Download - Sinasefe

Federal de 1988 veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização
sindical. O problema jurídico que surgiu está em saber se fere o princípio
constitucional da não-interferência do Estado na organização sindical, a lei que limita o
número de dirigentes de um sindicato.
A Lei Magna faz consignar um princípio de não-interferência, a lei ordinária faz
exatamente o contrário. Esta dicotomia implica na habitual controvérsia quanto ao
tema, pois afeta inexoravelmente o contrato individual de trabalho mantido com o
empregador. As entidades sindicais ultrapassam sem solenidade os números mínimos
estabelecidos legislados ordinariamente a as empresas oficiam os sindicatos para que
indiquem aqueles que gozarão das prerrogativas legais, a fim de considerar a
estabilidade de emprego e garantia de inamovibilidade tão-somente a estes.
A fim de fulminar com a dúvida, a Seção de Dissídios Individuais do Colendo
Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal já cristalizaram o
entendimento de que a Constituição Federal de 1988 recepcionou a redação do art.
522 da Consolidação das Leis do Trabalho, mantendo os limites ali estabelecidos.
O fundamento jurisdicional para a chegada ao mencionado convencimento
esclareceu que o que deve ser entendido é que a Constituição Federal, que assegura
a liberdade sindical, no sentido de que "a lei não poderá exigir autorização do Estado
para a formação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao
poder público a interferência e intervenção na organização sindical", não tem o condão
de permitir à entidade de classe que fixe abusivamente um número excessivo de
dirigentes a conceder indiscriminadamente a estabilidade de emprego.
No entendimento de Amauri Mascaro Nascimento, "restringir a sete o número
máximo de diretores de uma entidade sindical, independentemente do seu tamanho,
natureza ou número de associados, é uniformizar o que por natureza não é uniforme:
sindicatos nacionais com estaduais ou municipais, sindicatos de categoriais grandes
com os de categorias pequenas, sindicatos por categoria com sindicatos por profissão,
enfim, situações díspares.
O princípio constitucional da não-interferência do Estado na organização
sindical não é restrito ao direito de fundar sindicatos. É dirigido, também, à liberdade
de auto-organização interna do sindicato. Se assim não fosse, os fins visados pelo
princípio em questão não seriam atingidos quanto o Estado resolvesse dificultar a
administração do sindicato pela limitação do número de dirigentes, contrariando,
assim, o preceito da liberdade sindical.
Logo, saber, se um sindicato deve ter sete, dez ou vinte diretores deve ser, no
sistema de autonomia sindical, questão interna corporis, a ser resolvida no âmbito do
próprio sindicato. No entanto, como os dirigentes sindicais têm estabilidade no
emprego, o sindicato teria meios para estabilizar o maior número possível de
empregados. Bastaria ter uma diretoria com número elevado de integrantes."
Rio Pomba, janeiro de 2012
João Batista Oliveira Silva, servidor publico, IF SUDESTE MG, campus Rio Pomba
21