24 - Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

ESTUDOS
34 Março de 2009
A sociedade de risco sob a tutela do
Direito Administrativo Sancionador
e do Direito Penal
A maioria dos ganhos produzidos por vários séculos
de “desenvolvimento” econômico foi invalidada pela
separação entre os seres humanos e a natureza e
pela degradação ecológica resultante. (A. Giddens)
1 INTRODUÇÃO
Hodiernamente, vivemos em uma sociedade na qual
os medos e conflitos assolam todas as pessoas, indistintamente.
Enquanto um cidadão sem posses tem medo
da fome, de ser incendiado embaixo do viaduto em
que vive nas grandes metrópoles, de não resistir ao frio
inclemente, o cidadão que é proprietário de um automóvel
teme que ele seja colidido, abalroado, danificado
por uma chuva de granizo, queimado durante manifestações
violentas contra o status quo, roubado, ou acometido
de fatalidades em geral. Mesmo o cidadão que
tenha segurança particular, automóvel blindado e residência
aparentemente inexpugnável tem medo de ser vitimado
por circunstâncias sociológicas, naturais e/ou
mercadológicas.
Os riscos são inerentes à vida humana e sempre foi assim,
desde os tempos imemoriais. Entretanto, tais riscos,
a par das transformações sociais, notadamente da sociedade
de consumo e das profundas transformações tecnológicas,
têm fugido completamente ao controle humano.
Na tentativa de minimizar e até mesmo coibir os
riscos sociais, apresentam-se o Direito Administrativo
sancionador e o Direito Penal, cada um, a seu turno,
dispondo de um arcabouço de medidas de caráter so-
Revista de
ESTUDOS&INFORMAÇÕES
SENILTON FERNANDES GARCIA
Major da Polícia Militar de Minas Gerais
Bacharel em Direito – Faculdade de Direito de Sete Lagoas/MG
Especialista em Direito Público – Centro Universitário Newton Paiva
Especialista em Segurança Pública – Fundação João Pinheiro
Mestrando em Direito Empresarial – Universidade de Itaúna/MG
cioeducativo, preventivo e repressivo, com o claro objetivo
de tutelar a sociedade de risco, garantindo a manutenção
e/ou restauração da paz social.
Sob esse enfoque, este artigo discorre sobre o tema,
enfatizando as diferenças entre o ilícito administrativo
e o ilícito penal, Direito Administrativo sancionador X
Direito Penal, de forma panorâmica.
2 A SOCIEDADE DE RISCO
Historicamente, os romanos conceituavam o risco como
casus fortuitus ou vis maior (força-maior), como o
evento danoso decorrente de uma causa natural ou da
intervenção de terceiros.
O risco de perda (periculum) de uma coisa ou de uma
prestação resultante de caso fortuito deve em princípio
ser suportado pelo proprietário da coisa ou o credor
da prestação. No último caso, o devedor da prestação
tornada impossível de executar é liberado da
obrigação, à condição da perda não ser devida a nenhuma
culpa de sua parte, o que implica, em princípio,
que o evento danoso tenha sido imprevisto e inevitável.
(DROIT..., 2001).
Em certas ocasiões, os romanos diferenciaram o
casus fortuitus da vis maior:
Casus fortuitus: evento externo ao devedor, porém entrando
em sua esfera de controle e, pois, em certa me-