Anais VII SIC - Ciências Sociais Aplicadas - UERN

ministra do Meio Ambiente, observou-se que da forma como dita não encontra o devido respaldo
legal, visto que as câmaras técnicas que compõem os conselhos de meio ambiente federal, estadual
e municipal não comportam toda a dimensão teórica e os princípios relativos à mediação, como o
princípio da confidencialidade, da oralidade e do empoderamento.
Ademais, o Advogado-Geral da União não poderia atuar como mediador, devido às
determinações constitucionais sobre a carreira. Da mesma forma, os integrantes das câmaras
técnicas dos conselhos ambientais, da forma como estão previstas suas atribuições também não
podem atuar como mediadores.
Na realidade, qualquer profissional poderá atuar como mediador, desde que preparado
para tal função, que saiba agir de forma imparcial e neutra no conflito e utilizar as técnicas de
negociação disponíveis. Ao mediador cabe particularmente, propiciar a comunicação entre as partes,
impedir diálogos improdutivos, bem assim auxiliar as partes a realizarem escolhas voluntárias e
conscientes.
Salienta-se que a mediação poderá ser aplicada a todos os tipos de conflitos
socioambientais, não apenas aqueles manifestados no âmbito do licenciamento ambiental, de modo
que os diferentes atores da sociedade possam utilizar as vantagens oferecidas por esse mecanismo
de resolução de alternativa de disputas.
Assim, caberia aos formuladores da política ambiental estudar a viabilidade de
institucionalizar a mediação ambiental, como um instrumento de apoio às diversas ações de gestão
ambiental. Com isso o Estado estará propiciando um espaço para que as partes em conflitos iniciem
um processo de discussão, de aproximação, de harmonização de interesses. Tal procedimento educa
as partes a buscarem soluções consensuais para o conflito apresentado.
Além disso, esse fórum de discussão, propiciaria às partes envolvidas, em qualquer
conflito socioambiental, pleno acesso à informação, igualando as condições que possibilitem o
emprego do diálogo, facilitado pelo mediador, que seria um profissional habilitado para tal função.
AGRADECIMENTOS
À Pró-Reitoria de Pesquisa e a Coordenação do Curso de Direito do Campus de
Natal da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte por viabilizar o presente trabalho e a
atuação do Grupo de Pesquisa CNPq “Direitos Fundamentais e Desenvolvimento”.
REFERÊNCIAS
ALMEIDA, J. C. M. Uso do fogo por agricultores familiares em Roraima: conflitos e
intervenções socioambientais. In: THEODORO, Suzi Huff (Org.). Mediação de Conflitos
Socioambientais, Rio de Janeiro: Editora Garamond Ltda, 2005.
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10.01.2002.
______. Código de Processo Civil. Lei nº 5.869, de 11.01.1973.
______. Consolidação das Leis do Trabalho. São Paulo: LTr, 2004.
______. Constituição Federal. Promulgada em 05.10.1988.
______. Lei Complementar nº 73, de 10.02.1993.
Anais do VII SIC 668
______. Política Nacional do Meio Ambiente. Lei nº 6.938, de 31.08.1981.
ISBN: 978-85-7621-031-3