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ALTAIR MOTA MACHADO JUIZADO ESPECIAL: DA TEORIA À PRÁTICA Curitiba 2006 Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito, curso de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Sociais Aplicada, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho
II TERMO DE APROVAÇÃO ALTAIR MOTA MACHADO JUIZADO ESPECIAL: DA TEORIA À PRÁTICA Dissertação aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre no Curso de Pós-Graduação em Direito, da Universidade Federal do Paraná, pela seguinte banca examinadora: Orientador: __________________________________________ Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho __________________________________________ __________________________________________ Curitiba
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Esse não é ainda o entendimento d
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Aduz ainda Ada Pellegrini GRINOVER
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SCHIMITH, L. Direito penal de emerg
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