24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Excetuando a competência para julgar civis, que nunca
foi atribuída ao foro estadual, e a decretação da perda
da graduação das praças pelos tribunais estaduais, as
demais competências e estruturas organizacionais sempre
foram semelhantes, ressalvando-se, também, que no
período pós-revolucionário, até 1988, a Justiça Militar da
União julgou os crimes contra a segurança interna.
As alterações introduzidas, em sua maioria, tiveram
reflexos positivos, e, por outro lado, mostram uma tendência
nova de modernização e agilização das Justiças
Militares estaduais.
A mudança da denominação de juiz-auditor para juiz
de direito teve uma conotação social e política, de afastamento
da terminologia militar do órgão julgador, em
virtude do conceito positivo auferido pelo referido cargo,
tradicional e de conhecimento generalizado, até nos
mais longínquos locais do país, onde esse magistrado
atua como aplicador do Direito Comum.
Pelo mesmo motivo, deu-se a repartição de competência
interna, transferindo o julgamento dos crimes militares
praticados contra civis, dos Conselhos para o juiz
togado, em tese, dotado de maior isenção, por ser magistrado
de carreira e civil. Essa medida retira, assim,
qualquer conotação classista ou protecionista que pudesse
ser atribuída ao colegiado julgador, devido à predominância
de militares, na sua composição.
Essas alterações tiveram que ser feitas por meio de
emenda constitucional, diante da dificuldade de se alterar
a legislação infraconstitucional e comum a ambas
as instituições, mas endereçada originalmente às Forças
Armadas e à Justiça Militar da União, organizações marcadas
pelo tradicionalismo e valores militares rígidos e
sem interesse imediato nelas.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Da análise da presente exposição, verifica-se a importância
e magnitude do Direito Penal Castrense, no
seu campo de atuação especial, mesmo diante das inúmeras
lacunas da literatura jurídico-penal sobre esse ramo
especializado, o que gera um elevado grau de desconhecimento
acerca das matérias relacionadas.
Ressentem o Direito Militar, assim como a Justiça Militar,
de uma maior divulgação e conhecimento, especialmente
nos meios jurídicos e acadêmicos.
Causa, também, estranheza o fato de ser esta a mais
antiga instituição do Poder Judiciário, antecedendo a todas
as demais em sua criação, bem como na sua importância
para o regime democrático do país, sendo, ainda
assim, pouco conhecida e divulgada.
A maioria dos graduandos das faculdades de Direito
do Brasil desconhecem a existência dos diplomas legais
castrenses (Código Penal Militar, Código de Processo Penal
Militar, Estatuto dos Militares, entre outros), o que
é de se lamentar, pela omissão dos setores próprios e pelos
prejuízos advindos para aqueles que poderiam atuar
na área ou se beneficiarem desses conhecimentos, sob
diversas formas.
A Justiça Militar não é uma criação brasileira, existindo
desde os tempos mais remotos, permanecendo, na
atualidade, na maioria dos países desenvolvidos, como
Portugal, Estados Unidos, Inglaterra, Espanha, Alemanha,
França, Itália, Áustria, entre outros (FIUZA, 2000).
Não se deve imaginá-la como instituição que interessa
somente aos militares.
Pelo fato de ser uma Justiça Especializada, a exemplo
da Trabalhista e da Eleitoral, não deve ficar circunscrita
apenas ao âmbito de seus jurisdicionados e
dos que a aplicam.
Lamentavelmente, o Direito Material e o Processual
Penal Militar não constam dos currículos de graduação
dos cursos de Direito ministrados nas inúmeras faculdades
que surgem a cada dia em nosso país, subtraindo
do conhecimento jurídico acadêmico e, consequentemente,
do profissional, as noções básicas daquelas matérias
especializadas, assim como da Justiça Militar.
A instituição Justiça Militar da União não está completando
dois séculos de existência por acaso. Esse lapso
temporal longevo e profícuo é a prova maior de sua
austeridade, importância e necessidade para as Forças
Armadas, assim como para a Nação brasileira.
8 CONCLUSÃO
Ao abordar o tema versando sobre essa Justiça especializada,
que difere das outras duas congêneres, eminentemente
federais, tivemos em mente alcançar dois
objetivos a um só tempo: mostrar aos acadêmicos, aos
operadores do Direito e à sociedade a importância do
Direito Penal Militar e das Justiças Militares, que o apli-
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ESTUDOS&INFORMAÇÕES
Março de 2009 25