ALTAIR MOTA MACHADO JUIZADO ESPECIAL - Universidade ...

acolhidos em sua plenitude, admitindo nocivas interferências (vg. Lei dos crimes
hediondos) * .
Para Lênio Luiz STRECK 9 , o Direito e a sua instrumentalização passam por
uma profunda crise, e se tornaram uma questão básica em todo debate acadêmico.
A crise estaria estabelecida no hiato existente entre uma Constituição da
República que coloca à disposição da comunidade jurídica um conjunto de direitos e os
mecanismos para sua implementação, e uma sociedade carente de tais direitos, no
interior da qual o acesso à Justiça tem sido só negado à imensa maioria da população.
Para Lênio Luiz STRECK 10 ,
A inefetividade do aparelho judiciário coloca a lume uma das funções
específicas da função do Estado: a Jurisdição. Mais do que isto, é necessário
que se questione a função do Direito nesse (novo) modelo instituído pela
CR/88, que é o Estado Democrático de Direito, levando em conta a relevante
circunstância de que a Constituição é principiológica, dirigente e vinculativa.
Afirma ainda que no Brasil predomina o modelo liberal-individualista-
normativo de Direito instituído para resolver disputas interindividuais com sérios
problemas hermenêuticos.
O país passa por uma grave crise e o povo brasileiro tem sido continuamente
exposto a vários escândalos de natureza política e econômica.
Enfatiza Eugênio Raúl ZAFFARONI 11 que vivemos em um discurso jurídico
penal falso, e que tal falsidade não é nem um produto de má fé nem de simples
conveniência, nem o resultado da elaboração calculada de alguns gênios malignos, mas
*
No mesmo sentido CARVALHO, S. de. Pena e Garantias: uma leitura do garantismo de Luigi Ferrajoli
no Brasil. Rio de Janeiro: Lumem Júris, 2003, p.79.
9
STRECK, L. L. Crise (s) pragmática (s) no direito e na dogmática jurídica: dos conflitos interindividuais
aos conflitos transindividuais. A encruzilhada do direito penal e as possibilidades da justiça consensual.
Revista Brasileira de Ciências Criminais. São Paulo, ano 7, n.28, p.108-115, out./dez. 1999.
10
STRECK, Crise (s)...., p.109.
11
ZAFFARONI, E. R. Em busca das penas perdidas: a perda de legitimidade do sistema penal. Rio de
Janeiro: Revan, 1991. p.14.
9