo penal contemporâneo, a transação penal como principal problema dos juizados, as
modificações na lei dos juizados, a informalização da justiça, dentre outros aspectos.
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