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Política e Gestão da Educação
Diretrizes e Bases da Educação e a Emenda Constitucional 53/2007 preverem tal instituto no
âmbito nacional.
Contesta-se não tanto o valor aprovado (R$ 950,00), que, além de se encontrar abaixo
das necessidades e expectativas do magistério, será garantido integralmente apenas àqueles que
teriam 40 horas semanais de atividade docente a partir de janeiro de 2010. O maior
questionamento refere-se à mudança quanto ao tempo de atividade fora de sala de aula que o
docente passaria a ter direito e à fixação do piso como vencimento básico sob o qual devem ser
acrescidos gratificações e outros benefícios fixados em Lei.
Atualmente, na maioria dos planos de carreira, esse tempo dedicado à preparação de
aulas, estudos, treinamento, qualificação, correção de provas e outras atividade de suporte da
docência é de 20% e passaria para 33%. Argumentam os governadores que tal medida implicaria
aumento do quantitativo de docentes e, em conseqüência, incremento da folha de pagamento
com impactos avaliados em quase 10 bilhões de reais.
Esse valor ainda está sujeito à comprovação, pois até o momento não há dados
auditáveis que comprovem esse impacto na folha de pagamento. Ademais, considerando-se que o
Fundeb, mecanismo criado para financiar toda a educação básica, prevê um aporte de cerca de
75 bilhões de reais, mais a complementação da União em 4,5 bilhões de reais a partir de 2009,
mesmo que esses dados fossem próximos da realidade, o aumento seria possivelmente coberto
pelo Fundo, o qual obriga um investimento mínimo em pagamento dos profissionais do magistério
na ordem de 60%, isto é, pelo menos 48 bilhões de reais.
O Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a cautelar pedida pelos governadores
no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial seja a remuneração
total e que o cálculo das obrigações relativas ao piso se dê a partir de 1º de janeiro de 2009, mas
não considerou inconstitucional a Lei 11.738/2008.
Há um dado novo, porém, que não deve ser deixado de lado. A crise econômica pode
implicar desaceleração no crescimento das receitas do Fundeb. Considerando que o período de
transição para que o Fundeb seja totalmente efetivado se encerrou em 2009 e daí por diante a
evolução das receitas será menos dinâmica, é importante acompanhar o comportamento dos
impostos que fazem parte da cesta de recursos do fundo. É necessário ainda que sejam
realizadas pesquisas que tenham por objeto investigar se os ganhos salariais em tempos de
Fundeb são suficientes para permitir um salto de qualidade na remuneração desses profissionais.
Outro fator que representa um entrave para a valorização da categoria é a formação
acadêmica desses profissionais. No Brasil, a escolaridade média do professor no ensino
fundamental é de 12 anos de estudo, quase o dobro da escolaridade média da força de trabalho
no país. Apesar desse elevado nível médio de escolaridade, em se comparando com o restante
da força de trabalho no Brasil, não é suficiente para garantir a todos a licenciatura curta, que
exigiria em média 13 anos de estudo. No Brasil, apenas 40% dos professores têm escolaridade de
ao menos 13 anos. Os resultados são mais preocupantes por conta de haver no país cerca de 6%
dos professores no ensino fundamental que não têm qualquer formação secundária, além de 60%
não possuírem formação superior (BARROS, MENDONÇA, BLANCO, 2001).
Nas últimas décadas, a escolaridade da mão-de-obra brasileira cresceu cerca de 2,4
anos de estudo, passando de 3,9 para 6,2%. Nesse mesmo período, a escolaridade média dos
professores cresceu apenas dois anos. Isto implica reconhecer que, quando se comparam esses
dados, a escolaridade dos professores experimentou um atraso relativo.