Anais VII SIC - Ciências Sociais Aplicadas - UERN

Anais do VII SIC 683
3.5. A problemática do licenciamento ambiental para produção de energia eólica no Estado do
Rio Grande do Norte
Além de belezas exuberantes o Estado do Rio Grande do Norte possui uma localização
privilegiada para a produção de energia eólica, haja vista sua imensa área costeira. Tanto isto é fato,
que o atual Secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte, Benito Gama,
informou que serão instalados 69 parques eólicos até 2013 e destacou o investimento na ordem de
R$ 8 bilhões até lá. "Investiremos na criação de um centro tecnológico para formação de
especialistas. Temos uma Itaipu do vento pela frente" 14 .
Tamanho potencial precisa ser encarado como uma grande responsabilidade do gestor
público. A fim de avaliar o potencial energético natural, o estudo “Energia Eólica” (ANEEL 2006) 15
apresentou 05 (cinco) condições topográficas distintas e suas respectivas velocidades médias do
vento em altura média de 50m da superfície. Foi constatado que a velocidade média do vento e o
potencial para produção de energia eólica atingiram seus maiores valores na zona costeira, no morro
e na montanha. Deu-se o primeiro entrave.
De acordo com o Código Florestal e com a Resolução CONAMA nº 303/02, morros,
montes, montanhas e serras, são áreas de preservação permanente (APP), cuja exploração sofre
sérias restrições. Por sua vez, a zona costeira é patrimônio nacional, submetida a regime especial de
proteção, a teor do que dispõe o art. 225, § 4º da Constituição e a regulação do Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro, Lei Federal nº 7.661/88.
Ou seja, os empreendimentos eólicos, em sua maioria, são instalados em APPs,
trespassando dunas, vegetação de restinga, morros ou montanhas, além da zona costeira sujeita a
proteção especial. As áreas de proteção permanente são definidas pelo Código Florestal por dois
critérios, localização (art. 2º) e função ecológica (art. 3º), compreendendo as florestas e demais
formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu
nível mais alto em faixa marginal; b) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos
d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de
largura; c) no topo de morros, montes, montanhas e serras; d) nas encostas ou partes destas, com
declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e) nas restingas, como
fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; f) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos)
metros, qualquer que seja a vegetação.
É característica premente destas áreas, a intocabilidade e a vedação do uso econômico
direto o que, em tese, obstaria a expansão de complexos eólicos justamente nos locais mais
adequados à sua produção. O Código Florestal autoriza de forma excepcional a intervenção em
APP’s desde que se trate de infra-estrutura impingida de interesse público e inexista alternativa no
local.
Com o propósito de esmiuçar estas restrições e fornecer critérios mais seguros para o
administrador ambiental, mais uma vez é o poder normativo do CONAMA que, mediante a
Resolução nº 369/2006, art. 2, I, b), autoriza a intervenção e supressão de vegetação em APPs para
obras essenciais destinadas ao transporte, saneamento e energia. Logo, é lícito sustentar que
enquanto obras cuja utilidade pública encontra respaldo na produção de energia elétrica, as usinas
eólicas podem sim ser erguidas em áreas de preservação permanente, respeitadas as restrições do
plano de manejo e/ou o zoneamento local.
Diante da fragilidade e das especificidades de tais ecossistemas, defendemos que ao fim
da concessão para exploração do potencial eólico, devem os parques ser desinstalados de modo a
assegurar a recuperação de qualquer degradação que a área tenha sofrido, mesmo que mínima.
14 http://www.sedec.rn.gov.br/contentproducao/aplicacao/sedec/imprensa/enviados/noticia_imprime.asp?nCodigoNotici
=24092 , acessado em 07/04/2011.
15 http://www.aneel.gov.br/aplicacoes/atlas/pdf/06-Energia_Eolica(3).pdf
ISBN: 978-85-7621-031-3