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que todos são atendidos na fixação da jornada em 6 (seis) horas diárias, em especial:
- Princípio da Legalidade – Tendo em conta que a administração pública está
adstrita ao comando da lei, há a necessidade de previsão legislativa como condição de
validade da atuação administrativa. Aqui a previsão advém do próprio Regime Jurídico
Único, instituído pela Lei nº 8.112/90 (artigo 19). Assim, a discricionariedade conferida por
lei ao administrador público, o legitima para adotar a jornada de trabalho entre o mínimo e
o máximo permitido no texto legal.
- Princípio da Moralidade – O princípio da moralidade contempla a observância
de preceitos éticos, como a confiança, boa-fé, probidade etc. In casu, a medida que se
defende, além de estar expressamente prevista em lei, busca o bem estar e a saúde do
trabalhador, exigindo do mesmo uma carga de trabalho menor, em número de horas,
diminuindo os riscos de doenças profissionais e, ao mesmo tempo, fornecendo à
sociedade um serviço público melhor qualidade.
- Princípio da Eficiência – Este princípio tornou-se expresso a partir da Emenda
Constitucional nº19/88 e foi acrescido aos demais princípios originalmente previstos no
art. 37 da Constituição Federal. É de suma importância na medida em que busca atender
ao interesse público. Importa dizer que a autoridade administrativa deve estar atenta à
superação de conceitos burocráticos ou formais em benefício da eficiência. Deve-se ter
em conta que, com a informatização de todos os setores da Administração, hoje o
servidor produz duas ou três vezes mais do que o fazia há alguns anos atrás, mas essa
tecnologia tem um preço que é o stress, a depressão e as doenças profissionais que se
contrapõem à eficiência. A redução da jornada devolve o equilíbrio necessário para que o
trabalho não cause o desgaste que prejudica o atendimento ao usuário do serviço público.
- Princípio da finalidade – Quando se defende a fixação da jornada entre seis a
oito horas diárias, o objetivo principal deve ser um serviço de melhor qualidade, portanto a
redução que se situa dentro desses limites atende ao interesse público. Assim, a norma
deve ser interpretada e aplicada garantindo a realização do fim público a que se dirige. O
fim público deve conciliar o interesse da coletividade e da Administração Pública que, por
certo, será mais eficiente se contar com um quadro funcional formado de servidores mais
produtivos.
- Princípio da Motivação - A motivação é uma exigência do Estado de Direito.
Entre outros direitos dos administrados, está o direito a uma decisão fundada, motivada.
Mesmo o ato discricionário deve ser motivado de modo que se possa aferir a verdadeira
intenção do Agente Público. Quando se busca a preservação da saúde do trabalhador e a
melhoria no fornecimento dos serviços públicos à sociedade, têm-se os mais relevantes
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